Cuiabá, Domingo, 16 de Dezembro de 2018
HEBERTT VILLARRUEL
07.12.2018 | 06h59 Tamanho do texto A- A+

RGA: a melhor técnica

Não é responsabilidade dos servidores renunciar direitos em nome do equilíbrio fiscal

A crescente necessidade de se alcançar o equilíbrio fiscal das contas públicas tem pautado as discussões em todas as esferas dos três poderes, seja em âmbito federal, estadual e municipal. Mas é neste delicado período que nos deparamos com impasses muitas vezes homéricos, principalmente quando está em questão a manutenção do Estado Democrático de Direito, e todas as dimensões que essa premissa supõe.

 

Dentro deste princípio o recente julgamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso em relação a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do Poder Executivo trouxe à tona um discernimento assertivo e preponderante a uma das questões mais emblemáticas vividas nos últimos quatro anos em Mato Grosso.

 

De um lado, servidores do Poder Executivo exigiam e ainda exigem do Estado o pagamento da RGA 2018, cujo indexador é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e que serve como indicador da inflação oficial no país. Na conjuntura de 2017, o INPC fechou o ano somando 2,06%.

 

Se, portanto, o Estado é um organismo, os servidores são as veias, os órgãos, o cérebro e o coração desta chamada máquina pública

Naquele ano, também houve um acordo entre a chefia do Poder Executivo e o Fórum Sindical que representa os servidores do Executivo, mediado pela Assembleia Legislativa. A perspectiva naquele momento era de que a inflação oficial fecharia 2017 próximo de 4%, mas essa projeção foi frustrada em dois pontos percentuais para menos.

 

O problema é que o Estado já havia positivado por meio da Lei nº 10.572/2017 o pagamento de 4,19% de RGA 2018. Naquele momento a perseguição pelo princípio da Segurança Jurídica por meio da cogência legislativa não ponderou que em tela se discutia um tema cujas variáveis dependiam de critérios econômicos.

 

Junto a isso, o Poder Executivo se percebeu em condição de desequilíbrio fiscal, com falta de fluxo de caixa, e sem condições de cumprir a legislação sobre o pagamento da RGA. Buscou-se o auxílio do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), onde em notória demonstração técnica e plausível sensibilidade social, os nobres conselheiros decidiram acompanhar o emblemático voto do relator, Conselheiro Isaias Lopes da Cunha, de que apesar do desiquilíbrio fiscal o Poder Executivo deve pagar 2% da RGA, contemplando o INPC 2017 e garantindo o repasse aos servidores.

 

São cerca de R$ 15 milhões de impacto na folha de pagamento do Estado, e que podem fazer total diferença na economia da Grande Cuiabá e de todos os municípios. Visto que o final de ano é um dos momentos mais movimentados da economia, e que a influência dos servidores públicos nos índices de consumo é notória em Mato Grosso, o pagamento da RGA presume um impacto social extraordinário.

 

É verificável que o Poder Executivo esteja em condições pouco amistosas quanto ao equilíbrio fiscal, mas não se pode afastar o aspecto econômico que os salários dos servidores atribui ao desenvolvimento social do Estado. Com maior poder de consumo, mais dinheiro é aplicado no comércio e serviços, consequentemente o Estado e Municípios acabam aquecendo suas economias.

 

A base da economia está no consumo. Sem consumidores não existem serviços, indústrias, comércio e toda a gama de produção voltada para abastecer o mercado. O Estado não pode estar distante deste fato, principalmente os órgãos de controle e Poderes que dirimem sobre a vida dos cidadãos.

 

Além da decisão do TCE, que demonstrou essa sensibilidade com os servidores indicando ao Estado que pague a RGA, recentemente pudemos observar o Supremo Tribunal Federal (STF), que revogou o auxílio moradia para magistrados e membros do Ministério Público. Apesar das inevitáveis críticas que porventura surgem da opinião pública, o auxílio era um direito devidamente legal. Mas foi a observância do aspecto econômico pelo qual passa o Poder Público, que a medida foi tomada, dando dessa forma uma resposta válida aos anseios sociais.

 

É bem verdade que na decisão do TCE, a orientação pela suspensão do pagamento de 2,19% programados para a folha de dezembro de 2018, frustrou a perspectiva dos servidores. Mas é importante destacar que se assim ocorresse o desequilíbrio fiscal do Estado ficaria mais exposto e advertidamente anunciado pelos conselheiros, caótico, visto que se trata de aumento real de subsídios e não revisão inflacionária, condição que extrapola sobre efeitos dificilmente contornáveis os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Oras é este o Código de Conduta do Gestor da coisa pública, em que pese as pueris críticas à decisão da Corte de Contas matogrossense, esta foi além no sentido de reforçar o papel de administrador público dos Chefes do Executivo como alguém realmente preocupado com os anseios da população que o escolheu.

 

Pontua-se que não é responsabilidade dos servidores renunciar direitos em nome do equilíbrio fiscal, visto que é obrigação do gestor público valer-se de todos os freios e contrapesos possíveis para que a regra de ouro das contas públicas seja uma realidade, qual seja, arrecadar mais do que se gasta. Se, portanto, o Estado é um organismo, os servidores são as veias, os órgãos, o cérebro e o coração desta chamada máquina pública, ao gestor cabe ser a consciência que faz este organismo ser funcional, equilibrado e eficaz.

 

HEBERTT VILLARRUEL é presidente da AUDICOM-MT e professor substituto de direito Constitucional e Administrativo na Universidade de Mato Grosso (Unemat), em Alta Floresta.




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Citizenship  07.12.18 20h42
1. Não cabe ao TCE invalidar o cumprimento de uma lei cuja constitucionalidade não seja objeto de questionamento. Ou seja: ainda que o TCE quisesse manifestar-se, o assunto só lhe seria de competência post-factum, pelos efeitos do cumprimento da lei, em análises acerca das dificuldades com a observância dos limites da LRF. Jamais caberia interferir em tema sobre qual não tem alçada, que é a obediência de uma lei vigente. 2. A legislação estadual não estabelece indexação do RGA ao INPC, porque o STF proíbe que os governos estaduais indexem a reposição salarial a índices inflacionários gerados por instituição federal, de alcance nacional. O INPC citado na lei estadual tem apenas o papel de indicar a existência de ambiente de negociação entre poder executivo e servidores públicos. 3. Não há lei que proíba que servidores públicos tenham aumentos reais de salários, ainda que seja necessário incrementar a produtividade do serviço público, afim de que seja possível a adequação aos limites da LRF. 4. Nunca vai haver adequação aos limites da LRF se os governos insistem em incrementar isenções fiscais cientes de que há despesas obrigatórias já assumidas anteriormente, inclusive salariais. Essa é a contradição. Não os salários dos servidores públicos.
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batista  07.12.18 11h05
Desde do ano 2001 com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal existe uma luta velada, silenciosa entre os gestores políticos eleitos pelo voto e a execução técnica dos mecanismos de controle da LRF que veio com o intuito de colocar equilíbrio nas contas do Governo. A cada gestão os órgãos de controle vem dando um jeitinho aqui, um jeitinho ali, para flexibilizar regras da LRF e permitir estouros. Agora como não tem mais pra onde correr porque a conta chegou querem escolher o servidor público pra bode expiatório.
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