TJ pede alterações e Governo adia envio da PEC à Assembleia

O secretário-chefe da Casa Civil, José Adolpho, informou que o Executivo decidiu adiar, em ao menos uma semana, o envio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos à Assembleia Legislativa. Segundo ele, o Tribunal de Justiça pediu alterações.

O texto vem sendo elaborado pelo Governo desde o ano passado. Não há maiores informações a respeito do conteúdo da PEC, apenas alguns pontos são públicos.

Sabe-se que o duodécimo - repasses do Executivo para custear despesas dos poderes - ficará congelado por 10 anos, dispositivo que pode ser revisto em 2019.

“Estava programado para trazer hoje [quinta-feira, 6] ao presidente [Eduardo] Botelho. O Tribunal de Justiça pediu algumas alterações, que a equipe econômica está analisando se cabem ou não dentro da lei. Cabendo, podendo atender, vamos atender. Senão, vamos mandar da forma como estava acordado anteriormente”, explicou o secretário.

O Tribunal de Justiça pediu algumas alterações, que a equipe econômica está analisando se cabem ou não dentro da lei

Adolpho não quis revelar qual foi o pedido do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rui Ramos.

Nos bastidores, entretanto, a informação é de que há um pedido para adiar o começo da vigência da PEC.

“É uma questão técnica, e não vou entrar nesse mérito. Estou aguardando somente a equipe técnica. Provavelmente na segunda ou terça-feira, deveremos entregar o documento ao Legislativo”, afirmou o secretário.

“Falta, também, uma conversa com o TCE. A condução desse processo será muito parecida com a questão da RGA [Revisão Geral Anual]: com conversa e diálogo. Temos que ter o entendimento de todos os Poderes, porque Mato Grosso é um só e quem ganha com esse acordo é a população”, completou.

Alívio

O chefe da Casa Civil disse, ainda, que mesmo com a aprovação da PEC estão garantidos, aos servidores públicos, benefícios como licença prêmio, progressões salariais e, até mesmo, a realização de concurso. Somente o chamamento não está assegurado, segundo Adolpho.

Caso seja aprovado, o Governo Federal dá uma série de benefícios ao Estado, como a não-cobrança da dívida com a União por três anos.

O alívio esperado é de R$ 1 bilhão pelo período em que não será cobrada a dívida do Estado.

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