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Opinião / VICTOR MAIZMAN
15.05.2018 | 22h50
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O poder do cidadão

Pela iniciativa popular, podem ser criadas não somente leis, como também, revogá-las

De acordo com a Constituição Federal, a sociedade pode apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados desde que a proposta seja assinada por um número mínimo de cidadãos distribuídos por pelo menos cinco Estados brasileiros.

 

Diz o texto constitucional que a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. A Constituição Federal fala em “subscrição” do projeto de lei por cidadãos.

 

Em vez de apenas ficar reclamando da inoperância do parlamento, cabe à própria sociedade, através do cidadão, intervir diretamente no processo legislativo

Subscrever corresponde a apoiar, assinar, sufragar. Quer a Lei Maior que os projetos se façam acompanhar do apoiamento mínimo por ela exigido no dispositivo. Em nenhum momento a Constituição indica a forma exata pela qual se deve proceder à manifestação desse sufrágio.

 

A subscrição, para que se satisfaça o propósito da Constituição, pode ser feita por qualquer meio idôneo, sendo suficiente que ele permita identificar cada apoiador. Nesse sentido, os meios eletrônicos se mostram claramente superiores ao ambiente físico, impresso.

 

Na prática é o seguinte, pela iniciativa popular, que pode ser através da internet, poderá desde que subscrita pelo número mínimo legal fixado na Constituição Federal, ser criadas não somente leis, como também, revogá-las, ou seja, se uma lei vigente por alguma razão se tornou razoavelmente impraticável, ou por outro lado, injusta porque à exemplo, favorece apenas uma parte da sociedade em detrimento das demais, pode ser revogada pela iniciativa popular.

 

Desse modo, basta ser organizada a lista de assinaturas com a devida divulgação para que o cidadão tenha a possibilidade de exercer de forma direta o seu poder/dever como membro integrante de uma sociedade.

 

Assim, em vez de apenas ficar reclamando da inoperância do parlamento que também tem o poder/dever de representar a sociedade através do voto, cabe a própria sociedade, através do cidadão, intervir diretamente no processo legislativo.

 

Portanto, adaptando a conclusão que outrora citei sobre o conceito amplo de democracia, afirmo que consciência jurídica contemporânea repele a ideologia de que o poder de legislar decorre da soberania dos vereadores, deputados e senadores. Tirante os ingênuos e os desinformados, sustentam essa ideologia malsã os totalitários e os dúbios, sempre dóceis à vontade dos donos do poder.

 

VICTOR MAIZMAN é advogado e Consultor Jurídico Tributário




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Edmar Roberto Prandini  15.05.18 06h29
Há um equívoco bastante grande na afirmação do autor. Faz-se necessário um esclarecimento: a "iniciativa popular" vai ao limite de formular "Projeto-de-Lei", que ingressará na tramitação do processo legislativo regular, dependendo para sua aprovação, com ou sem emendas, do voto dos parlamentares. A "iniciativa popular", por si, não tem autorização para promulgar uma lei nem para revogar as leis vigentes. Nos moldes atualmente regulamentados, melhor seria denominar este instrumento de "iniciativa popular de projeto de lei".
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