Em meio ao turbilhão de informações acerca das mudanças na estrutura policial, surgem propostas de toda ordem, oriundas dos mais diversos órgãos e profissionais, sejam relacionados à segurança pública ou lançadas por sociólogos, antropólogos, promotores de justiça, advogados e os ‘policiólogos’ em geral.
Quase sempre carregadas de boas intenções, as considerações são, na maioria das vezes, meios de autopromoção e propaganda institucional, num momento em que a vaidade e ambição não poderiam ou não deveriam se fazer presentes.
Entretanto, nunca se viu tamanha movimentação como a que parte de oficiais das polícias militares de todo o Brasil, mormente no que toca a dois pontos: Elaboração de Termos Circunstanciados de Ocorrência e o tão aclamado Ciclo Completo de Polícia. Para as considerações de momento, ficaremos restritos ao primeiro assunto: Termo Circunstanciado de Ocorrência.
Frisamos que se o momento é de se pensar uma segurança pública mais eficiente, não é almejando equiparações incabíveis entre os diversos segmentos e profissionais de segurança pública que se chegará a bom termo.
Ao cidadão leigo, a retórica cheia de termos técnicos e transmitida de maneira simples, em perguntas e respostas, soa como verdadeira e a solução para todos os males. Existem vendedores de ‘fumaça’ porque sempre há compradores de ‘fumaça’. Os lucros advindos desta negociação beneficiam tão somente os vendedores, não a sociedade.
Não há qualquer pretensão acadêmica no que pontuaremos. Partindo do princípio de que sempre é mais fácil atirar pedras do que estar na posição de vidraça, ficaremos adstritos a um texto que circulou em mensagens do aplicativo Whatsapp, onde o signatário é o Sr. Major PM/MT Marcos Eduardo Ticianel Paccola.
Nossas considerações serão todas de ordem prática. Em princípio, repetiríamos o texto do citado Major PM, fazendo as ponderações logo abaixo de seu texto em ‘perguntas e respostas’, porém, por questões editoriais de formatação, a pedido do Mídia News, o texto teve que ser feito em citações e correções.
O Major PM Paccola, define o Termo Circunstanciado de Ocorrência como “...um registro de uma infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima de até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa.”
O T.C.O não é um simples registro, mas um procedimento policial investigativo de menor complexidade direcionado aos os crimes de menor potencial ofensivo, cujas penas não ultrapassem dois anos de detenção, nos termos da Lei 9099/95.
Prossegue o oficial dizendo que a finalidade seria “Simplesmente registrar o ocorrido qualificando os envolvidos e o relato do fato, nada mais é do que um boletim de ocorrência que leva mais algumas informações adicionais para agendamento de audiência, pois já serve de peça informativa para o Juizado Especial Criminal, conhecido também como Juizado de Pequenas Causas.”
Como dito acima, não se trata de simples registro e as informações dele constantes não são adicionais. São informações de suma importância que devem ser suficientes para a instrução processual em eventual recusa do autor do fato quando lhe for ofertada a transação penal. Não raro, os T.C.O's retornam às delegacias para diligências imprescindíveis ao seguimento do processo.
Quando elaborados em situação flagrancial, em que as partes são conduzidas, a audiência já é agendada (data determinada) na Delegacia de Polícia, conforme pauta fornecida pelo Poder Judiciário. Ressalte-se que o autor do fato é conduzido à delegacia de polícia e, havendo recusa em assinar o compromisso para comparecimento em audiência na data definida, será autuado em flagrante, lavrando-se o Auto de Prisão em Flagrante Delito. O destinatário é o Juizado Especial Criminal. O Juizado de Pequenas Causas se refere à esfera cível.
É de se ver que a intenção do texto seria diminuir a importância do procedimento, pois assim segue tentando do início ao fim, acrescentando que sobre a pessoa que o confecciona, “Pode ser lavrado por qualquer policial, e até mesmo agentes administrativos e outras autoridades públicas designadas para tal.”
Infelizmente, não é qualquer policial que está habilitado a lavrar um T.C.O. Sua elaboração é precedida de valoração e tipificação jurídica, tarefa que ordinariamente se pensa realizada com a leitura do dispositivo do Código Penal. Entretanto, há casos e pontos que devem ser analisados pelo delegado de polícia, pelo simples fato de se tratar de prisão em flagrante. Não bastasse só isto, há circunstâncias e qualidades pessoais dos envolvidos que alteram a tipificação, alterando as penas e impedindo a ‘simples’ lavratura do T.C.O.
Exemplo simples que ‘qualquer’ policial tem conhecimento: No crime de Dano é procedimento cabível é o T.C.O? Depende! Depende do que foi danificado, a quem pertence, quem danificou, quais os motivos que o levaram a praticar o dano e se o dano foi intencional ou ocorreu por falta de cuidado do autor, que foi negligente, imprudente ou agiu com imperícia (Dano Culposo). Neste último caso, ‘qualquer policial’ conduz o agente à delegacia, mas o fato é atípico, não constitui crime e sequer deveria dar origem ao procedimento policial.
O texto do militar se reveste de tanta precariedade quanto aos aspectos práticos e formais. Originalmente, nas redes sociais, dizia ser o delegado de polícia o responsável pela elaboração do T.C.O, sendo que no texto publicado, é o Escrivão de Polícia quem o elabora.
Efetivamente, o responsável pelo T.C.O é a Autoridade Policial – Delegado de Polícia Judiciária Civil de Carreira – previsão constitucional – Bacharel em Direito concursado que passou por Curso de Formação e Academia de Polícia Civil, de quem se exige constante aperfeiçoamento (cursos específicos, pós-graduação, etc) para a simples progressão de classe dentro da estrutura policial, que deverá apreciar o fato conforme dito na observação da pergunta anterior.
Como em qualquer discurso eivado por demagogia, as estatísticas não podem ficar de fora. Os números devem impressionar os potenciais compradores da idéia e assim segue dizendo que “Mais de 85% das conduções para registro nas Delegacias, ou seja, das 24 horas de uma Delegacia, mais de 20 horas são para registros de Termos Circunstanciados de Ocorrência.”
Este dado está totalmente equivocado. No mês de setembro/2015, a equipe policial civil plantonista sob meu comando foi responsável por setenta e três autos de prisão em flagrante e lavrou quarenta e nove T.C.Os. A proporção é mantida nos meses anteriores e pelas demais quatro equipes que se revezam em escala.
A estatística está disponível para consulta e cita ocorrência por ocorrência em relatório minucioso. Embora a Polícia Militar, com a estrutura e pessoal que possui demande quase uma hora para registrar um Boletim de Ocorrência de uma lauda que se converterá em T.C.O, este não demanda do Escrivão de Polícia Civil sequer quarenta e cinco minutos para ser lavrado, embora seja constituído de capa, agendamento da audiência, ofício, requisições de perícia eventualmente necessária, e peças internas que normalmente somam oito ou dez laudas.
Na ânsia de convencer que a não permissão para outros segmentos da segurança pública elaborarem o procedimento implica em graves prejuízos orçamentários, ferindo princípios da administração pública, o militar elabora uma conta de com números genéricos em que chega a conclusão que um T.C.O custa aos cofres públicos o valor de R$768,00 (setecentos e sessenta e oito Reais), onde ataca ao delegado de polícia, investigadores e escrivães, dizendo que poderia estar se ocupando de investigações policiais e suas decorrências ao invés de, grosso modo, estar ocupado com algo tão simples, que custa tão caro.
Ocorre que o delegado de Polícia está, sempre, conduzindo uma investigação. O Escrivão e o Investigador sempre estão envolvidos neste trabalho.. Seja afeta ao Juizado Especial Criminal ou a qualquer outro juízo, trata-se de investigação. Na 2ª DP – Carumbé, o delegado de polícia em sede de plantão não lavra apenas T.C.Os, conforme os números acima citados sobre auto de prisão em flagrante e etc.. Os delegados de polícia de Mato Grosso representam 2% da estrutura da Segurança Pública do Estado e 85% de todos os delegados existentes estão na atividade fim: Investigação policial.
Ora, a dupla de PMs não “deveria estar atendendo aos chamados”...ou “realizando o policiamento ostensivo preventivo”. Ela, ao atender um caso que se converterá em T.C.O, efetivamente está em policiamento ostensivo e preventivo. Foi assim que conseguiu atender à ocorrência que dará origem ao procedimento.
Ocorre que a polícia, seja militar ou civil, não pode estar em todos os lugares ao mesmo tempo e não pôde evitar que José ameaçasse João ou que Pedro atirasse uma pedra no carro de Paulo. Segue discorrendo sobre o tempo despendido para todo o procedimento, dizendo que o “Tempo estimado entre chegada da viatura no local e liberação dos envolvidos na Delegacia é de 3 horas, logo a somatória das horas pagas à todos agentes de segurança envolvidos na confecção do TCO é de R$768,00.”
Como 85% de todos os delegados de polícia estão na atividade fim, bem como investigadores e escrivães, que nunca se limitam a elaboração de T.C.O, restará claro que os custos, embora não sejam estratosféricos como os elencados, não se alteram com as mudanças elencadas.
Algo tão simples e básico no trabalho policial é tratado pelo Major como um dos grandes problemas envolvendo custos. Por estimativa pessoal, diz que o “Deslocamento médio do local do fato até a Delegacia é de 15 km, retorno para área mais 16 km = 32km, com gasto médio de 8KM por litro, são utilizados 4 litros que custa R$ 3,15 por litro, dando um total de R$12,60 por registro de TCO na Delegacia.”
Para o atendimento a qualquer ocorrência policial, haverá deslocamento de viaturas. A viatura está em policiamento ostensivo preventivo e circula o tempo todo...ao menos deve estar circulando... e raramente vai estar a cem metros da ocorrência. A ocorrência nunca estará ao lado da base de polícia militar e, ao que nos consta, não existem viaturas com computadores, impressores e policiais militares capacitados para operá-los que farão o registro do B.O e lavrarão o T.C.O no local do fato... sequer nas bases de área há policiais militares suficientes ou capacitados para o S.R.O.P, razão pela qual também o simples registro de ocorrência da PM está localizado junto à central de flagrantes da Polícia Civil.
O marketing com uso de números impressionantes prossegue, mas não mais afirma, pontuando que “Estima-se que mais de 2,5 milhões de TCOs sejam lavrados anualmente no Brasil, logo, podemos concluir que R$1.920.000,00, ou seja, aproximadamente dois Bilhões de Reais são roídos dos cofre públicos para registro de TCO nas Delegacias. Quantas viaturas poderiam ser compradas? Quantas Escolas, Creches ou Hospitais poderiam ser construídos.” Aí reside a tática de convencimento. Convencer que há desperdício.
Tal como os Sofistas que precederam ao grande filósofo Sócrates, o argumento impressiona o leigo, trabalha o emocional do cidadão farto com a ineficiência do estado de maneira geral, mas seu conteúdo é oco, pobre. A habilidade na indução ao erro através do discurso competente se desmancha por essa pobreza de argumento, conforme se pode desconstitui-lo passo a passo... tal qual os sofismas daquela época. Mas se já houve a ‘aquisição da idéia’, o dano pode ser irreversível. A ineficiência do estado persistirá, grande número de ilegalidades já foram cometidas e nada haverá mudado.
Na ânsia de fundamentar as desvantagens dos moldes atual na elaboração do T.C.O, o policial diz que promove a “Ocupação de 85% do tempo dos membros das Delegacias de Polícia Judiciária Civil com atividade meramente cartorária, isto justifica o índice médio de resolução de casos de aproximadamente 8% que é a maioria flagrante conduzido pela Polícia Militar, já que os crimes sem autoria definida, ou seja, exceto flagrantes e boletins que constam nome ou apelido dos autores, esse índice cerca a casa de 1%.”
Apenas na central de flagrantes, os números são os indicados por nós acima. O Delegado de Polícia plantonista é responsável por todos os procedimentos, não só pelos T.C.Os. No expediente da 2ª DP, há apenas dois escrivães, dois investigadores e um delegado que dão conta da demanda de procedimentos desta natureza para a área de mais de 200.000 habitantes.
Os números astronômicos de T.C.Os lavrados pelo expediente, que não se originam da ação da Polícia Militar, é mensalmente muito mais significativo do que o apontado acima. Então, não é o T.C.O o responsável pela baixa elucidação de crimes sem autoria, pois o pessoal necessário é mínimo se comparado aos demais cartórios. Aqui, deve ser frisado que cada ocorrência que aporta sem autoria definida ou condução , já que são tão técnicas e estatísticas as exposições do major PM, deve ele saber que se trata de ocorrências não evitadas pelo policiamento ostensivo. Sem conhecer o próprio mister, prossegue dizendo que ocorre “Retirada da viatura da Polícia Militar para atendimento de solicitações e realização do policiamento ostensivo preventivo, isto justifica a ausência de viaturas nas ruas, já que ficam em média 40% do tempo do serviço registrando Boletins, TCOs e Flagrantes nas Delegacias.”
Ora, deveria ele saber que a única coisa que a guarnição faz na delegacia é registrar o B.O. Este registro é feito pela própria Polícia Militar. tudo que uma guarnição faz na rua, havendo ou não êxito na prisão, leva a viatura ao registro da ocorrência. Uma vez entregue à Polícia Civil, a guarnição é liberada. Não há oitiva de guarnição em T.C.O. Quando muito, breve entrevista. Então, não é o T.C.O feito pela Polícia Civil que retira a guarnição da rua.
Na suposição de Paccola, as coisas funcionam da forma atual por “... conveniência por parte da Polícia Militar e “reserva de mercado” por parte da Polícia Civil.”
É infantil se supor que a Polícia Civil necessite de “reserva de mercado”. É desrespeitoso crer que profissionais tão competentes como os que compõem a Polícia Militar ajam por conveniência. Existe, sempre existiu e sempre existirá uma divisão de atribuições, de funções. Seja em moldes remotos, atuais ou num futuro de uma polícia única, sempre estão presentes o policiamento ostensivo e o investigativo. E acrescento mais ao Sr. Oficial que é um “estudioso de polícias de todo o mundo”: em todos há fardados/ostensivos e os velados/investigativos. São de uma mesma polícia, mas nunca estão sob o mesmo comando. Ocupam o mesmo prédio, mas não atendem aos mesmos chefes imediatos Os problemas daí decorrentes são os mesmos.
Nos moldes pretendidos para o futuro, de maneira simplista, é proposto que “...Viatura da Polícia Militar chega no local do fato e toma conhecimento dos fatos...Ouve as partes e confecciona o TCO”
Confecciona o T.C.O sob orientação de qual profissional do direito? Quem orienta a tipificação fática para se definir se o caso não é de lavratura do auto de prisão em flagrante? Quem confecciona o T.C.O? O soldado PM? O cabo PM? O sargento PM? Onde? Na rua? Na base? Ah... então haverá locomoção e ocupação de contingente que ‘deveria' estra no policiamento ostensivo/preventivo para uma atividade que o Sr. Oficial trata como dispendiosa e meramente burocrática e cartorária? E ele próprio dá o encerramento da questão dizendo que o “Autor assina o Termo de Compromisso de comparecimento na Justiça”.
E se ele não concordar e não assinar? E se eles desistirem do feito? Quem apreciará se é caso de lavrar o A.P.F.D, se ação depende ou não da vontade da vítima? Da natureza da ação penal?
Preconiza que a finalização seria com “Liberação das testemunhas e autor do delito” Na verdade, isto ocorre após a elaboração do feito, mediante análise do estado das partes e com a devida assistência, caso se faça necessário. Não raro, no caso de ameaça ou ‘agressão’, o autor do fato só é liberado quando seu ânimo volta à condição de normalidade, quando pode entender o ato que cometeu e se orientar de acordo com esse entendimento, assinando o Termo de Compromisso para comparecer em juízo. No caso da Polícia Militar, onde ficará esse indivíduo? Detido no quartel? Na base comunitária? Ou será liberado prontamente para dar fim ao seu desafeto?
Como mais um argumento de convencimento ao cidadão que corre o risco de ser levado a uma delegacia de polícia, dando a entender que se a Polícia Militar passar a elaborar T.C.O estará instituído o “ Fim de conduções coercitivas e uso de força desnecessária para encaminhamento de autor para delegacia por crime de baixo potencial ofensivo;”
Ao que parece, o militar desconhece que o autor do fato está em estado de flagrância. Quer seja o crime grave ou de baixo potencial ofensivo, deve ser conduzido à presença da autoridade policial que pode adotar todos os procedimentos cabíveis. Se o autor do fato resiste à ação policial para a ir à delegacia, o mesmo o fará para ir à base PM ou ficar junto à guarnição até a elaboração do feito em viatura embarcada com toda a tecnologia e policiais capacitados...
Não há qualquer “Racionalização no emprego dos meios;” Já foi observado que os meios serão praticamente os mesmo, mas a especialidade na execução do trabalho ficará prejudicada. O cidadão que gera a ocorrência responde pelos seus atos. De toda sorte, não é raro o apoio da polícia civil quando cabível e necessário, como a do autor que precisa chegar no trabalho em tempo. Não há condução ‘desnecessária’. Se o fosse, a guarnição PM, qualificada, não o faria.
Enfim, o major PM fecha seu artigo com a técnica da indagação ao que supostamente já respondeu .
Ao Major PM Paccola, deixo meus protestos de estima e consideração.
Sou Delegado de Polícia há quinze anos. Sete dos quais trabalhei no interior do estado. Estou há sete anos no Plantão Policial, atendendo às 45 viaturas PM que possam por aqui aportar em turnos de 12 horas. Além das viaturas policiais civis. Também tenho a intenção de prestar o melhor serviço que o cidadão, nós mesmos, possamos necessitar ou por simples direito.
Como foi explicitada sua formação, deixo a minha: sou Bacharel em Direito e Ciências Jurídicas, Gestor de Segurança Pública e Especialista em Gestão de Segurança Pública – Curso Superior de Polícia – Altos Estudos. Ao contrário da formação em curso do Major Paccola e até mesmo em detrimento pessoal, não sou bom em marketing. Talvez também procure um mestrado na área.
Ao ‘Caveira de Gelo 061 – RS’, e usando de sua própria técnica de marketing, finalizo com um questionamento seguido de uma sugestão:
O senhor vem sistematicamente e de maneira veemente atacando aos delegados de polícia, investigadores e escrivães, de modo a transcender a simples exposição de suas idéias. O senhor nos tem na condição de inimigos ou ameaça à sua função? O senhor certamente já leu A Arte da Guerra. É Caveira. Qual a parte que lhe passou despercebida sobre conhecer a si mesmo?
Fica o questionamento que ‘não quer calar’ em função do que escreveu, uma vez que chegou a indignar alguns de seus pares. As faculdades de Direito estão abertas e o concurso público para delegado de polícia, onde a concorrência sempre excede a 100 candidatos por vaga, está em vias de ser aprovado em nosso estado. Não há admissão ‘pela porta lateral’.
De modo que se pretende gozar de todas as benesses que cobiça na carreira jurídica e ter vencimentos compatíveis, deve percorrer os caminhos por todos percorridos. Lembre-se de que é policial e ainda não concluiu o mestrado em Direção de Marketing. Vender inconsistências traz consequências.
CELSO RENDA GOMES é delagado da Polícia Civil em Mato Grosso.
Comentários (45)
Cristina, com todo respeito à vossa excelência, mas, vc nunca será!!!
enviada por: Guilherme Data: 27/10/2015 09:09:46
A solução está diante dos olhos e parece que que não querem ver, ou têm medo de dizer. A polícia Militar é infinitamente mais eficiente, e faz quase todo o trabalho. A polícia civil só investiga. A corrupção é muito maior na civil por conta da falta de disciplina. O modelo já existe funcionando nos Estados Unidos: uma só corporação, comandada pelos militares (lá os chefes são capitães e tenentes), com um segmento de investigação e um segmento de policiamento. Se unificar cai por terra a discussão do ciclo completo. Unificar pra ficar uma polícia civil ainda maior e sem a PM pra fazer o serviço ninguém quer, é óbvio. A solução é a PM incorporar o pessoal e as funções da PC. Tá na cara.A PM sempre teve pessoal civil trabalhando lá e todos entram na linha.
enviada por: Cristina Data: 21/10/2015 21:09:28
Sávio Pellegrini, em momento algum eu diminui o Policial Militar sutilmente. Nunca o fiz com praça ou oficial. Você ou se preferir, o senhor, vossa eminência, cansou de ser atendido por mim, pessoalmente e conhece minha postura e admiração pela luta de todos os guerreiros. Eu ataquei veementemente as inconsistências de números e argumentos, pontuando um a um. Se soou ofensivo, não foi o propósito. Se o senhor leU o texto que circula por whatsapp e ouviu o áudio do Major Paccola sobre os delegados de polícia e o ciclo completo, vai concluir que no máximo houve uma retorsão. Se quiser conversar pessoalmente, trocar idéias, continuo no mesmo lugar, à disposição.
enviada por: Celso R. Gomes Data: 20/10/2015 23:11:36
bom em meu entendimento nossas policias trabalhão mto, fato esta ai nos presídios abarrotados de criminosos, estes sim nossos inimigos, protegidos por uma legislação que ja não atende nossos anseios. os índices alarmantes de criminalidades só serão controlados o dia em que tivermos saúde e educação de qualidade para o nosso povo.
enviada por: joão dias Data: 20/10/2015 17:05:54
Fico imaginando PMs do RJ com essas atribuições, PMs de SP, presos sendo conduzidos para os quarteis para lavrar flagrantes, só jesus na causa.
enviada por: Victor Data: 20/10/2015 17:05:26
Não tem como entender as justificativas dos militares, eles criticam a complexidade do trabalho desempenhado pela Polícia Civil, porém querem sair das ruas (se "cartorizar") para poderem fazer a mesma função (TCO, Auto de Prisão em Flagrante, investigar)... Mas desse jeito quem vai fazer o ostensivo? As guardas municipais? Essa matemática é um engodo, só não vê quem não quer.
enviada por: Gabi Data: 20/10/2015 16:04:56
sou policial e vou deixa minha indignação ao envés de fica brigando para isso as Policias deveria era unir e fortalecer para combate a criminalidade que esta muito ou ir ate aos nossos representantes em Brasilia para fazer leis mais forte para que nosso serviços não fica só de enxugar gelo enquanto as policias briga para isso ou aquilo quem perde é a sociedade e quem aplaude são os criminosos. fica a minha opinião como Policial
enviada por: Fabio Ferreira Data: 20/10/2015 15:03:55
No final das contas eu quero é efetividade nos resultados, é notório que esse sistema brasileiro é defasado, e o autor vem defender a permanência de algo extremamente burocrático para iniciar uma possível ação penal? O delegado deveria agradecer a possibilidade da polícia militar fazer TCO, mas o receio de isso dar muito certo para a sociedade é grande não é? Aliás, a sociedade deveria brigar pelo ciclo completo, deveria compreender o quanto isso seria benéfico para a segurança pública, o que não podemos é coadunar com essa realidade, índices altíssimos de criminalidade e solução mínima.
enviada por: Leonardo Data: 20/10/2015 14:02:51
Parabéns pelo Excelente texto Celso! Querem o ciclo Completo? Seria solução da segurança pública no país? Concordo! Rumo ao ciclo completo desmilitarizado! Sobre a questão envolvendo o Tco pela PM, acredito eu que, smj, trata-se de um desejo dos oficiais! Já consultaram os praças? Se os todos os militares estivessem Na atividade fim Da segurança o preventivo seria mais eficiente!
enviada por: Guilherme Bertoli Data: 20/10/2015 13:01:08
Brilhante. De uma lucidez que deveria ser contagiante.
enviada por: Nivaldo Bertozo Reis Data: 20/10/2015 11:11:11
Não sou muito fã de pm, mas não tem como negar que os caras trabalham. Vc sai na madrugada tem viatura, qd vc liga eles atendem, agora vá numa delegacia pra ver... Não vejo esses caras nas ruas.. Sinceramente...
enviada por: Juliano Mendes Data: 20/10/2015 00:12:27
" A ideia de um militar investigar um civil e grotesca " muito me espanta vosso comentario sr Geraldo, tenho imensa estima pela pjc, mas o fato da policia militar fazer tco seria de extrema importancia para desafogar as delegacias, hj a formaçao de soldados da pm conta com uma grade de mais de 45 materias, posso dizer aos senhores q a policia militar esta totalmente preparada para atender a populaçao, com a mesma competencia q as outras forças policiais.
enviada por: luiz santos Data: 19/10/2015 23:11:48
Parabéns Dr. Celso, sou seu colega, mas já aposentado, e admiro pessoa de coragem, e coloque mesmo esse major no lugar dele, pois no meu tempo fiz muita amizade na PM, com todos aqueles que respeitavam a PC, os outros com pensamento desse Caveira, sempre os coloquei em seus devidos lugares, como o sr. agora esta fazendo.
enviada por: Carlos Roberto de Aguiar Data: 19/10/2015 23:11:31
Sinceramente não vislumbro qualquer melhoria de ordem prática para o policial militar com lavratura do TCO, senão prestígio aos oficiais. Por outro lado não faz sentido algum Delegados receberem altíssimos salários para lavrarem TCO, tomando tempo que poderia ser ocupado investigando crimes de maior potencial ofensivo (que em sua esmagadora maioria ficam insolúveis, salvo quando a PM ou PRF prende em flagrante). Mas, para além disso é preciso urgentemente repensar esse modelo de segurança pública, com a disseminação de Delegacias Especializadas ocupando investigadores em trabalho burocrático, muitos nunca atuaram em sua atividade fim - investigar. Os Delegados precisam se unir urgentemente para mudar isso, colocar investigadores nas ruas e cobrar resultado, se isto não acontecer os números não mentem: a PM tem melhores resultados.
enviada por: Davi Green Data: 19/10/2015 23:11:31
Muito bem explanado, Celso... A lei 9099 é muiro clara, bem como o STF, STJ e vários Tribunais Estaduais...
enviada por: Fábio Data: 19/10/2015 23:11:20
Parabéns Dr Celso...o senhor falou tudo...CIVIL é CIVIL..... PM é PM...cada um no seu quadrado e ponto final.
enviada por: Andressa Data: 19/10/2015 22:10:42
Por certo os delegados são especializados, uma vez que até mesmo o curso que garante a progressão na carreira destes são realizados nas academias Policiais militares, tal qual o Curso Superior de Polícia que vários delegados já participaram e estão frequentando atualmente na Academia de Polícia Militar de Mato Grosso. O ensino militar sendo referenciado.
enviada por: Carlos Alberto Data: 19/10/2015 22:10:18
Vi que alguns comentários se referiram ao ciclo completo como uma possível melhora no sistema de segurança publica, e provavelmente esse será o caminho, mas com uma polícia unica e desmilitarizada. Já que o Militar gosta de números sem fonte, eu o desafio a fazer as contas do custo da polícia militar para os cofres do governo, pois atualmente a polícia militar mantém em sua estrutura, médicos, dentistas, cozinheiros, mecânicos, musicos e etc. Como dito pelo delegado, 85% dos policiais civis, digo delegados , escrivaes, investigadores, estão na atividade fim, ou seja, trabalhando em inquéritos e termos circunstanciados, agora me diga, quanto do efetivo policial militar está na atividade fim, ou seja, patrulhando ruas e garantindo a ordem? Não tenho os números em mãos e não vou vender fumaça, mas garanto que não chega a 50%.Essa semana foi criada na câmara dos deputados uma comissão que discutirá melhoras na segurança e essa terá como primeiro passo a desmilitarização das polícias.
enviada por: wilson Data: 19/10/2015 19:07:55
Bravo, Dr. Celso Renda. Me entristece ver o colega Major publicar um artigo fazendo uso de cálculos superficiais para defender mudanças que convenientemente e corporativamente favoreceriam a categoria a qual ele pertence. De fato a segurança pública deve ser discutida no Brasil, sempre se pensando no melhor para a sociedade. Nesse sentido há forte corrente que defende a desmilitarização das polícias ostensivas estaduais. A ONU defende a desmilitarização. No meu humilde entendimento, é aceitável a PM realizar o trabalho preventivo/ostensivo, porém, a idéia de um militar investigar um civil é grotesca; é voltar à ditadura; é rasgar tudo o que já foi conquistado na seara dos direitos humanos. Imaginem PMs realizando buscas e apreensões, representando por prisões, conduzindo vítimas, testemunhas e suspeitos para o interior de batalhões e quartéis. É espantoso ver que alguns cogitam essa possibilidade.
enviada por: Geraldo Data: 19/10/2015 17:05:08
Enquanto as autoridades policiais, Sr. Major e Sr. Delegado, medem forças através de argumentos excêntricos, nós como sociedade que merecemos uma polícia de ciclo completo, nada mais justo e autêntico a SESP ou SENASP iniciar uma campanha de esclarecimento a sociedade e após 7 dias de programa nacional, um plebiscito onde o povo decide. Por enquanto, em caráter experimental e laboratorial a poderia ser implementada em uma cidade interiorana, cujas demandas não traria prejuízo, para se mensurar a viabilidade e capacidade cognitiva da PM e fazer.
enviada por: joão batista Data: 19/10/2015 16:04:56
A PM exerce uma função importantíssima, qual seja, a atividade preventiva. Em meu sentir, seria muito mais útil um debate acerca de mecanismos para frear a escalada de roubos e homicídios em nosso estado, crimes esses não evitados graças a ausência de militares em vias públicas exercendo o seu mister... Uma vítima com certeza prefere não ser roubada ou ter algum parante vítima de homicídio ao ser obrigada a assistir a atuação dos atores da persecução criminal em crimes consumados em virtude de um trabalho preventivo ineficiente.
enviada por: Eduardo Data: 19/10/2015 16:04:28
O douto delegado esta certo o escrivao pode ate levar 45 mas fica entao aproximadamente 01:40 criando inspiração a bem somente escrivoes e delegados tem o citado conhecimento tecnico que o dr menciona. A demais na policia militar possui a mesma quantia ou maior de pessoas capacitadas e habilitadas. O sr que curso de direito? Ate onde sei tem poucos anos que mudou a escolaridade pra pjc.outro ponto e a mesma fumaça vendida pela pjc pode ser vendida pela pm tem espaço pra todos, mesmo por que se a pm for ineficaz o sr nao e a pessoa pra corrigir. Tanto e que a pjc esta como esta
enviada por: Braga Data: 19/10/2015 16:04:20
MUITO ESCLARECEDOR SEU TEXTO DR CELSO RENDA GOMES. PARABENS PELA INICIATIVA E LUCIDEZ!!
enviada por: VITOR CHAB Data: 19/10/2015 15:03:42
Ao Roger - parafreseando - de qual gigante você está se referido? Da PM? Então você quer dizer que a PM está dormindo? Daí esse índice de criminalidade em Cuiabá. Como diria Ana Maria Braga - Acoooorrrrda PM!
enviada por: Paulo P. Data: 19/10/2015 15:03:30
MANDOU BEM AMIGO CELSO RENDA, ABORDOU ASSUNTO COM MUITO CONHECIMENTO DE CAUSA DE ALGUÉM QUE REALMENTE TRABALHA E SE DEDICA NO QUE FAZ, TENHO ORGULHO DE TE-LO COMO AMIGO!!
enviada por: airton Data: 19/10/2015 15:03:14
Concordo plenamente com o Dr. Celso Renda e digo mais, criticar a função do Delegado é fácil, mas poucos conseguem passar no concurso público e muitos desejam a função sem terem competência para passar no referido concurso, que é a forma mais democrática e honesta de seleção dos melhores preparados para o cargo.
enviada por: Alcindo Rodrigues Data: 19/10/2015 15:03:11
Não existe guerra entre as polícias. Existe é o dever de cada um fazer bem o seu trabalho, civil ou militar, sem enganar a sociedade com sofismas. Quem não estiver feliz com o cargo que ocupa e com a instituição a que pertence, pode mudar prestando concurso público.
enviada por: Rogério. Data: 19/10/2015 14:02:56
Quer que eu faça um resumo,leis fracas. Se as leis mantivesse o fora da lei realmente preso as duas policias estavam tranquilas mas como existem o enxugar gelo delegados e oficiais sempre vão ter esse embate.
enviada por: vicente Data: 19/10/2015 14:02:53
Vejo com muita tristeza uma guerra fratricida na Segurança Pública do nosso país. Só que esta guerra foi iniciada pelos delegados de polícia civil. Deflagaram uma guerra aberta contra as Polícias Militares. Pelo jeito só o que vão conseguir, parafraseando o general japonês da segunda guerra, é "acordar um gigante, e dotá-lo de uma firme resolução".
enviada por: Roger Data: 19/10/2015 14:02:47
Muito bem Dr. CELSO. Disse tudo. Se cada um fizer seu papel bem feito, não há necessidade de teses mirabolantes para resolver o problema da segurança pública. Queremos a PM nas ruas, protegendo o cidadão e prevenindo os crimes!
enviada por: Adilson Data: 19/10/2015 14:02:43
Dr. Celso, excelente artigo! Trouxe luz para a discussão da atribuição e lavratura do T.C.O. Espero que os leitores do midia news reflitam e pensem do risco que será uma polícia militarizada com atribuições de Polícia Judiciária. Oxalá que se DESMILITARIZE a Polícia Militar e UNIFIQUE as polícias, mas que jamais tenhamos o retrocesso, seja do TCO, seja do ciclo completo de polícia feito por uma instituição militarizada como a Polícia Militar.
enviada por: Guilherme Data: 19/10/2015 14:02:30
Senhor Gilmar o senhor teria sido mais feliz em seu comentário se tivesse acrescentado "o arduo labor de um policial civil, seja ele delegado, escrivao ou investigador" mas infelizmente e assim como varios outros olhou somente para o próprio umbigo. Felizmente, vemos uma mudança de postura nos novos delegados e é claro nao deixando de mencionar alguns delegados mais antigos e nao menos parceiros.
enviada por: THIAGO Data: 19/10/2015 14:02:10
Muito bem Dr. CELSO. Disse tudo. Se cada um fizer seu papel bem feito, não há necessidade de teses mirabolantes para resolver o problema da segurança pública. Queremos a PM nas ruas, protegendo o cidadão e prevenindo os crimes!
enviada por: Adilson Data: 19/10/2015 14:02:05
Nobre Delegado de Polícia Bom quando os discursos se aproximam da prática real policial (seja civil ou militar), que não é o caso em tela. Menosprezar ou diminuir a função policial militar através de Vosso sutil ataque ao Major Paccola não é o caminho mais nobre e honrado de quem, como o Sr, luta pela Seg Publ de maneira justa e direita. Por gentileza não se esqueça o Sr que estamos todos do mesmo lado, tentando melhorar o serviço para a Sociedade a qual estamos inseridos, errar deliberadamente não é uma opção. Erramos nas melhores das intenções de acertar, e não para julgar como o Sr o fez com esse artigo. Caveira 032 PMRR Sávio Pellegrini Monteiro Major PMMT
enviada por: Sávio Data: 19/10/2015 13:01:49
Pelos inúmeros projetos na Câmara solicitando modificações na estrutura organizacional, bem como nas atribuições das PMs e PCs, demonstram que o povo brasileiro está cansado do arcaico sistema de segurança pública implantado. É apenas questão de tempo para uma Polícia unificada e mais eficiente. Independentemente da PM futuramente ficar responsável pela confecção do TCO, temos que lembrarmos sobre o objetivo das Polícias, que é servir a sociedade da melhor maneira possível com o menor custo. Já na questão de falta de "qualificação" do policial militar em realizar o tal TCO, esse fato pode ser resolvido por intermédio de cursos, outrossim, é sabido que a polícia civil não consegue por diversos fatores desempenhar de forma agradável as suas atividades perante a sociedade. A sociedade precisa de resposta rápida, e qualquer ajuda nas soluções dos conflitos gerados e de cabimento do TCO é bem vinda, temos que analisar o objetivo comum, que é prestar um bom serviço a sociedade.
enviada por: vitor Data: 19/10/2015 13:01:39
Parabéns, Celso! Seu texto é fantástico! Só um profissional jurídico, selecionado em um concurso com centenas de candidatos por vaga e acompanhado de seus colaboradores (investigadores e escrivães), pode analisar um caso e chegar a conclusão se deve ser lavrado um T.C.O. ou um Auto de Prisão em Flagrante. Policiais militares são treinados e competentes para seu trabalho fim que é o preventivo e ostensivo!
enviada por: Rogério. Data: 19/10/2015 13:01:36
Antes de qualquer apontamento, faz-se necessário deixar claro que o CICLO COMPLETO DE POLÍCIA (CCP) é apenas um dos passos, talvez o primeiro, de muitos necessários para a reforma do Sistema Policial Brasileiro. Antes de mais nada, o debate sobre o assunto não deve ser levado por sentimentos, interesses ou vaidades, mas sim, encontrar o que é de fato o melhor para o futuro da Nação Brasileira, e observar que como parte integrante da Administração Pública, temos de manter o foco nos princípios constitucionais, da Eficiência, Celeridade e Economicidade. Até que enfim chegou a hora de fazer o arremesso da vaca de leite pelo abismo ou de dar o chute na bengala da Segurança Pública, porque já está dando náuseas de ouvir a Polícia Militar falar que a criminalidade está incontrolável porque a Polícia Civil não investiga, esta por sua vez, alegar que a onda crescente é culpa da Polícia Militar que não previne, e assim várias outras alegações são publicadas e refutadas diariamente, como a Polícia Militar dizendo que a Polícia Civil tem muita corrupção, e a Polícia Civil dizendo que a Polícia Militar é muito arbitrária, e por ai segue. Vale salientar que as Polícias são compostas por pessoas que fazem parte da sociedade brasileira, e assim sendo, por razões históricas culturais, seguem o mesmo percentual das demais Instituições com relação a desvio de conduta, falta de caráter e envolvimento de seus integrantes com atividades criminosas, como Juízes que vendem sentenças, Médicos que vendem órgãos, Engenheiros que vendem laudos, Mães que vendem filhas, Secretários que vendem obras e Governadores que vendem benefícios. São todos??? É óbvio que não, por isso, precisamos acreditar em dias melhores, não tratar a exceção com regra, acima de tudo, ter a certeza de que para que a mal se alastre, basta que os bons não façam nada. Quem conhece sua competência, não teme os enfrentamentos da missão que és incumbido. Quem sabe trabalhar com perseverança e resiliência, não corre diante do desconhecido. Quem jura fazer mesmo com o risco da própria existência, não busca holofotes para ser reconhecido.
enviada por: Marcos Paccola Data: 19/10/2015 13:01:17
Nem sempre é fácil diferenciar uma lesão corporal leve (hipótese de Termo Circunstanciado de Ocorrência, no geral) de uma tentativa de homicídio (situação que demanda Prisão em Flagrante). Por vezes é só uma discussão entre vizinhos, mas a Polícia Civil mantém o agressor detido até que se acalme, além de levar a vítima ao IML ou mesmo de volta a sua residência. Não é tão fácil como parece e se for feito errado pode colocar muitas vidas em risco.
enviada por: Rogério. Data: 19/10/2015 13:01:04
Excelente texto. Realmente esclarecedor. De nada adiantaria a polícia militar fazer o trabalho da polícia civil se não está nem conseguindo cumprir sua principal missão. E como há especialidade em cada função, é preferível que busque satisfazer aonde ainda deixa a desejar.
enviada por: Olimpio da Cunha Data: 19/10/2015 13:01:01
Sem comentários: "RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. LEI ESTADUAL Nº 3.514/2010. POLÍCIA MILITAR. ELABORAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA – POLÍCIA CIVIL. PRECEDENTE. ADI Nº 3.614. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar a ADI nº 3.614, que teve a Ministra Cármen como redatora para o acórdão, pacificou o entendimento segundo o qual a atribuição de polícia judiciária compete à Polícia Civil, devendo o Termo Circunstanciado ser por ela lavrado, sob pena de usurpação de função pela Polícia Militar."
enviada por: Osiel Data: 19/10/2015 12:12:33
Obrigado mesmo Celso Renda Gomes... acredito que é assim que iremos construir algo de melhor para o cidadão. Entendo e aceito vosso posicionamento com muito respeito e orgulho de ver que também está preocupado em avançarmos. Apesar de discordar do modelo atual e ententender que as mudanças já passaram da hora de acontecer, basta perguntar aos seus pares o quanto me coloco a disposição de ajudar no que está ao meu alcance. Nossos inimigos são comuns e por incrível que pareça não somos concorrentes em momento algum, e acredito piamenpiamente que NINGUÉM É TÃO BOM SOZINHO QUANTO TODOSTODOS NÓS JUNTOS. Vamos avançar nas conversas e debates. Sou Policial por amor a profissão e não por interesse, nem mmesmo finfinanceiro, tenho dezenas de amigos Delegados, Escrivãos e Agentes da PC e PF e sempre que debatemos temos a visão das três vertentes do prisma. Não leve minhas opiniões como ataques, mas sim como forma de estimular aos profissionais de segurança despertar para o debate. Mais uma vez meu obrigado e meus votos de estima e gratidão!!!
enviada por: Marcos Paccola Data: 19/10/2015 11:11:34
Conteúdo rico em informações, parabéns ao delegado, nem o conheço, mas me enchi de orgulho em cada linha do seu texto, e que a sociedade não seja mais enganada pela vaidade das instituições e de seus servidores.
enviada por: Raquel Data: 19/10/2015 11:11:30
O delegado Celso Renda Gomes na sua eminência por certo no fundo sabe que a tendência é a Polícia Militar tomar conta de tudo que diga respeito a um serviço que pode sim ser melhorado, mormente nessa questão que mais chacoalha os brios dos que simplesmente não gostam da Polícia Militar do que a própria causa que o levou a ser tão descortêz com o Oficial de Polícia Militar que também é Autoridade Judiciária Militar querendo o douto delegado ou não. A questão jurídica é inerente a todos os Policiais, principalmente àqueles que buscam o conhecimento e o consenso antes de iniciarem a semeadura da discórdia. Se a questão é fazer política, que o seja, muito embora as mentes inteligentes já tenham sacado que não há mais como retardar essa boa nova. Ciclo Completo de Polícia é a melhor política para um Sistema de Segurança Pública que precisa ser oxigenado.
enviada por: Jesus Soares de Souza Filho Data: 19/10/2015 11:11:19
Parabéns Douto Delegado Celso Renda, explanou com muita vivacidade e transparência o árduo labor de um Delegado de Polícia.
enviada por: GILMAR DIAS CARNEIRO Data: 19/10/2015 10:10:17
Sou Soldado da Policial Militar com dez anos de serviços prestados a sociedade, sempre trabalhei no meu e nosso 1 BPM. Ja Prendi muitos ladrões, apreendi dezenas de armas, troquei tiro com vagabundo, quase morri duas vezes, ja conciliei casais, corri atrás de traficante, atendi ocorrência de som alto, chorei em funeral de irmão de farda, milhares de madrugadas acordadas. Sou graduado em direito e policial por vocação, não tenho interesse em sair daqui e nunca vou aceitar entregar a ocorrência de mão beijada para a Civil, que usam dos indicadores de eficiência como se fosse trabalho deles, eu quero levar a ocorrência ate o final, não aguento mais ter que relatar tudo que coloquei em um BO para alguém que nunca encarou um ladrão com arma na mão.
enviada por: Henrique Data: 06/11/2015 01:01:48