Assembleia aprova urgência para projetos do novo Fethab e RGA

Os deputados estaduais aprovaram, na manhã desta quarta-feira (16), um pedido do governador Mauro Mendes (DEM) para que o projeto que cria um novo Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e o que cria critérios para o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) tramitem em regime de urgência.

A medida foi aprovada por unanimidade e dá celeridade para que a matéria seja colocada em vigor o quanto antes, como deseja do chefe do Executivo.

Segundo Mendes, a urgência se dá por conta dos impactos financeiros que ambas trazem ao caixa do Executivo. A do Fethab, por exemplo, gera receita de R$ 50 milhões por mês, dinheiro este que não entrará no caixa no mês de janeiro.

Durante a sessão, ainda, os parlamentares aprovaram três audiências para debater parte dos projetos de Mendes. A primeira ocorre nesta quinta-feira (17) e debaterá o novo Fethab. A segunda, na sexta-feira (18), tratará sobre uma eventual extinção da Empaer. No mesmo dia, outra audiência debate o projeto a respeito da RGA.

Os encontros foram aprovados sob protestos do líder do Governo na Assembleia, Dilmar Dal’Bosco (DEM). Ele acusa parte dos colegas de usar do expediente para atrasar a votação dos projetos.

A intenção das audiências não é atrasar e prejudicar. Estamos fazendo debate dentro do cronograma elaborado pela Mesa Diretora

Na sessão, ele lembrou os impactos que podem causar caso o “pacotão” não seja colocado em votação ainda em janeiro.

As críticas foram rebatidas pelo deputado estadual Wilson Santos (PSDB), um dos autores dos pedidos de audiência. Segundo ele, o objetivo não é criar obstáculos para a aprovação.

E destacou que os encontros irão ocorrer dentro do calendário de votação criado pela Mesa Diretora para os pacotes de Mendes.

“Tenho divergências sobre algumas propostas e tenho feito emendas no que entendo que posso contribuir. Mas não vou obstaculizar a apreciação das matérias. E entendo que esta legislatura tem, sim, legitimidade para tratar do tema. E o que não der tempo, a nova turma estará apta para dar continuidade às discussões”, afirmou.

“A intenção das audiências não é atrasar e prejudicar. Estamos fazendo debate dentro do cronograma elaborado pela Mesa Diretora. Vocês são testemunhas de que trabalhei junto ao governador Pedro Taques para encaminhar o novo Fethab. Infelizmente, não houve o envio porque ele alegou que fez compromisso com o setor produtivo. Mas não posso ser inconsequente e não apreciar a matéria, porque a cada mês que postergamos é R$ 50 milhões a menos”, disse.

O pacotão

Mendes foi à Assembleia Legislativa na semana passada para entregar um “pacotão” de projetos que serão analisados pelos parlamentares nos próximos dias e que visam, principalmente, o corte de gastos e o equilíbrio das contas públicas.

Entre os projetos apresentados, está o que trata da junção do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) 1 e 2. A nova legislação aumenta a contribuição referente às operações internas com soja, gado em pé e madeira.

Também será apreciado pelos parlamentares o projeto da reforma administrativa proposta pelo democrata e que prevê, entre outros pontos, a redução no número de secretarias de Estado, a demissão de servidores comissionados, além da extinção de seis empresas públicas.

Outro projeto estabelece critérios para o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) do funcionalismo público. Em qualquer hipótese, o benefício não poderá ser dado se as Despesas Totais Custeadas com a Receita Ordinária Líquida do Tesouro forem maiores que a Receita Ordinária Líquida do Tesouro.

O governador também apresentou um projeto Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que regulamenta, inclusive, percentuais para os incentivos fiscais.

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