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Política / VEDAÇÃO ELEITORAL
12.06.2018 | 17h34
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Estado não pode transferir recursos aos municípios a partir de 7 de julho

A vedação não atinge convênios celebrados para atender situações de emergência e de calamidade

Alair Ribeiro/MidiaNews

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O controlador-geral Ciro Rodolpho: cartilha sobre normas em período eleitoral

DA REDAÇÃO

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) alerta os órgãos e as entidades do Governo de Mato Grosso quanto à necessidade de dar celeridade aos processos de celebração e início da execução física dos convênios com prefeituras – utilizados, entre outras coisas, para realização de obras de infraestrutura e prestação de serviços à comunidade –, tendo em vista a data-limite estabelecida pela legislação eleitoral para transferência voluntária de recursos públicos entre os entes da Federação.

 

O artigo 73 da Lei Eleitoral (Lei Federal 9.504/1997) veda a transferência de recursos nos três meses que antecedem o pleito. Assim, em relação às eleições gerais de 2018, de 7 de julho até realização do pleito, será proibido o repasse de recursos públicos do Estado aos municípios.

 

Em caso de segundo turno, a vedação se estenderá até lá. 

A vedação trazida pela Lei Eleitoral não alcança, contudo, os atos preparatórios, como a própria celebração do convênio ou a realização de procedimentos licitatórios e contratos no período.

 

Tais atos, entretanto, precisam atender aos princípios norteadores da administração pública, estar contemplados na programação financeira do exercício e ter previsão orçamentária, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). 

 

“A transferência voluntária de recursos no período de 7 de julho até a realização do pleito só pode ocorrer caso os convênios já estejam em andamento. Assim, para que os entes recebam os recursos após a data é necessário que os gestores realizem a solicitação para a celebração em tempo hábil, de modo a possibilitar todo o rito processual legal, como a assinatura e o início da execução da obra ou serviço e com cronograma prefixado”, ressalta o superintendente de Controle em Contratações e Transferências da CGE, Emerson Hideki Hayashida.

 

A vedação trazida pela Lei Eleitoral, entretanto, não atinge os convênios celebrados com prefeituras para atender situações de emergência e de calamidade pública e nem os celebrados com entidades privadas.

 

O assunto é objeto da Orientação Técnica n. 05/2018/CGE, já enviada a todos os órgãos do Poder Executivo Estadual.

 

Também é um dos tópicos da cartilha produzida pela CGE sobre as normas que devem orientar a conduta dos agentes públicos do Governo de Mato Grosso nas eleições deste ano.




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Graci Ourives de Miranda  12.06.18 22h04
Dr. Ciro Rodolpho, fique no Hospital Júlio Müller-HUJM uma manha, e saiba o quanto, os municípios gastam com ambulância. Prefeitos deveriam fazer hospitais.
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