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Judiciário / PODER JUDICIÁRIO
13.02.2018 | 07h30
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Supremo deve restringir o auxílio-moradia para juízes

Cármen Lúcia avisou a entidades da magistratura que vai pautar o julgamento da benesse em março

De O TEMPO

O Supremo Tribunal Federal (STF) pretende restringir o alcance do auxílio-moradia pago hoje a magistrados de todo o país. Segundo o jornal “Folha de S.Paulo”, algumas condicionantes devem ser estabelecidas pelos ministros, como, por exemplo, priorizar o benefício a juízes que trabalham fora de suas cidades – seria o caso de um magistrado transferido para Brasília para atuar por um período limitado em algum gabinete de um tribunal superior, por exemplo.

 

A ministra Cármen Lúcia avisou entidades da magistratura que deve colocar o assunto em pauta no plenário durante o mês de março. A ideia é julgar a liminar do ministro Luiz Fux, de 2014, que autorizou o pagamento no valor de

R$ 4.378 a todos os juízes do país.

 

A decisão incluiu aqueles com casa própria nas cidades onde trabalham.

Reportagens têm mostrado casos de juízes que recebem o auxílio mesmo com imóvel próprio na cidade onde trabalham – somente em Brasília, 26 ministros de tribunais superiores se enquadram nesse perfil.

Isso ocorre também com os juízes Sergio Moro e Marcelo Bretas, que atuam na operação Lava Jato. Victor Laus e Leandro Paulsen, dois dos três magistrados federais responsáveis pela condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), adotam essa prática.

 

Em conversas reservadas, ministros do STF criticam a maneira como o montante é pago, sem restrições a quem deve recebê-lo.

No Supremo, nenhum deles recebe a ajuda – seis dos 11 ministros utilizam imóvel funcional, entre eles Gilmar Mendes, que possui imóvel próprio em Brasília. Nas palavras de um magistrado do tribunal, o pagamento de auxílio-moradia é “claramente inconstitucional”.

 

Entretanto, os ministros do Supremo Tribunal Federal ainda não sabem como resolver a questão como um todo, incluindo os casos dos integrantes de tribunais superiores em Brasília. Por isso, buscam uma solução intermediária, que busque manter o auxílio, mas com restrições.

 

Pressão.

 

Cármen Lúcia tem sido cobrada pela base da magistratura, que tenta evitar a perda do benefício. Na semana passada, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pediu ao STF para retirar a ação da pauta. Na petição, argumenta que o processo não está pronto para ser julgado porque falta uma manifestação da entidade.

 

O salário no Judiciário segue a referência dos valores pagos aos ministros do STF. Porém as diferentes ajudas de custo concedidas a magistrados (como auxílio-moradia, auxílio-educação, diárias, passagens) não entram no cálculo do abate-teto – corte feito nos vencimentos dos funcionários públicos para que não ultrapassem o limite remuneratório definido pela Constituição (R$ 33,7 mil, equivalente ao salário dos ministros do STF).

 

Na prática, o auxílio-moradia transformou-se em um aumento. Os ministros do Supremo dizem nos bastidores que estão considerando esse ponto, mas afirmam que a maneira como o auxílio-moradia foi feito – por meio de liminar e estendida a todos os juízes – onerou os cofres públicos.

 

Reajuste.

 

 Na opinião de três ministros do Supremo, como o valor do benefício virou na prática um aumento salarial disfarçado, os juízes teriam sim direito a receber.

Um dos problemas, porém, estaria nas diferenças entre os pagamentos a juízes estaduais e federais: os primeiros receberiam muitos “penduricalhos” autorizados por Assembleias Legislativas, enquanto os demais não têm essa prerrogativa. Assim, retirar o auxílio de todos poderia provocar uma diferença considerável entre as perdas salariais dos dois grupos.

 

Outros pontos geram questionamentos, como, por exemplo, se o que já foi pago indevidamente deveria ser devolvido. Para um magistrado, como o pagamento foi autorizado pelo STF e pelo Conselho Nacional de Justiça, quem recebeu o fez de boa-fé e, portanto, não há de se discutir devolução de valores.

 

Na semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o pagamento de “auxílio-saúde” e de “auxílio ao aperfeiçoamento profissional” para aquisição de livros jurídicos e material de informática a membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Ele pediu urgência à presidente para colocar o processo na pauta.

 

Incentivo

Origem. Há quem identifique no auxílio-moradia uma herança da criação de Brasília, com apartamentos funcionais para atrair, nos anos 1960, servidores que resistiam a trocar o Rio de Janeiro pelo cerrado.

 

Imprensa distorce benefício, diz nota

São Paulo. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou na segunda-feira (12) nota de repúdio ao que a entidade classifica de “uso abusivo e distorcido” pela imprensa das informações financeiras disponibilizadas nos portais de transparência relativas aos pagamentos feitos a magistrados em 2017. São incluídas nestes pagamentos verbas indenizatórias como a ajuda de custo para moradia, que, segundo a entidade, estão previstas em lei.

 

A Anamatra, segundo a nota, discorda das reportagens e editoriais por temer o engano que os dados não contextualizados podem provocar na opinião pública.

“Os dados sobre pagamentos efetuados a magistrados, inclusive os de cunho indenizatório, como é a ajuda de custo para moradia, são públicos e estão disponibilizados desde 2004 no Portal da Transparência do Conselho Nacional de Justiça”, diz a nota.

 

Para a entidade que representa 4.000 membros da Magistratura do Trabalho, “é inaceitável o uso abusivo e distorcido das informações disponibilizadas nos portais de transparência”.

O texto diz ainda que “críticas a tais vantagens são legítimas e naturais em ambiente democrático”, mas considera “inadmissível que isso se faça ao enxovalho de toda uma carreira, expondo à execração pública centenas de juízes”.

 

Fonte      http://www.otempo.com.br/capa/pol%C3%ADtica/supremo-deve-restringir-o-aux%C3%ADlio-moradia-para-ju%C3%ADzes-1.1573546




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