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Política / ARQUIVAMENTO
13.07.2017 | 17h05
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TJ-MT contraria MPE e mantém a investigação sobre grampos

Tribunal entendeu que notícia-crime ingressada pela OAB deve ser apurada

MidiaNews

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O presidente do TJ-MT, Rui Ramos, que presidiu o julgamento

LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) negou o pedido de arquivamento feito pelo procurador-geral de Justiça, Mauro Curvo, sobre a notícia-crime dando conta de um esquema de escutas telefônicas clandestinas que operou no Estado.

 

A decisão, unânime, foi dada na tarde desta quinta-feira (13). Com a negativa, a notícia-crime ingressada pela Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) continuará sob a titularidade do desembargador Orlando Perri, relator do caso.

 

Votaram pela manutenção da investigação os desembargadores Orlando Perri, Rubens de Oliveira, Paulo da Cunha, Márcio Vidal, Guiomar Teodoro Borges, Maria Helena Póvoas, Carlos Alberto, Alves da Rocha, Luiz Ferreira, Clarice Claudino, Alberto Ferreira, Maria Erotides, Luiz Carlos da Costa, João Ferreira Filho, Rondon Bassil, Serly Marcondes, Sebastião Barbosa, Gilberto Giraldelli, Antonia Siqueira Rodrigues e Helena Maria Bezerra Ramos. 

 

Na investigação, a OAB-MT aponta a possível participação de membros do Ministério Público Estadual (MPE) no esquema.

 

O caso havia sido arquivado por Mauro Curvo na semana passada. Na decisão, Curvo afirmou que o Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco) do MPE já abriu um procedimento para apurar o fato.

 

O procurador também havia restabelecido o sigilo do caso e determinado a exclusão da OAB-MT como parte interessada, dizendo ainda que a entidade fez a representação de forma “equivocada”.

 

Além de pedir a apuração das escutas inseridas por meio de “barriga de aluguel” – quando números de pessoas não investigadas são inseridos indevidamente em pedidos de escutas -, a OAB-MT também denunciou outras quebras de sigilo telefônico e fiscal que teriam sido praticadas por membros do MPE.

 

Um dos fatos noticiados pela Ordem envolve o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) e a Operação Ouro de Tolo, que teve como um dos alvos a ex-primeira-dama Roseli Barbosa.

 

Conforme a OAB-MT, os telefones de familiares de Roseli foram inseridos indevidamente pelo Gaeco na quebra de sigilo solicitada à Justiça.

 

Outro objeto da notícia-crime é a acusação feita pela defesa do ex-secretário de Estado de Fazenda, Marcel de Cursi, dando conta de que promotores de Justiça estariam acessando o banco de dados da Secretaria de Fazenda sem autorização.

 

A situação levou os advogados de Cursi a representarem a promotora Ana Bardusco no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Nada vai me convencer de que a sociedade não pode ter acesso às investigações sobre esse crime, que é uma afronta à democracia

 

Na petição, a OAB-MT ainda reclamou que as pessoas envolvidas nos grampos não foram processadas criminalmente, por razões desconhecidas, “ferindo, assim, o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, cujo fato, se comprovado, pode implicar na infração ao artigo 319 do Código Penal [prevaricação]”.

 

MPE pede arquivamento

 

O procurador Domingos Sávio, que representou o MPE na sessão, alegou que o Núcleo de Competência de Ações Originárias (Naco) do órgão já apura os mesmos fatos noticiados pela OAB-MT.

 

Sávio alegou que é competência apenas do chefe do MPE apurar fatos envolvendo membros da instituição.

 

“Não cabe a este tribunal, por meio de qualquer dos seus integrantes, nessa fase embrionária, tomar decisões envolvendo membros do MPE. Não há rastro de ilegalidade neste momento”, disse.

 

Apesar de concordar que os fatos são de “extrema gravidade”, o procurador também afirmou que a OAB-MT não é parte legítima para constar como interessada na investigação.

 

“Fiquem certos todos de que o MPE analisará verticalmente os fatos, tomando contra quem quer que seja as providências que couber. Fico indignado com essas notícias e serei um intransigente fiscal dos atos investigatórios. Contudo, é preciso grafar que a investigação tem que ser feita no tempo e modo definido pelo procurador-geral de Justiça. O procedimento investigatório, se necessário, tramitará em segredo de Justiça. A OAB que tanto prezo, que tanto fez e faz bem ao Brasil, não é parte legítima”.

 

OAB-MT se manifesta

 

O secretário-geral da OAB-MT, Ulisses Rabaneda, em sustentação oral, afirmou que o pedido de arquivamento não se enquadra nas hipóteses legais.

 

“Este pedido não pode sofrer do tribunal oposição em uma hipótese: quando faltar justa causa para oferecimento da denúncia. No entanto, quando há atipicidade da conduta, é dada ao tribunal fazer a análise jurisdicional do pedido. O regimento interno do tribunal determina que o relator é o juiz da instrução. O pedido de arquivamento se mostra equivocado”.

 

Presidente da Ordem, o advogado Leonardo Campos complementou que a OAB é legítima para acompanhar o caso, pois a Constituição Federal delegou à entidade a defesa do Estado Democrático de Direito.

 

“Nada vai me convencer de que a sociedade não pode ter acesso às investigações sobre esse crime, que é uma afronta à democracia. Escritório de arapongagem é assunto de interesse coletivo e geral. O chefe do MPE é o cidadão, é servidor do povo. Vamos pedir o levantamento do sigilo de toda a investigação. Quem teve conhecimento do que se investigou no Ministério Público? O Ministério Público, que se diz o mais transparente do Brasil, porque não quer o acompanhamento da OAB?”, questionou.

 

"Judiciário não é pedra"

 

Em seu voto, o relator Orlando Perri rechaçou o argumento do MPE. Ele afirmou que a Procuradoria Geral de Justiça tem competência para apurar os fatos envolvendo promotores, "mas isso não significa que não pode ter supervisão do tribunal".

"Ninguém está acima da lei, ainda que a função seja ser fiscal da lei. O poder de investigar pelo Ministério Publico não pode ocorrer de forma ampla e irrestrita

 

"O inquérito se processa na Corte, sob controle e supervisão de um relator. Senão seria como um passeio turístico à Coreia do Norte, em que se mostraria apenas o que se quer", afirmou.

 

Perri registrou que o Judiciário não pode agir como uma "figura de pedra", apenas chancelando e homologando os pedidos do MPE. 

 

"Ninguém está acima da lei, ainda que a função seja ser fiscal da lei. O poder de investigar pelo Ministério Publico não pode ocorrer de forma ampla e irrestrita. Merece vigilância e controle. Essa vigilância deve ser feita mediante a tramitação no tribunal, que tem competência para julgar membros com prerrogativa de foro. O MPE como titular da ação penal pode muito, mas não pode tudo".

 

Perri concordou com a tese dos membros da OAB-MT e disse que o arquivamento não se deu nas hipóteses previstas na legislação.

 

"Neste caso, o pedido de arquivamento comporta outra realidade. O caso em análise se refere a juízo de conveniência do MPE. Nesse momento das investigações, não há espaço para discricionariedade, sonegando da OAB o acompanhamento das investigações. Bem se vê que o pretendido arquivamento não se amolda às situação legais. Por que promover o arquivamento de uma investigação para que se faça outra com a mesmíssima identidade? Para se agir sem controle algum? Nenhum sistema democrático permite que Poderes atuem sem controle uns dos outros".

 

O desembargador também questionou o porquê de o MPE ter pedido para arquivar a notícia-crime da OAB-MT ao mesmo tempo em que abriu uma investigação própria com base nos documentos trazidos pela Ordem. 

 

"Nada mais óbvio que a OAB seja admitida como interessada. Não posso deixar de estranhar que o MPE, por alguns poucos de seus membros, tão afeitos a guilhotinas, recuse a ajuda de quem se propõe a polir a lâmina. Será por conta de quem está com a cabeça na madeira?", indagou.

 

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