Sindicato acusa Taques de crime e pede impeachment na AL

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat) protocolou, na tarde desta quarta-feira (31), na Assembleia Legislativa, um pedido de abertura de processo de impeachment contra o governador Pedro Taques (PSDB), pela acusação de crime de responsabilidade.

Segundo o sindicato, o tucano feriu os dispositivos legais dos incisos II, V e VI do artigo 4º da Lei n.º 1.079/50. Na lei, fica caracterizado como crime de responsabilidade os atos do Executivo que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra o “livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constituídos do Estado".

O Sinjusmat acredita que Taques feriu a lei ao não efetuar o pagamento integral do duodécimo do Judiciário nos anos de 2016, 2017 e 2018 sem que haja para tanto a caracterização da justificativa da “frustação de receitas”.

“É público e notório de que o Poder Executivo não vem repassando ao Poder Judiciário a totalidade do valor estabelecido constitucional como duodécimo, conforme, inclusive, nota de esclarecimento emitida pelo próprio Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso”, disse no documento.

O não repasse integral do duodécimo do Poder Judiciário só poderia ser justificado por aquilo que o STF definiu como ‘frustação de receitas’

“O não repasse integral do duodécimo do Poder Judiciário só poderia ser justificado por aquilo que o STF definiu como ‘frustação de receitas’. Porém, em análise das contas anuais de 2016 do Governo, o Tribunal de Contas constatou que naquele ano em questão não houve frustração na arrecadação de receitas pelo Estado, e, sim, um excesso de arrecadação das receitas correntes no valor de R$ 878.239.005,08”, afirmou.

No parecer do TCE, citado pelo sindicato, o procurador-geral de Contas chegou a asseverar que, naquele exercício, o saldo apresentado foi de superávit e não déficit, razão pela qual o governador deveria ter regularizado o repasse atrasado aos Poderes.

“Ante o exposto, vem o requerente pedir que imediatamente enviado o processo ao governador do Estado, cargo esse ocupado pelo cidadão José Pedro Gonçalves Taques, a ser localizado no Palácio Paiaguás, para defesa da acusação de cometimento, em tese, de crime de responsabilidade”, disse o sindicato.

Tribunal e condenação

No documento, o Sinjusmat pediu que seja criado um “Tribunal” composto por cinco membros do Legislativo e cinco desembargadores, sob a presidência do Tribunal de Justiça. As decisões devem ocorrer por votação aberta.

Ao final, pediram que seja decretada a perda do cargo, bem como a sua inabilitação por até cinco anos para exercício de qualquer função pública.

A decisão de abertura do processo ficará a cargo do presidente da Assembleia, deputado Eduardo Botelho (PSB).

No ano passado, o parlamentar já havia arquivado outro processo de impeachment do governador por conta do caso da “Grampolândia Pantaneira”, em que agentes públicos foram interceptados ilegalmente por setores da Polícia Militar.

Ação na Justiça

Além do pedido de impeachment, o Sinjusmat protocolou na noite de terça-feira (30) uma ação na Justiça, com pedido de liminar, para que sejam bloqueados R$ 250 milhões dos cofres do Governo.

O objetivo da ação, que tramitará na Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, é que o bloqueio garanta o pagamento dos duodécimos em atrasos ao Tribunal de Justiça, na ordem de R$ 160 milhões, e aos outros Poderes.

Sem duodécimo

Nesta semana, o Tribunal de Justiça negou pedido de Taques para um novo contingenciamento do duodécimo dos Poderes.

A proposta do governador era não repassar os valores de janeiro. Já entre fevereiro e abril, serão retirados 20% para ajudar a pagar parte da dívida do Executivo com o Bank of América.  Os valores começarão a ser recompostos em maio deste ano.

Segundo o presidente do Judiciário, desembargador Rui Ramos, caso aceitasse a proposta, o TJMT deixaria de prestar seus serviços de modo “pleno e adequado”.

Além do montante que o Tribunal abriria mão, o Governo já deve outros valores de duodécimo. Em relação a 2017, são R$ 89,9 milhões em atraso.

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