ENQUETES

Como você vai gastar seu 13º salário?

PUBLICIDADE

Opinião / PAULO LEMOS
08.08.2017 | 21h00
Tamanho do texto A- A+

O DOPS em Mato Grosso

Parecem flagrantes a militarização dos Conselhos de Segurança e a criminalização da sociedade civil

Segundo consta, parece-me que um cidadão comum, não sei se ainda integrante de um Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) de Várzea Grande, foi intimado pelo aparato policial do Estado para comparecer numa Delegacia de Polícia e depor num procedimento, criminal ou administrativo disciplinar, não sei ao certo, supostamente pelo simples fato de ter ido ao Cartório da cidade para regularizar a situação jurídica da entidade de direito privado que fora organizada pelos presidentes de diversos Consegs regionais de VG, no exercício regular da cidadania e do direito à livre associação, sem intervenção estatal, conforme preconiza e garante a Constituição. Surreal! 

 

Se for um processo administrativo disciplinar, é nulo de pleno direito, pois o referido cidadão não possui vínculo funcional algum com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp/MT), efetivo ou comissionado, nada.

 

Se for um inquérito criminal, é igualmente nulo de pleno direito, pois não há contravenção algum na conduta narrada acima.

 

Qual foi o crime praticado? Por um acaso, estão pensando em enquadrar o pobre coitado na Lei de Segurança Nacional? Perderam a noção?

 

Está flagrante o constrangimento ilegal e o abuso de autoridade no caso, além do desvio de finalidade do procedimento adotado e do uso político e indevido da máquina pública para intimidar um cidadão desembaraçado de qualquer irregularidade e obstruir o exercício da cidadania. 

 

A Sesp/MT, via qualquer das forças de segurança pública, querer intervir como curadora e comandante dos Consegs, que são entidades civis de direito privado, enquadradas na figura jurídica de associação, prevista na Constituição e disciplinada no Código Civil, é semelhante à hipótese da Seduc querer ditar as normas de organização e controlar o funcionamento do Sintep, o prefeito querer fazer o mesmo com as associações de bairro, ou o reitor com os centros acadêmicos da universidade.

Está flagrante o constrangimento ilegal e o abuso de autoridade no caso, além do desvio de finalidade do procedimento adotado e do uso político e indevido da máquina pública para intimidar um cidadão desembaraçado de qualquer irregularidade e obstruir o exercício da cidadania

 

Absurdo total.

 

Enfim, é subjugar organizações livres, autônomas e independentes, não subordinadas à Administração Pública, nem como órgão da administração direta, tampouco da administração indireta, tanto desconcentrada, quanto descentralizada. Isso é um entulho autoritário, uma jabuticaba pantaneira. 

 

São tantas nulidades flagradas hodiernamente no Estado de Mato Grosso, quanto a direitos e garantias civis da população, vide o caso dos grampos, que parece estarmos acostumando com o cúmulo do absurdo. Teratologia pura e na veia.

 

Várias normas fundamentais da Carta Magna Federal estão sendo agredidas e torturadas duma só vez, quase como acontecia nos calabouços do regime de exceção que obscureceu a história brasileira de 1964 até 1984. "Estado de transformação", de direito, para de exceção.

 

Só me lembro de coisas semelhantes nos livros de história, quando retratam a atuação do DOPS durante a ditadura militar. As coisas estão de pernas para o ar na Segurança Pública de Mato Grosso. Quando a tirania reina, a cidadania perde a vez e a democracia apaga a luz.

 

Não dá para entender o que querem com todo esse patrulhamento ostensivo e repressão da sociedade civil organizada, que sempre só fez ajudar as forças de segurança pública do Estado, na busca de justiça e paz para todas as comunidades. Só o poder pelo poder é que pode dar sentido a tudo isso. 

 

Quem é que está maquinando esses abusos, ignomínias e excrescências em face dos Consegs, contra a sociedade civil, e por quê?

 

PAULO LEMOS é advogado especialista em Direito Público, educador, palestrante e articulista de opinião.




Clique aqui e faça seu comentário


0 Comentário(s).

COMENTE
Nome:
E-Mail:
Dados opcionais:
Comentário:
Marque "Não sou um robô:"
ATENÇÃO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do MidiaNews. Comentários ofensivos, que violem a lei ou o direito de terceiros, serão vetados pelo moderador.

FECHAR

Preencha o formulário e seja o primeiro a comentar esta notícia

Leia mais notícias sobre Opinião:
Dezembro de 2017
16.12.17 04h10 » FEX 2019: a esperança é o TCU
16.12.17 04h05 » O Porto, uma porta para o mundo...
15.12.17 21h00 » Fake news e boi brasileiro
15.12.17 20h00 » Presos provisórios no Brasil
15.12.17 06h50 » Soberania dos vereditos e prisão imediata
15.12.17 06h45 » Oito dicas para emagrecer
14.12.17 21h00 » Sou mais PT
14.12.17 20h00 » Leonardo da Vinci
14.12.17 06h50 » Educação Política (35)
14.12.17 06h45 » O Natal da vereança

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

1999-2017 MidiaNews - Credibilidade em Tempo Real - Tel.: (65) 3027-5770 - Todos os direitos reservados