Cuiabá, Terça-Feira, 13 de Novembro de 2018
LEGISLATIVO MUNICIPAL
16.05.2018 | 16h45 Tamanho do texto A- A+

Juiz suspende projeto que permite reeleição para presidente

A decisão atendeu a um mandado de segurança de nove vereadores

Alair Ribeiro/MidiaNews

O presidente Justino Malheiros: reeleição suspensa

CAMILA RIBEIRO
DA REDAÇÃO

O juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, concedeu liminar suspendendo os efeitos do projeto de resolução 001/2018, que permitia a reeleição para a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.

 

A medida, deferida nesta quarta-feira (16), atendeu a um mandado de segurança impetrado pelos vereadores Paulo Araújo (PP), Misael Galvão (PSB), Toninho de Souza (PSD), Gilberto Figueiredo (PSB), Lilo Pinheiro (PRP), Adevair Cabral (PSDB), sargento Joelson (PSC), Abílio Júnior (PSC) e Juca do Guaraná (PTdoB). 

 

O projeto foi aprovado em sessão realizada na terça (15), após muitas controvérsias.

 

A recondução sucessiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal não pode ocorrer por alteração regimental, mas apenas, eventualmente, pela Constituição do Município, ou seja, a Lei Orgânica do Município

No pedido de suspensão, formulado pelos advogados Rodrigo Cyrineu e Ademar José da Silva, que representam os vereadores, consta o argumento de que uma eventual recondução sucessiva da Mesa Diretora - para o mesmo cargo e na mesma legislatura - não pode ser efetivada por mudança no regimento da Casa, mas sim por alteração na Lei Orgânica do Município.

 

Os advogados alegaram ainda que, na tramitação do projeto, o presidente da Casa, Justino Malheiros (PV) não respeitou o quórum mínimo de votação que é de 2/3 (17 votos dos vereadores).

 

Este foi, inclusive, o motivo do imbróglio entre os vereadores já que Justino e a própria procuradoria da Casa afirmaram que, para a mudança, bastava o aval de 13 vereadores (maioria simples).

 

Lei não autoriza recondução

 

Em sua decisão, o juiz Agamenon Alcântara afirmou que a Lei Orgânica do Município é uma espécie de “Constituição Municipal”. E lembrou que essa legislação não autoriza a recondução sucessiva da Mesa Diretora.

 

“A recondução sucessiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal não pode ocorrer por alteração regimental, mas apenas, eventualmente, pela Constituição do Município, ou seja, a Lei Orgânica do Município”, afirmou o magistrado, em trecho da decisão.

 

Ele observou também que, ainda que a referida lei permitisse a alteração, durante a votação não foi respeitado o quórum mínimo necessário para aprovação.

 

“Constata-se, portanto, a relevância do pedido. De todo o exposto, defiro a liminar pretendida pelos impetrantes e determino a suspensão dos efeitos do projeto de resolução nº 001/2018, aprovado na sessão legislativa do dia 15.05.2018”, concluiu.

 

Leia mais sobre o assunto:

 

Justino dá voto decisivo e Câmara aprova reeleição para presidente

 




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Benedito costa  18.05.18 07h25
O Magistrado foi prudente, certeiro na decisão tomada. Aliás no Brasil não deveria existir em esfera alguma, processo de reeleição. Isso torna um vício na função.
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Luciano  16.05.18 17h17
Parabéns está repartição pública está saindo dos limites
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