TJ diz que Assembleia não pode votar soltura de deputado preso

A Justiça acolheu entendimento do Ministério Público Estadual de que os deputados estaduais não possuem as mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores, que só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e com aprovação de suas respectivas Casas Legislativas.

Na decisão que determinou a prisão do deputado Mauro Savi - detido nesta manhã, na segunda fase da Operação Bereré -, o desembargador José Zuquim Nogueira afirmou que a Assembleia deve observar a proibição de expedir resolução ou qualquer ato que levem à revogação da prisão preventiva do parlamentar.

Segundo comunicado enviado pela assessoria de imprensa do MPE, o Supremo Tribunal Federal (STF) também mantém o mesmo entendimento.

Quem vai definir se Assembleia pode ou não pode votar, se deve ou não deve é a procuradoria. Eles farão um estudo, vão analisar a jurisprudência do Supremo e vão dizer se deve ou não (votar a soltura)

Análise da procuradoria

Mais cedo, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), havia concedido uma entrevista afirmando que a Procuradoria da Casa é quem definiria os trâmites a serem seguidos pelo Legislativo e a possibilidade de os deputados votarem a soltura de Savi.

No ano passado, por exemplo, o Legislativo aprovou a soltura do deputado Gilmar Fabris (PSD), que havia sido preso em flagrante, na Operação Malebolge.

“Quem vai definir se Assembleia pode ou não pode votar, se deve ou não deve, é a Procuradoria. Eles farão um estudo, vão analisar a jurisprudência do Supremo e vão dizer se deve ou não (votar a soltura)”, disse Botelho.

“Não tenho conhecimento jurídico para dizer o que será feito. Essa análise cabe aos procuradores da Casa. Tudo será pautado pela Procuradoria”, acrescentou.

Ao menos até a manhã de hoje, o presidente disse que a Assembleia sequer havia sido notificada da prisão de Mauro Savi.

Operação

A segunda fase da Operação Bereré, batizada de Bônus, é coordenada pelo Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco/Criminal) e pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco).

A ação foi deflagrada na manhã desta quarta para prender Mauro Savi e mais cinco pessoas acusadas de envolvimento em um esquema que pode ter desviado R$ 27 milhões por meio de um contrato do Detran com a empresa EIG Mercados.

Foram expedidos seis mandados de prisão preventiva e cinco de busca e apreensão em Cuiabá, São Paulo e Brasília. Entre os presos, também está ex-secretário da Casa Civil, Paulo Taques, que é advogado de Savi na operação.

Também foram presos os empresários Roque Anildo Reinheimer e Claudemir Pereira dos Santos, proprietários da Santos Treinamento, empresa que, segundo as investigações, era usada para lavagem do dinheiro desviado do órgão.

Em Brasília (DF), os policiais prenderam o empresário José Kobori, ex-diretor-presidente da EIG Mercados, apontada pelo Gaeco como pivô do suposto esquema. Já o advogado Pedro Jorge Zamar Taques, irmão de Paulo Taques, apresentou ao Gaeco no final da manhã.

A operação é resultado da análise dos documentos apreendidos na primeira fase da Bereré, dos depoimentos prestados no inquérito policial e colaborações premiadas.

Todos os presos estão sendo encaminhados ao Gaeco e, à tarde, passarão por audiência de custódia.

1ª fase 

A 1ª fase da Bereré foi desencadeada em fevereiro, com o cumprimento de mandados de busca e apreensão na Assembleia, em imóveis e escritórios, além da sede da empresa em Brasília.

Foram alvos da operação o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB), o deputado estadual Mauro Savi (PSB), o ex-deputado federal Pedro Henry, servidores públicos, empresas e particulares.

A operação é desdobramento da delação premiada do ex-presidente do Detran, Teodoro Moreira Lopes, o "Dóia". Ele revelou esquemas de corrupção na autarquia, iniciados em 2009, e que renderia, ao menos, R$ 1 milhão por mês.

Também contribuíram para a investigação os depoimentos do ex-governador Silval Barbosa e de seu irmão Antonio Barbosa, delatores da Operação Malebolge, que confessaram ter participado do esquema.

As empresas FDL Serviços de Registro, Cadastro, Informatização e Certificação Ltda (que agora usa o nome de EIG Mercados Ltda.) e a Santos Treinamento Ltda teriam sido usadas para lavar dinheiro no esquema.

A EIG Mercados venceu uma licitação, em 2009, para prestar serviços de registro de financiamentos de contratos de veículos, por um período de vinte anos.

Até julho de 2015, a empresa ficava com 90% da arrecadação anual - estimada em R$ 25 milhões - e o órgão com 10%. Em julho de 2015, já na gestão Pedro Taques (PSDB), o Detran fez um termo aditivo ao contrato, passando a receber 50% da arrecadação.

Conforme as investigações, parte dos valores milionários pagos pelo Detran à FDL eram repassados para a empresa Santos Treinamento, que seria de fachada e atuaria apenas para “lavar” e distribuir a propina aos políticos. Dezenas de servidores e parentes de servidores do Poder Legislativo também teriam sido usados para lavar o dinheiro arrecadado por meio do esquema criminoso.

Após as buscas, o desembargador José Zuquim também autorizou investigações contra os deputados  José Domingos Fraga (PSD), Wilson Santos (PSDB), Ondanir Bortolini, o “Nininho” (PSD), Baiano Filho (PSDB) e Romoaldo Júnior (PMDB), suspeitos de também terem se beneficiado do esquema. 

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