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Política / NO STF
12.02.2018 | 16h37
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Justiça Federal pede intervenção em MT por desrespeito a decisão

Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia pediu explicações ao Estado

Reprodução

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A ministra Carmem Lucia, que cobrou explicações do Estado

CAMILA RIBEIRO
DA REDAÇÃO

A Justiça Federal de Mato Grosso protocolou uma representação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo intervenção federal no Estado, sob a alegação de descumprimento de decisão judicial por parte do governador Pedro Taques (PSDB).

 

A representação está sob análise da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. 

 

O Estado havia sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1 mil, em uma ação judicial, e não apresentou embargos nem pagou a quantia.

 

Consta na representação que, em maio do ano passado, foi encaminhado um ofício ao governador, requisitando o pagamento de pouco mais de R$ 1,6 mil à parte que havia ganhado a ação.

 

Requisitem-se informações a Mato Grosso sobre o alegado no presente pedido de intervenção, em especial sobre as razões do descumprimento da ordem judicial em questão

O montante deveria ser pago num prazo de 60 dias. "O prazo para pagamento decorreu em 17/07/2017 sem cumprimento pela parte executada", diz trecho da representação.

 

Ainda na representação, a Justiça Federal pontuou serem “graves as consequências que existem para o governador e para o Estado, em caso de descumprimento de ordem judicial, sem justificativa”.

 

Foi expedido um novo ofício requisitório ao Estado, para que o crédito fosse depositado em juízo, no prazo de 60 dias. A Justiça Federal determinou também que o governador Pedro Taques “seja cientificado pessoalmente de que será promovida sua responsabilidade criminal caso não se cumpra a ordem ou de não explicação por escrito e fundada em documentos idôneos que demonstrem a eventual impossibilidade do cumprimento”.

 

Além do governador, foi determinada a notificação do presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB), dando conta de que, em caso de descumprimento, será pedida a intervenção no Estado.

 

A Justiça Federal pediu ainda que os Ministério Público Federal (MPF) e Estadual (MPE) sejam comunicados sobre o crime de responsabilidade supostamente praticado pelo governador.

 

“Excepcionalidade”

 

A ministra Cármen Lúcia, por sua vez, afirmou que a intervenção federal é um procedimento excepcional no sistema federativo, devendo ser determinada somente em situações e condições extraordinárias.

 

Desta forma, ela requisitou informações a Mato Grosso sobre as informações contidas na representação.

 

“Pelo exposto, nos termos do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, requisitem-se informações a Mato Grosso sobre o alegado no presente pedido de intervenção, em especial sobre as razões do descumprimento da ordem judicial em questão", determinou a magistrada.

 

A decisão da ministra afirma a representação foi formulada pelo juiz da 3ª Vara Federal de Mato Grosso, sem citar nome de nenhum juiz. O atual titular da 3ª Vara é César Augusto Bearsi.  

 

Veja íntegra da decisão:

 

 

 




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9 Comentário(s).

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Pardal  13.02.18 18h42
Quero ver não cumprir essa agora decisão do STF....
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alexandre  13.02.18 13h16
pagamento de duodecimos dos super salarios...
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Deunice Polotto  13.02.18 10h30
É que o Glorioso Estado se ocupa muito em ações para "defender" cada um dos descumprimentos legais que escolheu praticar: contra mulher doente e quase sessentona, a qual teimou em permanecer viva até hoje, apesar de tantos ataques ao seu financeiro, efetuados por cada um dos representantes governamentais, desde a última década do século passado e que foram mudando suas formas de agir conforme necessário para manter seus ataques financeiros em plena atividade... Se ocupa também em promover ataques morais e outros à mesma... E muito provavelmente, à outras pessoas que enxergue como "fracas"; assim como aqueles representantes governamentais escolheram começar a fazer na última década do século passado. Afinal houveram reformas da previdência que somente serviram para fazer "sobrar" um valor que foi "embolsado" e nunca foi devolvido à nós, legítimas(os) credores que pagamos antes e nada recebemos quando deveríamos começar a receber.
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gilvaniaresende  13.02.18 06h27
Esse não é o Brasil que nós queremos.
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Mario  12.02.18 23h03
Como assim, sr governador Pedro Taques? Por que não cumpriu a ordem do Supremo? Promover intervenção no Estado por conta de tão pouco?
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