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Opinião / SEBASTIÃO CARLOS GOMES
10.11.2017 | 20h00
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Polêmicas e factoides oficiais -2

Mudança do nome de escolas públicas em Mato Grosso é um ato autoritário, de indisfarçado arbítrio

Alerto, desde já, que procurarei apresentar apenas aqueles argumentos que denomino de técnicos. Assim, intenciono ficar muito longe de isso parecer a algum desavisado leitor a mínima simpatia por esses nomes, ora em pauta.

 

Aqueles que me conhecem sabem que não as tenho. Tal, porém, não me impede de realizar uma análise isenta, vale dizer, muito distanciada de idiossincrasias pessoais ou de um parti pris político e ideológico. Farei essa abordagem em outra ocasião.

        

Mas, vejamos, o que tratar agora? Em oficio datado de 12 de janeiro deste ano, o procurador da República, sediado em Barra do Garças, lembra ao secretário de Educação do Estado a “recomendação da Comissão Nacional da Verdade que propugna a alteração da denominação de logradouros e demais prédios públicos que homenageiam agentes públicos ou particulares que tenham tido comprometimento com a prática de graves violações a direitos humanos” e, ato contínuo, solicita esclarecimento sobre as providencias que estão sendo tomadas para alteração do nome da Escola Estadual Filinto Muller, em Barra do Garças.

        

Na mesma direção, há uma lei estadual de 2015 [Lei nº 10.343 de 1º/12/15], de autoria do deputado Guilherme Maluf.

 

A ementa é clara e “dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção” estendendo essa proibição [art. 2º] também a “pessoas que tenham praticado atos ou que tenham sido historicamente considerados participantes de atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, violação de direitos humanos ou maus-tratos a animais”.

 

Como vemos, uma lei ampla e, no meu entender, justa quanta às suas intenções. Eu a aprovaria. Mas aqui a questão que estou a colocar é outra.

        

Primeiro: pode uma “recomendação” dessa ter o condão de mobilizar de pronto o poder publico para a efetivação do ato?

Quais critérios deputados, vereadores, prefeitos e governadores utilizaram para fazê-lo? O forçoso seria que a cada atribuição de nome se realizasse uma consulta pública, ou com força de decisão ou pelo menos como voto indicativo de aprovação ou de negação

 

Tem o MPF, por meio de um simples ofício, essa força cogente que leva o governo estadual a prontamente agir?

        

Segundo: para a efetivação do ato, não deveria existir um procedimento prévio, com a participação não só de órgãos de governo mas também de setores da sociedade, para, após ampla discussão, proceder a tipificação jurídica dessas figuras históricas? Sim.

 

A Lei fala claramente em “pessoas que tenham sido condenadas”.

 

Ora, não disponho de qualquer informação, e como modestíssimo historiador gostaria de saber, onde se encontram os autos das condenações seja por “atos de improbidade ou crime de corrupção, de lesa-humanidade ou tortura” de Castelo Branco e Filinto Müller?

 

Em quais tribunais do país ou internacionais foram eles condenados, com sentença transitada em julgado?

        

O Müller mais conhecido serviu fielmente a dois governos ditatoriais. Tinha um perfil acentuadamente deutsch, foi um homem de fortes convicções de direita, tinha tendência inequivocamente autoritária, não por menos, havia sido, no pré-conflito mundial, um firme defensor da aliança com o Reich.

 

Mas, a realidade é que nunca foi, por defender essas ideias ou por ter sido um acérrimo “caçador de comunistas e de lideres sindicais”, condenado por um tribunal legitimamente constituído.

 

Pode-se, e deve-se, discutir a sua biografia política. Sempre tive, desde muito jovem estudante, um oposicionamento claro e firme, seja como político e depois como historiador, a respeito dessa figura marcante da história mato-grossense e brasileira.

        

Quanto ao marechal presidente, este também não foi julgado por um tribunal legalmente constituído, como o foram, por exemplo, os generais argentinos e chilenos.

 

Só assim, entendo, poderia ser considerado como tendo cometido atos de tortura ou de corrupção, e por esta razão ser alcançado pela lei estadual.

 

Aliás, aqueles que viveram aquele período, e os que hoje se dão ao trabalho de estudarem a história, constatam que no inicio do Governo Castelo Branco a imprensa tinha liberdade, ainda que relativa, veja-se os casos do velho Correio da Manhã, do Jornal do Brasil e até da esquerdista Última Hora.

 

No Parlamento, se faziam graves denúncias, os estudantes tinham uma atuação agressiva, a que os militares chamavam de “contrarrevolucionária”, e os vários atos de tortura praticada pelos beleguins eram seguidamente denunciados e o STF concedeu inúmeros habeas corpus.

 

A este respeito ficou marcante o livro escrito por Márcio Moreira Alves, depois deputado cassado no episódio que foi o estopim para o AI -5.

 

Findo o período do Governo, que completou o tempo de Goulart, o presidente deixou o poder normalmente, sem traumas. Defesa de Castelo? Não. Apenas o contraponto a tendências de conhecimentos superficiais e de pseudo ideologia.

        

Jamais simpatizei com essas figuras. Mas uma coisa é a opinião pessoal de alguém, outra, a decisão de governo, um ato de império como atributo do poder público.

        

Não estou questionando o direito-dever do governo em agir sustentado por uma lei.

 

O que questiono aqui é a interpretação da norma legal, o que em Direito se denomina de hermenêutica jurídica.

 

Ademais, espera-se que essa Lei seja cumprida integralmente. O que não aconteceu. O Governo não pode fazer apenas o que lhe interessa.

 

Por exemplo, o artigo 3º da lei estadual determinava que no prazo de um ano fosse feito “levantamento dos logradouros e prédios públicos que se enquadram” no seu objeto.

 

Esse prazo venceu em dezembro do ano passado. Pergunto: onde está esse rol? Quais os logradouros e prédios públicos que deverão ter suas denominações substituídas? A comunidade precisa ter dele conhecimento. É obrigação do governo fornecê-la.

 

No oficio, o procurador da República faz uma indagação importantíssima e que também gostaríamos de saber: “qual o instrumento normativo utilizado para nominar as Escolas Públicas” no Estado.

 

Você conhece essa norma leitor? Com quantos nomes não nos deparamos nominando prédio público, rua, avenida, escola e outros ambientes.

 

Quais critérios deputados, vereadores, prefeitos e governadores utilizaram para fazê-lo? O forçoso seria que a cada atribuição de nome se realizasse uma consulta pública, ou com força de decisão ou pelo menos como voto indicativo de aprovação ou de negação.

 

Afinal, quem dá o nome é provisório, transitório, já o bem nominado e a memória coletiva esses são permanentes.

        

Jamais lerão uma palavra minha em defesa da atividade politica desenvolvida por essas personalidades.

 

No entanto, o que se cuida aqui não é a defesa da figura homenageada, mas se trata, isto sim, da tentativa de realização da justiça histórica, numa ultima palavra, do respeito à inteligência das pessoas. Ora, até os inimigos merecem um julgamento isento, justo.

 

A História vem demonstrando que todos os julgados, ainda que tenham merecido o castigo, são reabilitados, mais cedo ou mais tarde, como tendo sido vitimados por uma eventual injustiça.

 

O que impede a possível reabilitação daqueles que realmente mereceram o castigo imposto pela sociedade é tão somente que o julgamento a que foram submetidos tenha sido justo, imparcial, com observância das normas previamente estabelecidas, ou seja, que haja obediência ao devido processo legal.

        

Neste momento, considero esses atos do Governo uma verdadeira condenação post mortem, sem um processo de julgamento público, justo, de ampla defesa do acusado, ainda que o seja por seus simpatizantes.

 

Neste caso, portanto, o Governo de Mato Grosso comete um ato descaradamente autoritário, de indisfarçado arbítrio.

 

SEBASTIÃO CARLOS GOMES DE CARVALHO é advogado e professor. Membro dos Instituto Histórico e Geográfico de Mato Grosso e de Instituto Histórico e Geográfico de Goiás. Publicou, entre outros, “Personalidades Mato-Grossenses”.




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6 Comentário(s).

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Ernani Calhao  12.11.17 18h14
Caro amigo Sebastião Carlos. Li com muita atenção seu precioso texto. Elogiar seria cair no lugar comum. Sua pena está em categoria de excelência. Você foi no alvo da questão. A lei estadual aplicou uma sanção ao Mal.Castelo Branco e ao ex-Senador Filinto Muller. Não havendo o devido processo legal essa sanção agride fundamento constitucional. Com bem dito não houve julgamento das acusações. Dessa forma não pode haver sanção. Simples assim. Chamo a atenção que do escopo da Lei 12.528 que instituiu a Comissão da Verdade não cabe senão a reconstrução de uma memória histórica. Veja o seu "art. 1º Art. 1o É criada, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional". A lei estadual foi genérica, aplicando-se somente aos fatos punidos regularmente pelos órgãos competentes. Não havendo julgamento não pode haver sanção. A medida é arbitrária, inconstitucional e ilegítima. Creio ser o caso de uma medida judicial em face da ilegalidade. Forte abraço, Ernani
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Sebastião Carlos Gomes de Carvalho  11.11.17 12h56
Exponho as minhas ideias. Delas haverá quem goste, como também aqueles que não a admitem.Ambas, e particularmente no ultimo caso, são atitudes corretas. O artigo é publico, os comentários igualmente. Tenho a liberdade para expor, e é justo que os que não concordam comigo também tenham a sua. No debate de nível elevado todos ganham. Gosto disso. Mas, o que às vezes me deixa insatisfeito é a absoluta incompreensão dos argumentos expostos por mais claros que me tenha se esforçado em fazê-lo. É lamentável. Uma coisa é não concordar com o que digo, outra é não entender o que escrevi. É este o caso do sr. Edmar Prandini.E o entendimento, no caso presente, é tão simples... A lei em que se baseou o governo para mudar os nomes diz explicitamente: "que tenham sido condenados". Ora, essas pessoas não foram condenados por um sistema legitimo, vale dizer, democrático. Estivéssemos num regime autoritário de esquerda ou de direita [e como se parecem] não haveria necessidade alguma de justificativas. No entanto, vivemos, felizmente, num sistema democrático. Esse sistema sr. Edmar exige um julgamento que obedeça ao devido processo legal. Lamentavelmente isso não houve no Brasil. Essas figuras não foram legalmente julgadas. Do ponto de vista da perspectiva histórica - e isso talvez seja tarefa dos historiadores - sim. Não obstante,assim como existem os que os condenam, também aparecem os que os defendem. E, insisto, a lei estadual fala claramente em "julgados". Espero ter esclarecido questão aparentemente tão simples, para lhe indagar: agora de quem é a "visão equivocada" e a "argumentação inadequada"? Peço-lhe que leia com mais cuidado toda a série de dois artigos que escrevi e voce irá entender a linha argumentativa que desenvolvi.
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L. Ferreira  11.11.17 07h19
Argumento lúcido e sem paixão. Corajoso, nesta época do politicamente correto e de forte viés que a esquerda é humana e justa. E mais, essas pessoas que hoje são severamente criticadas foram importantes para muita gente galgar níveis sociais pela oportunidade que foram oferecidas por elas. Infelizmente, a história tem sido deletada sem reflexão e escrita com visão de descompromissados com o sucesso. Parabéns Sebastião
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Edmar Prandini  10.11.17 21h47
Os criminosos das ditaduras de 37 e 64 não foram condenados porque o Brasil não conseguiu uma democratização que abrisse processos judiciais contra seus crimes. Aqui, ao contrário de outros países, os crimes foram anistiados em função de pactos de transição que representaram anistiar os criminosos como se crimes motivados por razões políticas e ideológicas pudessem ser suprimidos por novas conjunturas políticas. Esta visão equivocada persiste, inclusive nesta argumentação inadequada do articulista. Crimes políticos motivados por repressão ideológica devem ser punidos de modo mais rígido do que os crimes comuns, porque usam do aparato do Estado para desvirtuá-lo de sua incumbência que é promover a democracia e os direitos humanos.
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Mauro  10.11.17 15h34
Concordo com o Sr. Sebastião Carlos Gomes. Se formos levar a ferro o fogo, teremos que descer do pedestal da história, não só as figuras proeminentes, mas toda a classe política, jurídica e, inclusive, do Ministério Público Federal, que sem maiores delongas, foram o suporte que garantiu a contrarrevolução comunista que tentava se instalar no poder.
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