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Judiciário / SUPOSTA FRAUDE
28.07.2017 | 10h52
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MPE aciona Condomínio Terra Selvagem e pede R$ 29 milhões

Promotora cita irregularidades na constituição do empreendimento e até "lixão a céu aberto"

MidiaNews

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A entrada do Condomínio Terra Selvagem, que está sendo alvo do MPE

LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da promotora Ana Luiza Peterlini, ingressou com uma ação contra o Condomínio Terra Selvagem Golfe Clube Ltda. e pediu a aplicação de indenização no valor de R$ 29,7 milhões ao empreendimento, por danos ambientais.

 

O processo foi ingressado no final de junho. Também foram acionados o Município de Cuiabá e os sócios do empreendimento: Daniel Ernesto Moreno Garcia, Sofia Villafane Moreno e Teodoro Villafane Moreno.

 

O condomínio, que tem 150 hectares, fica localizado às margens da rodovia MT-351 (Estrada do Manso), a 20 minutos do Centro de Cuiabá e a 35 minutos de Chapada dos Guimarães.

 

Na ação, a promotora elencou diversas irregularidades e chegou a afirmar que o condomínio foi constituído mediante “fraude”.

 

Uma dessas irregularidades é a própria classificação do empreendimento, que é de condomínio, mas, conforme o MPE, tem todas as características de loteamento rural, mas “não apresenta a infraestrutura exigida por lei, além de estar localizado em área rural, o que é vedado”.

 

Outro problema é o fato de parte do condomínio estar localizado em área de preservação permanente “de cursos d'água com menos de 10 metros de largura, bem como em área de preservação permanente decorrente de represamento de curso d'água”.

 

Ana Peterlini relatou que o condomínio também possui apenas uma unidade consumidora cadastrada na Energisa, sendo que o fornecimento e a medição da energia consumida eram feitos pelos próprios moradores, “afrontando, dessa forma, o artigo 169, da Resolução Normativa da Aneel n. 414/20101, uma vez que a energia elétrica só pode ser fornecida por quem detenha outorga federal”.

 

Após a Energisa cortar o fornecimento de energia, segundo a promotora, os empreendedores elaboraram um projeto atualizado das instalações elétricas para regularizar a situação. Contudo, uma moradora disse que, até o momento, o responsável pelo empreendimento não fez a devida regularização.

 

O processo também citou que o condomínio não tem plano de gerenciamento de resíduos sólidos e que o próprio diretor do Terra Selvagem, Teodoro Moreno, afirmou que o lixo é depositado em um contêiner, localizado na lateral esquerda da entrada do empreendimento, “procedimento totalmente inadequado em razão de provocar contaminação do solo”.

Os empreendedores fizeram um lixão “a céu aberto e após a investigação do Ministério Público do Meio Ambiente, passaram a cavar buracos imensos para os enterrar

 

“Os moradores do loteamento Terra Selvagem Golfe Clube apresentaram documentos com fotos que comprovam a ausência de plano de gerenciamento de resíduos sólidos e ressaltaram, ainda, que os empreendedores fizeram um lixão “a céu aberto e após a investigação do Ministério Público do Meio Ambiente, passaram a cavar buracos imensos para os enterrar”, disse a promotora.

 

Segundo ela, a Prefeitura de Cuiabá ignorou todas estas ilegalidades e expediu diversas licenças e autorizações para o empreendimento, a exemplo da licença de localização, alvará de construção civil e o “habite-se”.

 

Irregularidades “insanáveis”

 

A promotora Ana Peterlini registrou que as características do Terra Selvagem não se amoldam nas classificações de condomínio urbanístico, uma vez que está em área rural, assim como também não se amolda como loteamento.

 

“O fato de o empreendimento estar situado em área rural obsta que seja classificado tanto como condomínio quanto como loteamento, pois, em ambos os casos, a legislação exige que esteja localizado em área urbana. Ademais prevê no art. 4º que os loteamentos devem conter áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamentos urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público. As inúmeras irregularidades que envolvem o empreendimento Terra Selvagem vão de encontro aos requisitos mínimos para ser considerado loteamento, apresentando-se com obstáculos intransponíveis”, afirmou, na ação.

 

Para Peterlini, as irregularidades constantes no condomínio são de “cunho insanável”, pois afrontam vários diplomas legais e a própria Constituição Federal.

 

“Assim, por não se amoldar aos requisitos legais de nenhuma das modalidades previstas em lei à época da sua implantação, é que não há meios de se convalidar o empreendimento, sendo a única alternativa legal o cancelamento de seu registro para retorná-lo ao status quo ante de imóvel rural”, completou a promotora.

 

Sem aprovação do Incra

 

A falta de prévia avaliação e aprovação do projeto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) também foi citada pela promotora.

 

Segundo Peterlini, a Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, prevê a necessidade de audiência prévia do Incra para realizar qualquer alteração de uso do solo rural para fins urbanos, “requisito legal não atendido pelo empreendimento Terra Selvagem S/A”.

 

“Observe-se que a perícia realizada pelos profissionais do Ministério Público comprovou que o empreendimento se localiza fora da área de expansão urbana, sendo classificada, pois, como zona rural. Nesse caso, prevalece a necessidade do loteamento ser incurso em uma das possibilidades anteriores, com a avaliação e o parecer do Incra a respeito das condições atuais da terra e suas possibilidades. Os réus não apresentaram nos autos do inquérito civil qualquer comprovação de que o Incra tenha avaliado as condições da área de terras rurais e expedido a certidão respectiva”, observou.

 

Sem esse documento, conforme a promotora, não é possível a realização de inscrição de loteamentos rurais no registro de imóveis, sendo que tais registros são, “nesse caso, por determinação legal, nulos”.

 

MidiaNews

Ana Luiza Peterlini

A promotora de Justiça Ana Peterlini, que ingressou com a ação


“Todos os registros das matrículas devem ser, portanto, anulados, para posterior regularização de registro rural por parte do Incra, de acordo com a utilização de fato, em consonância com o art. 23 da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979”.
 

 

“Fraude”

 

De acordo com a promotora, o empreendimento foi implantado mediante fraude, “porque localiza-se em área rural o que, pela legislação federal e municipal, o impede de ser classificado tanto como condomínio quanto como loteamento”.

 

“Segundo porque o registro como condomínio apresenta-se como verdadeira burla as leis federais e municipais, pois eximiu o empreendedor de cumprir as exigências para a constituição de loteamento, tais como percentual mínimo de área verde e de equipamento comunitário, implantação de sistema de esgotamento sanitário, eventual outorga para lançamento de efluentes em corpo hídrico, asfaltamento etc”, acrescentou.

 

Para Ana Peterlini, os sócios do Terra Selvagem tentaram burlar a legislação urbanística, “em busca de se livrar das imposições legais concernentes a implantação do loteamento”.

 

“Dessa forma, ainda que registrado como condomínio, o empreendimento Terra Selvagem se apresenta, de fato, como loteamento, e com irregularidades insanáveis em sua concepção, pois implantado em área rural”.

 

“A venda de lotes, sem qualquer edificação, obsta a classificação do empreendimento Terra Selvagem como condomínio, embora assim tenha sido registrado, e o subsume a modalidade de loteamento, que, obviamente, se apresenta totalmente irregular, diante da não observância pelo empreendedor das exigências feitas pela Lei 6.766/79”.

 

A promotora também classificou como “inconsequente” a permissão dada pelo Poder Público para que o condomínio fosse implantado em área rural.

O registro como condomínio apresenta-se como verdadeira burla às leis federais e municipais, pois eximiu o empreendedor de cumprir as exigências para a constituição de loteamento

 

“Em absoluta desobediência as leis urbanísticas, e sem qualquer análise do impacto nas contas públicas, culminou em danos ao meio ambiente natural e urbanístico, uma vez que, ao não fornecer a infraestrutura mínima aos moradores do local, e não exigir que o empreendedor o faça, o Município contribuiu para a adoção de condutas ilegais e danosas ao meio ambiente”, afirmou.

 

Danos ambientais

 

Segundo a ação, a vistoria realizada no local ainda indicou que o Terra Selvagem não tem plano de gerenciamento de resíduos sólidos, sendo o lixo produzido depositado em um contêiner.

 

Além disso, há um lixão a céu aberto no condomínio, sendo que, após a visita da perícia, “foram cavados buracos para o depósito do lixo”.

 

“Tal condutada notoriamente origina-se da ausência do serviço de recolhimento de lixo no local, já que, instalado em área rural. A área rural, com edificações, também não conta com sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, sendo a água que serve os moradores retirada do lago existente na região e o esgoto lançado de forma irregular, sem aprovação pela concessionária de saneamento básico e em desacordo ao disposto na Lei complementar 004/92 e na Resolução Conama 430/2011”, afirmou.

 

“A ausência do serviço público de coleta de lixo e de um sistema de tratamento de esgotamento sanitário adequado, gera a incorreta destinação dos resíduos sólidos e o irregular lançamento de efluentes de esgoto, seja no solo ou diretamente em corpo hídrico, o que, de qualquer ângulo que se analise, ocasiona degradação ao meio ambiente”, completou.

 

Outro dano ambiental constatado é o fato de parte do empreendimento estar em área de preservação permanente.

 

“Tendo em vista a natureza do bem ambiental, que é bem comum do povo e, ainda, em razão da abrangência dos efeitos negativos provocados por degradações, que atinge número indeterminado de pessoas, o sistema de responsabilização na tutela do meio ambiente é mais rigoroso. Assim, na seara ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva com fundamento no risco integral”, disse.

 

“Dessa forma, em suma, as investigações confirmaram que o empreendimento Terra Selvagem, na prática, é um loteamento com fins urbanos em área rural, que além de ferir leis federais e municipais, gerou danos catastróficos ao meio ambiente natural e urbanístico, o que torna imprescindível a intervenção do Poder Judiciário para sanar as irregularidades e obter em favor da sociedade a reparação dos danos ambientais causados”, completou.

 

Além da multa de R$ 29,7 milhões pelos danos ambientais, o MPE também requereu: o bloqueio de todos os bens imóveis dos sócios do condomínio, assim como o sequestro dos lotes existentes que ainda não tenham sido vendidos; a proibição de novas vendas de lotes do condomínio; a proibição de o município de Cuiabá em expedir o “habite-se” ao Terra Selvagem; a reparação dos danos ambientais causados; e o cancelamento definitivo dos registros do empreendimento, “a fim de desconstituí-lo da modalidade condomínio, retornando-o ao status quo ante de gleba (com coproprietários)”.

 

Outro lado

 

O diretor e sócio do condomínio, Teodoro Moreno, afirmou que a incorporadora responsável pelo empreendimento já havia se antecipado, em 2016, e propôs uma ação de obrigação de fazer contra a Prefeitura de Cuiabá, com o mesmo objeto da ação do MPE, "sendo que atualmente mantem uma liminar a seu favor, dando a devida segurança jurídica depois de mais de 15 anos de aprovação pelo poder público".

 

"Novamente voltamos a ressaltar que o empreendimento possui um rol extenso de autorizações do poder público e sempre zelou e prezou pelo meio ambiente. Novamente me coloco à disposição de quaisquer interessados para esclarecer e demostrar toda a documentação que respalda a legalidade do Condominio", disse o empresário, em nota. 




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7 Comentário(s).

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Robélio Orbe  29.07.17 08h05
Neste caso só vou comentar um fato: Não existe curso d'água na região, mas, rios que correm apenas na época das chuvas e as águas represadas são decorrentes destes fatos geológicos. Então, não vejo crime ambiental.
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Carlos Ike  28.07.17 23h53
Então MP é assim? As matrículas emitidas há mais de 10 anos pelo cartório não valem nada?
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Sergio  28.07.17 18h38
Será que, por conta dessas represas, o Rio Bandeira abaixo do condomínio, morre no período da seca? Se for, o dano ambiental e social e econômico não se restringe somente na área onde se localiza o empreendimento, mas por toda a extensão do Rio Bandeira.
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Agripino  28.07.17 14h13
Praticamente em todos os condomínios de luxo que foram criados nesses últimos 20 anos cometeram graves danos ambientais. Vamos aguardar severas punições para todos eles.
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Air Francisco Costa  28.07.17 12h56
Senhor Neto, que nem coloca o nome completo, por quê? Por isso que, o país está, como está. Pessoas de má fé e cidadãos como o senhor que acham que o poder financeiro pode tudo. Na democracia e no direito, o interesse coletivo sobrepõem o individual.
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