PEC do Teto de Gastos é aprovada em primeira votação na AL-MT

Por 16 votos a 4, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos foi aprovada em primeira votação, na noite desta terça-feira (24), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

A proposta determina o congelamento dos gastos públicos em um prazo de cinco anos. O texto foi encaminhado pelo Executivo à Assembleia no fim de setembro e teve a votação adiada por diversas vezes.

Durante a votação desta terça-feira, somente quatro parlamentares foram contra a proposta: Janaina Riva (PMDB), Valdir Barranco e Allan Kardec, ambos do PT, e Wancley Carvalho (PV).

Apesar de membro da base aliada, Wancley é servidor público e optou por votar contra por afirmar que a medida pode prejudicar a categoria.

Uma das surpresas foi o posicionamento do deputado Zeca Viana (PDT), membro da oposição, que votou a favor. Porém, o parlamentar já havia afirmado, anteriormente, que, mesmo sendo contrário ao Governo tucano, era a favor da proposta.

Os demais deputados, que compõem a base aliada ao governador Pedro Taques (PSDB), manifestaram apoio ao texto, que recebeu emendas após ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 10 de outubro.

Estiveram ausentes os deputados Meraldo Sá (PSD),  Adauto de Freitas (SDD), Baiano Filho (PSDB) e Sebastião Resende (PSC).

O procedimento agora passará por uma segunda votação, em um prazo de até 15 dias.

A partir de agora, a PEC poderá receber emendas somente da Comissão Especial, que analisará o atual texto da proposta.

O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB), afirmou que o texto será alvo de novos debates na Comissão Especial.

“Agora, antes da segunda votação, a Comissão Especial irá apreciar e vamos continuar discutindo a PEC”, disse, pouco após a primeira votação.

Manifestações de servidores

Os servidores públicos estaduais estiveram na galeria da Assembleia e confrontaram parlamentares favoráveis à PEC.

Empunhando cartazes com dizeres contra a proposta, servidores chegaram a vaiar falas de deputados governistas.

Para os servidores, a PEC representa retrocesso, pois trará prejuízo à categoria e aos serviços como saúde, educação e segurança pública.

Para Eduardo Botelho, a manifestação foi pacífica e não prejudicou o andamento da sessão. 

"Eles se manifestaram de modo muito respeitoso e sossegado. Foi bem tranquilo", afirmou.

Votações adiadas

Prevista para acontecer no início do mês, a votação da PEC sofreu diversos adiamentos. O último deles ocorreu na última quarta-feira (18), após decisão do desembargador plantonista Sebastião Barbosa Farias, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado pelos deputados Allan Kardec e Valdir Barranco, ambos do PT, e Janaina Riva (PMDB), na noite de 17 de setembro. Eles alegaram que o presidente da Assembleia teria violado o procedimento do direito de vista.

Os parlamentares pontuaram que a Mesa Diretora concedeu, na sessão de 17 de setembro, vista conjunta aos deputados Allan Kardec e Mauro Savi (PSB), em relação à PEC, pelo prazo de 24 horas.

Os membros da oposição alegaram que o Regimento Interno da Casa prevê que o prazo de um dia de vista somente pode ser concedido em regime de urgência no âmbito de comissões.

Desta forma, os três deputados alegaram que a vista de apenas 24 horas não poderia se aplicar ao caso da PEC de Teto de Gastos. Eles pediram que fosse concedido cinco dias, conforme prevê o Regimento Interno.

Em sua decisão, o desembargador pontuou que a vista de 24 horas, em um procedimento que não é considerado de urgência, poderá trazer prejuízos e até mesmo acarretar nulidade futura, "em desrespeito à norma posta pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado".

Sendo assim, ele atendeu o pedido da oposição e postergou a votação da proposta.

A PEC

Entre outros itens, o texto impõe condição para a Revisão Geral Anual (RGA), impede a concessão de incentivos fiscais e determina que o Governo apresente uma reforma administrativa, incluindo o programa de incentivo à demissão voluntária.

Para ser aprovada, a proposta precisa passar por mais duas votações no Legislativo estadual.

A PEC precisa estar aprovada antes do fim de novembro, prazo para que o Governo Federal decida se dará os benefícios da aprovação da medida, entre os quais está o não-pagamento de R$ 1 bilhão em dívidas com a União.