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Negócios / LEILÕES & PRIVATIZAÇÕES
19.08.2017 | 05h30
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Justiça derruba liminar e mantém obrigatoriedade para pagamento de dívida do Aeroporto de Viracopos

Anac havia executado seguro garantia para receber R$ 174 milhões da outorga de 2016, mas liminar, revogada na quinta-feira, suspendia a ação. Concessionária anunciou devolução em julho.

Reprodução do G1

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Do G1

A Justiça derrubou a liminar que suspendia a execução do seguro garantia para pagamento da dívida que o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), tem com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), referente a outorga de 2016. Com a decisão, proferida pela juíza da 1ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, fica mantida a obrigatoriedade do pagamento de R$ 174 milhões pelo uso da estrutura.

 

A Aeroportos Brasil Viracopos, que administra o espaço desde 2012 e anunciou a entrega da concessão alegando dificuldades financeiras, informou que a seguradora ainda não foi notificada oficialmente da decisão, mas a concessionária vai recorrer no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília. A Anac informou ao G1, em nota oficial nesta sexta-feira (18), que está ciente da decisão e acompanha "as medidas cabíveis".

 

A liminar favorável ao Aeroporto Internacional de Viracopos havia sido concedida pela 6ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, no dia 9 de agosto. No entanto, a Anac e a Advocacia Geral da União entraram com recurso e tiveram o pedido aceito na noite de quinta-feira (17). A concessionária ainda informou que vai esgotar todas as possibilidades de recurso.

 

Impasse

A devolução da concessão de Viracopos ao governo gerou um impasse sobre como será realizada a transição para um novo administrador e o que será feito com a dívida desta outorga de 2016, que já foi executada, e também de 2017. As dúvidas só poderão ser respondidas depois que a lei 13.448/2017, que estabelece diretrizes gerais para relicitação de contratos nos setores aeroviário, rodoviário e ferroviário, for regulamentada por meio de decreto.

 

O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil informou que, como a lei que define as diretrizes para relicitação é recente e ainda não havia sido utilizada – Viracopos é o primeiro aeroporto do Brasil que precisou devolver a concessão -, ela possui parâmetros gerais e não trata dos elementos necessários para o processo de transição do aeroporto de Campinas. O decreto vai acrescentar à legislação os detalhes que faltam para que o contrato seja relicitado. No entanto, ainda não há prazo para a publicação.

 

O principal impasse para a relicitação de Viracopos é justamente o acerto da dívida, apontada com o principal motivo para a entrega da concessão ao governo federal. A administração do aeroporto espera que o débito fique suspenso e o valor seja abatido da indenização que a União tem que pagar ao consórcio pelo fim prematuro da concessão. No entanto, essa determinação não está prevista na lei de relicitação, sancionada no dia 5 de junho pelo presidente Michel Temer (PMDB), e, por isso, depende de aditivos no decreto de regulamentação para definir se o acerto será possível.

 

Devolução

A Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) decidiu, no final de julho, devolver a concessão por conta das dificuldades financeiras e da frustração da demanda do fluxo de passageiros e de cargas. O pedido de relicitação ainda está sob análise da Anac e do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI). O processo para que outro grupo assuma a concessão pode demorar até dois anos.

 

De acordo com o departamento jurídico da ABV, até que o processo de relicitação seja concluído e um novo gestor assuma Viracopos, a concessionária Aeroportos Brasil vai continuar administrando o aeroporto e só vai sair depois que o novo consórcio pegar a concessão. No entanto, os investimentos previstos serão suspensos. O G1 fez um especial sobre os principais pontos da administração durante esses cinco anos. Confira aqui.

 

Dívida

Dados obtidos pelo G1 junto ao Serasa mostram que Viracopos está com o nome sujo, com 231 títulos protestados. E tem deixado de arcar com despesas gerais. Há uma duplicata de R$ 309, vencida em 12 de maio deste ano, que não foi paga.

 

O principal fator que colocou em xeque a permanência da UTC e da Triunfo à frente de Viracopos foi a execução do seguro garantia pela Anac pelo não pagamento da outorga de 2016 (pagamento fixo previsto em contrato, assinado em 2012).

O órgão havia dado o prazo até dia 1º de agosto para o recebimento dos R$ 174 milhões referentes ao vencimento de 11 de julho do ano passado - as parcelas fixa e variável de 2017 também estão em atraso.
 
 



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