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Política / VOTAÇÃO
20.04.2017 | 08h41
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Relatório da CPI da Sonegação Fiscal é aprovado na ALMT

Texto aponta prejuízo de R$ 1,7 bi e será encaminhado para autoridades competentes

Marcus Mesquita/MidiaNews

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Relatório da CPI da Sonegação Fiscal é aprovado na ALMT

DA REDAÇÃO

Foi aprovado, por votação única, o Projeto de Resolução (PR) 438/2016 referente ao relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação fiscal.

 

O relatório da CPI das Obras da Copa foi distribuído a todos os parlamentares e sua votação marcada para a sessão vespertina da próxima terça-feira (25).

 

A CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal identificou um prejuízo de R$ 1,7 bilhão aos cofres públicos em decorrência da sonegação de impostos e acordo firmados entre empresas e poder público para isenção fiscal. Foi mais de um ano de investigações e auditoria a mais de 160 empresas e cooperativas beneficiadas no Estado.

 

O relatório segue agora para o Ministério Público do Estado (MPE), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Poder Executivo e Tribunal de Contas do Estado (TCE). A CPI foi presidida pelo então deputado José Carlos do Pátio (SD) e contou com a participação dos deputados Max Russi (PSB), Wancley Carvalho (PV), Gilmar Fabris (PSD), Emanuel Pinheiro (PMDB), Dr. Leonardo Albuquerque (PSD), Janaina Riva (PMDB), Saturnino Masson (PSDB), José Domingos Fraga (PSD), Silvano Amaral (PMDB), Zaca Viana (PDT), Nininho (PSD) e Wilson Santos (PSDB).

 

Ainda durante a sessão ordinária foi aprovado o requerimento do deputado Wilson Santos (PSDB) para a realização, em maio, de audiência pública em Vila Bela da Santíssima Trindade para debater a situação do Parque Serra Ricardo Franco. O requerimento é em conjunto com os deputados Professor Adriano (PSB), Wancley Carvalho (PV), José Domingos Fraga (PSD) e Dr. Leonardo (PSD).

 

“Queremos discutir com a população a situação dos produtores que estão na área transformada em parque. Lá estão pessoas que produzem riquezas e promovem o desenvolvimento da região e que agora estão sendo expulsas. Mas queremos a audiência para ouvir o clamor também daqueles que são contra a revisão da regulamentação desta área”, afirmou Wilson Santos.

 

O deputado José Domingo Fraga (PSD) sugeriu a discussão da redefinição do Parque, transformando-o de área de proteção, que não permite qualquer tipo de intervenção, para área de preservação, onde é possível o manejo sustentável. Para o Professor Adriano (PSB), também é possível discutir novos limites para área, de modo a proteger as áreas intacta, mas permitir a utilização nos espaços ocupados a mais de 50 anos.

 

Allan Kardec (PT), também signatário da audiência, disse contrário à revisão dos limites do parque e explicou que a instalação ocorreu há 20 anos, tempo suficiente para que os poucos produtores que estavam na região se adequassem à Lei.

 

Arquivos

 

Foram encaminhados ao arquivo, 11 projetos de lei que estavam em segunda votação e que receberam parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

 

Dentre os que estavam em pauta, um teve o pedido de vista acatado, o PL 99/13, de autoria do deputado Romoaldo Júnior (PMDB), que dispõe sobre a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Estado de Mato Grosso.  

 

O pedido de vista, feito pelo autor da proposta, foi acatado e o projeto deve ser reapresentado na CCJR.




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