Cuiabá, Sexta-Feira, 18 de Janeiro de 2019
GOVERNO TAQUES
10.01.2019 | 11h25 Tamanho do texto A- A+

Desvio de finalidade de fundo chegou a R$ 500 mi, conclui CPI

Informação consta no relatório final da comissão, que detectou não pagamento do Fethab a municípios

Alair Ribeiro/MidiaNews

O relator da CPI, deputado estadual Ondanir Bortolini, o Nininho

THALYTA AMARAL
DA REDAÇÃO

O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que analisou os repasses ao Fundeb e Fethab confirmou o desvio de recursos para outros fins no Governo Pedro Taques (PSDB), como o pagamento de salários e também concessão de incentivos fiscais.

 

O documento, apresentado na quarta-feira (09), tem mais de 2 mil páginas e mostra que apenas no Fundeb foram retidos mais de R$ 500 milhões. Esse desvio de finalidade pode causar a suspensão de transferências voluntárias, como parcerias e convênios, do Governo Federal, não só na área educação.

  

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é composto por percentuais de tributos como o ICMS, IPVA, Fundo de Participação dos Municípios.

 

Parte dos recursos vem do Governo Federal e a outra é complementada pelo Estado, que faz o repasse dos municípios. Segundo a Lei que regulamenta o fundo, cada tributo deve ser repassado com uma periodicidade, não podendo ultrapassar o mês vigente.

  

No entanto, o que ocorreu em Mato Grosso foi a retenção de mais de R$ 500 milhões no ano de 2017, que poderiam ser utilizados para capacitação profissional, pagamento de salários e manutenção de escolas.

  

O relatório traz pela primeira vez os valores do Fundeb, que não haviam sido divulgados pelo governo anterior, que totalizaram mais de R$ 10 bilhões entre janeiro de 2015 e novembro de 2018. Em 2016 o Governo Federal destinou R$ 2.356.649.000, dos quais 45% foram repassados para os municípios.

  

No ano seguinte, foram R$ 2.710.489.000, com repasse de 45% aos fundos municipais. A irregularidade constatada pela CPI começou em 2017, quando dos R$ 2.759.785.000, mais de 500 milhões foram retidos por mais de 30 dias, ou seja, demoraram a ser repassados para os municípios.

  

O repasse foi normalizado em dezembro de 2017, fato que recebeu críticas da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), pois a legislação não permite que os recursos do Fundeb recebidos em um ano sejam utilizados no ano seguinte, o que pode barrar o recebimento de receitas do Ministério da Educação.

  

O problema no caso dos dois fundos, que foi apontado pelo relatório de autoria do deputado Ondanir Bortoloni Nininho (PSD), é a utilização da Conta Única do Estado para o recebimento dos recursos federais, o que não permite o controle do que cada fundo arrecada e possibilita o seu uso para outras aplicações, o que é proibido por Lei e configura desvio de finalidade.

 

Fethab 

 

Sobre o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab), a CPI apurou entre os anos de 2010 e 2017 o Governo do Estado de Mato Grosso arrecadou montante de R$ 6.378.160.507, o que significa uma média de R$ 911.165.786 por ano. Desse total, 50% deveriam ser repassados para os municípios, porém, entre 2015 e 2017 foram recebidos R$ 663.124.000,51, o que representa cerca de R$ 221 milhões por ano, valor bem abaixo do que é garantido pela Legislação.

 

O relatório não detalha gastos do Fethab com pagamento de salários e outras despesas não previstas na lei.

 

Entre os encaminhamentos apontados pelo relatório estão a criação de contas específicas para os fundos, com divulgação dos valores recebidos e repassados no Portal da Transparência.

 

Também foi feita cobrança à Controladoria Geral do Estado (CGE) para que haja fiscalização efetiva dos fundos, assim como a atuação dos conselhos de acompanhamento e fiscalização, com participação das partes interessadas.

  

O relatório aprovado pelos membros da CPI será transformado em projeto de resolução para ser votado em plenário, para depois ser encaminhado ao Ministério Público Estadual, ao Executivo, para que sejam tomadas providências administrativas, à CGE e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE), que fiscaliza as aplicações do Fundeb.

 




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Servidor da seduc   13.01.19 22h35
Servidor da seduc , seu comentário foi vetado por conter expressões agressivas, ofensas e/ou denúncias sem provas
Nildo  10.01.19 12h34
Parabéns deputado.cuidando do nosso estado.
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