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Opinião / ZAID ARBID
03.12.2017 | 21h00
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Um perdoável equívoco jurídico

Prisão do deputado Gilmar Fabris deixou de existir e, como decorrência lógica, quem não está preso tem que estar solto

São extensivas aos deputados estaduais, as inviolabilidades parlamentares reconhecidas no artigo 53, § 2º, da Constituição Federal? Tem competência o legislativo estadual, para conferir aos seus membros a prerrogativa de inviolabilidade, assegurada aos membros do Congresso Nacional?

 

Com a decisão da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, resolvendo a liberdade do deputado estadual Gilmar Donizete Fabris, surgiram essas interrogações.

 

É preciso esclarecer que as imunidades dos parlamentares foram conquistadas para a necessária proteção contra a autocracia reinante.

 

Irritava-se o executivo, monarca absoluto, com a interferência do parlamento no seu Governo, e reagia a seu modo, dissolvendo o legislativo, prendendo os deputados e etc... Foi necessário que o legislativo, mal seguro em suas bases, se fortificasse, protegendo-se com a prerrogativa da inviolabilidade pessoal.

 

Sem a imunidade, que constitui garantias existenciais, condições de independência e de liberdade do legislativo, este ficará desarmado frente ao executivo, todo poderoso, que assim teria meios de subsumir os legisladores e até influir em suas deliberações.

 

Se a outro poder ou a outra autoridade fosse dado  prender e manter preso parlamentares ou entravar-lhes, de qualquer modo, o exercício de suas funções, a autonomia do legislativo deixaria de existir.

Criou-se, assim, um paradoxo, pois inconstitucional, pela Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5825, deveria ser o artigo 27, § 1º, da Constituição Federal e não o artigo 29, e §§ 1º e 3º, da Constituição do Estado de Mato Grosso

 

Por isso que as constituições modernas, repetiram, quase reflexamente, os mesmos preceitos sobre imunidades, dos tempos dos Tudors e dos Stuarts.

 

Exatamente pelo artigo 2º da Constituição Federal, que estabelece a independência e a harmonia entre os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, é que ela deve ser o equilíbrio entre as relações desses mesmos poderes.

 

A propósito, dispõe a Constituição Federal em seu artigo 53, § 2º, que: “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante delito inafiançável.

 

Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.

 

E para não ficar dúvida sobre a exclusividade dessa garantia apenas aos membros do Congresso Nacional, Senadores da República e Deputados Federais, a mesma Constituição Federal, em seu artigo 27, § 1º, estendeu essa garantia aos Deputados Estaduais: “será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.”

 

Legítima e jurídica, portanto, a decisão da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, que, após apreciar o Ofício n.º 20486/2017, expedido e transmitido pelo Ministro Luiz Fux, no dia 15 de setembro de 2017, nos autos do procedimento registrado como Petição n.º 7621, no Supremo Tribunal Federal, atualmente como o n.º 0052465-25.2017.4.01.0000, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, procedeu na votação sobre a confirmação ou rejeição da prisão em flagrante admitida contra o deputado estadual Gilmar Donizete Fabris, deixando de confirmar essa prisão no dia 24 de outubro de 2017, quando já passados 39 (trinta e nove) dias da sua efetiva ocorrência.

 

E porque não confirmada, a prisão do deputado estadual Gilmar Donizete Fabris deixou de existir e, como decorrência lógica, quem não está preso tem que estar solto.

 

Logo, a sua liberdade, por uma Resolução e por um Alvará de Soltura expedidos pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com ou sem crítica de suas técnicas, está a informar que os fins justificam os meios.

 

Surpreendentemente, uma representação de classe se insurgiu contra o artigo 29 e §§ 1º e 3º da Constituição do Estado de Mato Grosso, averbando-os de inconstitucionais, quando a imunidade e ou inviolabilidade neles tratadas teve reprodução, como era e é obrigação de se reproduzir, dos mesmos textos básicos encontrados nos artigos 53, § 2º, e 27, § 1º, da Constituição Federal.

 

Criou-se, assim, um paradoxo, pois inconstitucional, pela Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5825, deveria ser o artigo 27, § 1º, da Constituição Federal e não o artigo 29, e §§ 1º e 3º, da Constituição do Estado de Mato Grosso.

 

Por isso, espera-se que o Supremo Tribunal Federal entenda que essa pretensão decorreu “de um perdoável equívoco jurídico.”

 

ZAID ARBID é advogado em Cuiabá.




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