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Judiciário / DECISÃO DA AL
03.01.2017 | 14h29
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Não conceder RGA a servidores do MPE seria injusto, diz Prado

Procurador-geral de Justiça afirma que instituição fez “dever de casa” e pode reajustar folha salarial

Marcus Mesquita/MidiaNews

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O procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, que enviou pedido de reajuste salarial de servidores para a AL

AIRTON MARQUES
DA REDAÇÃO

O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Paulo Prado, defendeu a concessão da Revisão Geral Anual, de 7,63%, aos servidores do Ministério Público Estadual (MPE).

 

A proposta do reajuste já foi enviada a Assembleia Legislativa no final do ano passado e gerou reclamação de alguns deputados, que citam a necessidade de se estabelecer um limite de gastos e congelamento de salários em todos os Poderes.

 

De acordo com o chefe do MPE, a não-concessão do benefício seria injusto, já que a instituição adotou medidas de contenção de gastos para priorizar o reajuste salarial.

 

Se o Ministério apertou o cinto, priorizou o realinhamento da RGA de 7,63% para seus servidores, vejo que não é justo [não ser dado o reajuste]

“Se os outros [Poderes] têm dificuldades, eles devem colocar a casa em dia. Agora, se o Ministério apertou o cinto, priorizou o realinhamento da RGA de 7,63% para seus servidores, vejo que não é justo [não ser dado o reajuste]”, disse.

 

“Vejo esse posicionamento com tristeza. O Ministério Público, com apenas 2% [Orçamento Estadual], fez o dever de casa. Mantivemos 79 comarcas, pagamos todas as dívidas e encargos trabalhistas dos servidores, pagamos os aposentados com a nossa folha, suspendemos várias obras, deixamos de contratar servidores, deixamos de abrir concurso”, completou, ressaltando que, neste último ano, o MPE enxugou alguns setores para priorizar os servidores da instituição.

 

Pacto entre poderes

 

Prado disse ainda que nos próximos dias irá procurar o presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB), para expor a situação e defender a concessão do reajuste.

 

Segundo o procurador-geral, o MPE defende a necessidade de um pacto para enfrentar a crise econômica no poder público, no entanto ressalta que o reajuste salarial não teria impacto para o Estado, uma vez que a concessão seria dada dentro do que o orçamento prevê para este ano, o montante de R$ 454,14 milhões.

 

“Estarei pagando dentro daquilo que já é programado. Não iremos receber dinheiro a mais. Estamos dentro daquilo que vai ser repassado ao Ministério Público”, afirmou.




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34 Comentário(s).

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joao batista da costa  11.01.17 10h23
Será que a Lei é mesmo para todos, por que não é só o judiciário injustiçado a maioria dos servidores de outros poderes também. O que deveria ser revisto é os salários de juízes, desembargadores, etc.
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patricia  04.01.17 17h16
Paulo Prado sera que somente os servidores do Judiciario qe que trabalha no estado, sera que o estado depende somente de vcs pra vc falar em injustiça e os outros como ficam o ano de 2016 vcs tiveral RGA normal e o Executivo ficou a ver navio, muito me admiro vc um cara inteligente vendo dessa maneira os funcionario e uma pena
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Janaina  04.01.17 16h26
Então vamos lá: "A CF/88 inseriu o Ministério Público no Capítulo IV (“Das Funções Essenciais à Justiça”), assegurado a autonomia administrativa e financeira da Instituição, garantindo a independência funcional de seus membros e conferindo-lhes garantias idênticas àquelas outorgadas aos magistrados, do que resultou a sua posição de órgão verdadeiramente independente. Com efeito, segundo o art. 99 da Constituição, “ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira”, acrescentando, em seu § 1º, que “os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias”. O art. 127, § 3º, estende igual prerrogativa ao Ministério Público, dispondo que a Instituição “elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias”. Como se constata, tanto o Ministério Público quanto o Poder Judiciário estão sujeitos a um único balizamento na elaboração de suas propostas orçamentárias: a lei de diretrizes orçamentárias. Assim, A autonomia administrativa e financeira do Ministério Público, inclusive com a previsão de dotação orçamentária específica, já fora consagrada pela Lei Complementar nº 40/81 (art. 4º), cuja edição fora autorizada pela Emenda Constitucional nº 7/77. Com o advento da Constituição de 1988, que conferiu contornos mais nítidos à posição do Ministério Público no cenário jurídico, além do redimensionamento das atividades finalísticas da Instituição, foi mantida a sistemática anterior no art. 127, § 3º. Trata-se de dispositivo essencial, verdadeira pedra angular da autonomia da instituição e da independência de seus membros, isto porque certamente não passariam de vãos ideários acaso ausentes os recursos financeiros necessários à sua estruturação e manutenção".
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Paula  04.01.17 15h58
Lendo os comentários faço os seguintes apontamentos: O MP tem orçamento próprio, porque a Constituição Federal assim determina, que é de 2%, do orçamento total do Estado; Com esses 2%, o MP paga ativos e inativos (aposentados e pensionista) dos servidores e membros (Procuradores e Promotores de Justiça); A Instituição está presente em todas as comarcas do Estado (83, salvo engano); O projeto de lei em questão refere-se apenas aos servidores e não aos membros (Procuradores e Promotores de Justiça), pois, a remuneração deste está atrelada aos do Ministro do Supremo, conforme dispõe a Constituição; RGA não é aumento de subsidio, é correção das perdas inflacionárias, e, o percentual do projeto de Lei é o mesmo anunciado pelo Governo Federal, ou seja, é o indicie oficial da inflação em 2016; O MP não dá aumento de salário aos seus servidores há muitos anos, apenas o RGA, que, como disse não é aumento. A última vez que o plano de cargos e carreiras dos servidores do MP foi revisto foi no ano de 2004, salvo engano. Enquanto os servidores do executivo tiveram seus planos de cargos e carreiras revisto, com aumento salarial na gestão Silval, os servidores do MP continuaram a receber apenas o RGA; Não cabe ao MP pagar os salários dos policiais, professores, médicos ou qualquer outra carreira, isso cabe ao Governador; O MP, que tem orçamento e gestão financeira próprios, as quais respeitam os limites orçamentários, e, não é aceitável que o Sr. Governador ou Presidente da AL ou TJ diga como deve gastar o seu duodecimo, pois, isso retira a autonomia do MP e um MP dependente é m MP fraco, não é capaz de lutar por Justiça; Quanto aos milhões de desempregados, hj, estão abertas vários concursos, para cargos de ensino fundamental, médio e superior, e, todos são bem-vindos fazer, basta estudar apenas..
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Bruno   04.01.17 15h55
Vao trabalhar servidores, se acompanhar o horario de postagens dos que se dizem servidores. Tudo lendo midianews.com.br no horario comercial. Comecem economizando no acesso a internet aos orgaos. Alo pedro taques.
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