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Política / DIREITOS DO CONSUMIDOR
09.08.2018 | 05h30
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Senado aprova proibição de cobrança para marcação de assento em voos nacionais

Autor da proposta, senador Reguffe (Sem-partido-DF) justifica que prática é "abusiva"

Reprodução Internet

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do TERRA NOTICIAS

O Senado Federal aprovou na tarde desta quarta-feira, 08, um projeto de lei que prevê marcação antecipada e gratuita de assento em voo nacional. A proposta é de autoria do senador Reguffe (Sem partido-DF) e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

 

Pelo texto aprovado nesta quarta-feira, 08, "fica vedada a exigência de qualquer valor adicional pela companhia aérea" para marcação antecipada de assento em voos operados no território brasileiro. Reguffe justifica em sua proposta que prática é "abusiva" e sugere multa às companhias que desrespeitarem a medida.

 

"Não podemos permitir que tal abuso se concretize. Importante esclarecer que o ato de 'marcar o assento' nada mais é que a consequência natural e óbvia da própria compra da passagem aérea pelo consumidor. Nesse sentido, ao adquirir uma passagem aérea a pessoa passa a ter o direito de ser transportado, em segurança, do local de origem ao destino, conforme contratado.

 

A marcação de assento, por sua vez, aperfeiçoa o contrato agregando-lhe uma informação não menos relevante: o local preciso em que viajará cada passageiro", escreveu o senador ao apresentar o projeto.

A discussão do tema no Plenário gerou fortes críticas à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

 

Parlamentares lembraram que, recentemente, a agência também aprovou em resolução autorizando as companhias a cobrar pelo transporte de bagagem. Na época, o órgão explicou que isso resultaria em uma queda nos preços das passagens. "Não, é porque nós vamos baixar o preço das passagens...mentirosos", criticou a senadora Fátima Bezerra (PT-RN). "(A ANAC) devia defender os interesses da população, mas está lá para fazer o jogo das operadoras", disse.

 

Em dezembro de 2016, o Senado também aprovou um projeto, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que susta a decisão da Anac e impede a cobrança pelo despacho de bagagens. O projeto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados. Senadores aproveitaram para criticar o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a quem acusam de "sentar em cima" da medida.

 

 

Fonte      https://www.terra.com.br/economia/senado-aprova-proibicao-de-cobranca-para-marcacao-de-assento-em-voos-nacionais,062b84f01d21604ac35a48c8415fd9783iupdzj6.html




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