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Judiciário / R$ 2,6 BILHÕES
10.01.2017 | 08h23
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Ministério Público processa empresas da Lava Jato por estaleiro na Bahia

Obra seria ilegal na área da Reserva Extrativista da Baía de Iguape

JOÃO PEDRO PITOMBO
DA FOLHAPRESS

O Ministério Público Federal da Bahia ajuizou ação civil pública contra as empreiteiras OAS, Odebrecht e UTC -todas investigadas na Operação Lava Jato- pela construção de um estaleiro em Maragogipe, cidade recôncavo baiano a 150 km de Salvador.


Também foram arrolados na ação a empresa japonesa Kawasaki Industries, o Estado da Bahia, a União, além do Ibama e ICMBio, órgãos ligados ao Ministério do Meio Ambiente. A ação será analisada pela Justiça Federal de Feira de Santana.


A Procuradoria entendeu que o Estado da Bahia e a União autorizaram e as empresas construíram o Estaleiro Enseada do Paraguaçu de forma ilegal na área da Reserva Extrativista da Baía de Iguape, em Maragogipe.


Orçado em R$ 2,6 bilhões, o empreendimento está sendo erguido pelo consórcio Enseada Indústria Naval, formado por OAS, Odebrecht, UTC e Kawasaki.


As obras do estaleiro estão 82% concluídas, mas estão paradas desde novembro de 2015, desde o recrudescimento da crise econômica e a investigação das três empreiteiras envolvidas na obra na Operação Lava Jato.


Na ação, a Procuradoria defende que as empresas paguem pelo menos R$ 520 milhões por danos morais coletivos, mais R$ 260 milhões por danos sociais.


Responsável pela ação, o procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior afirma que a Reserva Extrativista Baía do Iguape "teve seus limites territoriais alterados ilegalmente para possibilitar a implantação do polo naval na região".


A mudança da área da reserva foi aprovada em 2009 por meio de uma emenda em uma Medida Provisória que tratava da prestação de apoio financeiro, pela União, por meio do Fundo de Participação dos Municípios.


"A alteração foi feita por meio do que o Supremo Tribunal Federal considera um 'contrabando legislativo', o uso, inconstitucional, de uma medida provisória para aprovar assunto diverso de seu conteúdo principal", diz o procurador.


Ainda segundo o MPF, a alteração dos limites da reserva só poderia ser feita por meio de uma lei específica.

 

Impacto ambiental


Na ação civil pública, a Procuradoria afirma que mudança da área de conservação ambiental para construção do estaleiro gerou impactos no meio ambiente.


Cita impactos na fauna devido à dragagem erosão da margem do rio, alteração no processo de marés, impermeabilização do solo e piora na qualidade da água com a retirada de 15 hectares de manguezal na região.


Ele ainda afirma que a exclusão da área de manguezal localizada no estuário do rio Baetantã da reserva extrativista impactou economicamente oito mil pessoas de 20 comunidades tradicionais que usam a área para pesca e coleta de mariscos.


"A maneira como se processou as tratativas iniciais para a instalação do estaleiro já deixava evidente que, em primeiro lugar, seriam levados em consideração os fins econômicos. O Meio Ambiente se mostrava como questão secundária e desimportante", afirma o procurador Samir Nachef.


O MPF requereu à Justiça que as empresas sejam obrigadas a contratar equipe multidisciplinar para avaliar o dano socioambiental causado pelas obras, estabelecendo um plano de trabalho acompanhado de cronograma financeiro e de execução.


Requereu ainda que a equipe elabore laudo, no prazo de 90 dias, em que conste a totalidade do impacto ambiental e o valor impactos socioeconômico e socioambiental causados.


Outro lado


Em nota, o consórcio Enseada Indústria Naval S.A. informou que não teve acesso aos autos e até o momento não foi citada na Ação Civil Pública.


Ainda informou que "desde o início da implantação do estaleiro vem cumprindo com a legislação vigente e todas as exigências dos órgãos licenciadores".


O Ibama afirmou que seus atos administrativos "são públicos e baseados na legislação vigente" e disse que aguarda notificação da Justiça para analisar o teor da ação civil pública e apresentar defesa em juízo.


O governo da Bahia foi procurado, mas não respondeu à reportagem. A reportagemnão conseguiu contato com o ICMBio.




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