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Judiciário / OPERAÇÃO CONVESCOTE
15.07.2017 | 08h10
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Desembargador manda soltar oficial que teria oferecido suborno

Eder Gomes foi filmado ofertando dinheiro a servidora em troca de informações privilegiadas

MidiaNews

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O desembargador Rondon Bassil, que não viu requisitos para manter prisão

LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO

O desembargador Rondon Bassil, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), determinou a soltura do oficial de Justiça Eder Gomes de Moura, que havia sido preso no dia 20 de junho, durante a deflagração da 1ª fase da operação Convescote.

 

A decisão foi dada na última sexta-feira (14) e revogou a ordem de prisão expedida pela juíza Selma Arruda, da Vara Contra o Crime Organizado da Capital.

 

Eder é réu na ação penal derivada da operação, que apura suposto esquema que teria desviado mais de R$ 3 milhões dos cofres públicos por meio de convênios firmados entre a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe) e a Assembleia,Tribunal de Contas do Estado (TCE), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Prefeitura de Rondonópolis. A fundação, por sua vez, criava “empresas fantasmas” para simular a prestação de serviços.

 

No processo, ele é acusado de ter oferecido propina para a gestora da Contra o Crime Organizado da Capital, no intuito de obter cópia da investigação, que estava sigilosa. A servidora recusou a oferta e, com auxílio do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), conseguiu filmar a proposta indevida do oficial.

Eder Gomes

O oficial de Justiça Eder Gomes de Moura, que conseguiu liberdade

 

Conforme a investigação, a servidora procurou o Ministério Público Estadual (MPE) no começo de junho e revelou detalhes das conversas com o oficial.

 

Ela informou que Eder Moura, que também é presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso (Sindojus/MT), se aproximou dela com o pretexto de que precisaria de documentos do seu marido – que é oficial de Justiça -  por ter reconhecido um crédito que o mesmo teria direito. 

 

“No entanto, ele confidenciou que precisava tratar de um outro assunto, quando pegou do bolso da camisa um extrato de consulta de um processo, cujo código é 439595, dizendo que queria cópia integral daqueles autos, exceto das mídias. Neste momento, escreveu naquele papel: R$ 5 mil”, diz trecho da decisão.

 

A servidora afirmou que se recusou a passar informações, mas o acusado insistiu dizendo que a pessoa que se interessava pelo conteúdo do processo era um advogado identificado como ‘Nilo’, o qual seria filho do desembargador aposentado Jurandir Florêncio de Castilho.

 

“Já alguns dias depois, a servidora recebeu três telefonemas de Éder e não atendeu e, no dia 2 de junho passado, ele novamente telefonou, dizendo que precisava entregar documentos para o marido dela. Esta ocasião, procurou a servidora em um salão de beleza no centro de Cuiabá. Lá chegando, não trouxe qualquer documento, mas indagou dados bancários de seu marido e em seguida pegou um papel em branco e disse: 'olha ele tá te oferecendo agora este valor' e escreveu no papel R$ 15 mil”, diz outro trecho da decisão.

 

Decisão

 

No habeas corpus, a defesa do oficial alegou que não existem requitos para a prisão de Eder Moura, sendo que o mesmo possui predicados favoráveis, a exemplo dos "30 anos de serviços prestados ao Estado; residência fixa; família constituída – e a suficiência das medidas cautelares menos drásticas para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal".

O fundamento invocado pela acoimada autoridade coatora está, na realidade, exclusivamente calcado na gravidade abstrata da conduta delitiva e na presunção de que solto o paciente volte a delinquir, em evidente descompasso com a norma prevista no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal

O desembargador Rondon Bassil, em sua decisão, afirmou que os motivos que fundamentaram a prisão do oficial na época já não existem atualmente, uma vez que Eder Moura não foi acusado de participar da organização criminosa. 

 

"Embora se reconheça a gravidade da conduta de se oferecer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, com o fim de obter acesso aos autos que estão salvaguardados sob sigilo tal fato, por si só, não justifica manter-se a prisão preventiva decretada, pois, sequer, há referencia no decisum atacado por este Writ de qualquer elemento concreto de convicção haurido diretamente dos autos, de que o paciente tivesse qualquer tipo de ligação com os demais envolvidos na organização criminosa", disse.

 

Segundo o magistrado, também não há risco de que o oficial venha a cometer novos crimes, uma vez que o próprio - na gravação feita pela servidora - confessou que "era a primeira vez que adotava conduta ilícita antes mencionada, e que apenas o fazia por afinidade com o advogado, não recebendo pelo serviço qualquer vantagem".

 

"Nesse contexto, é forçoso concluir que o fundamento invocado pela acoimada autoridade coatora está, na realidade, exclusivamente calcado na gravidade abstrata da conduta delitiva e na presunção de que solto o paciente volte a delinquir, em evidente descompasso com a norma prevista no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Por outro lado, cumpre salientar que a aludida eiva não impede que o órgão julgador volte a estabelecer, em momento oportuno, a prisão preventiva contra o paciente, desde que seja decretada de forma verdadeiramente fundamentada, em observância ao comando previsto na norma constitucional supracitada", decidiu. 

 

Operação Convescote

 

Conforme a denúncia, o grupo composto pelos réus Claúdio Roberto Borges Sassioto, Marcos Moreno Miranda, Luiz Benvenuti Castelo Branco de Oliveira, José Carias da Silva Neto, Karinny Emanuelle Campos Muzzi de Oliveira, João Paulo Silva Queiroz, Jose Antonio Pita Sassioto, Hallan Gonçalves de Freitas, Marcos José da Silva, Jocilene Rodrigues de Assunção, Marcos Antonio de Souza e Elizabeth Aparecida Ugolini teria constituído uma organização criminosa “estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas”.

 

A organização teria o intuito de se apropriar ilicitamente de recursos públicos da Assembleia e do TCE, “bem como que, em continuidade delitiva, ocultaram e dissimularam a natureza, origem e propriedade dos valores provenientes de infração penal (lavagem de capitais)”.

 

Para tal, eles teriam cooptado e/ou criado empresas fantasmas para celebrarem contratos fictícios de prestação de serviços com a administração púbica, e, com isso, ilicitamente desviaram recursos por meio da Faespe.

 

O MPE apontou como líder do esquema Marcos José da Silva que, à época, ocupava a função de Secretário Executivo de Administração do TCE e tinha sob o seu comando o Núcleo de Gestão de Contratos, Convênios e Parcerias, que é o setor responsável pela administração de todos os convênios, contratos e instrumentos congêneres. 

Segundo o MPE, em virtude do cargo, o Marcos José detinha o poder/dever de fiscalizar e administrar o convênio firmado entre a Faespe e o TCE, “fato que lhe permitia escolher e determinar quais ‘empresas fantasmas’ prestariam serviços fictícios para o órgão”.

 

As empresas usadas para o esquema pertenciam a Marcos Moreno Miranda, João Paulo da Silva Queiroz, Hallan Gonçalves de Freitas, Jocilene Assunção (esposa de Marcos José e diretora da Faespe), Karinny Oliveira, Luiz Benvenuti, José Carias Neto (irmão de Marcos José) e Antonio Pita Sassioto.

 

“As referidas empresas, além de não possuírem nenhum empregado, tinham como única fonte de receita o convênio/contrato com a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe) excetuando-se, nesse pormenor, as empresas H. G. de FreitasS – ME e Luiz Benvenuti Castelo Branco de Oliveira – ME, que receberam, também, dinheiro de outras fontes, como Associação Plante Vida e F.B. de Freitas”.

 

A denúncia narra que de 2015 a 2017 os denunciados desviaram R$ 3 milhões dos cofres públicos por meio do esquema.

“Os denunciados, mediante conta pessoa física e/ou pessoa jurídica, receberam vultosos recursos públicos “intermediados” pela Faespe e, em seguida, fizeram saques na boca do caixa e/ou transferiram/depositaram boa parte dos valores em favor do denunciado Cláudio Roberto Borges Sassioto [servidor do TCE], pessoa que também é apontada como um dos aliciadores de “empresas fantasmas” para o esquema criminoso, bem como dos denunciados Marcos José da Silva e Jocilene Rodrigues de Assunção”.

 

Já a denunciada Elizabeth Ugolini seria o braço da organização criminosa dentro da instituição bancária Sicoob, “possibilitando que a movimentação das contas correntes dos empresários denunciados fosse feita pelos demais membros do grupo, especialmente pelo servidor do TCE e também denunciado, Claudio Roberto Borges Sassioto”.

“O Ministério Público narra, também, que as empresas envolvidas no esquema delituoso possuíam o mesmo escritório de contabilidade, Euro Serviços Contábeis, cujo sócio é o denunciado Marcos Antonio de Souza, pessoa que detinha procuração para administrar a empresa F P da Costa EPP, que atua em serviços combinados de escritório e apoio administrativo, pessoa jurídica que também recebeu recursos do Convênio Faespe/ALMT, conforme notas fiscais juntadas aos autos”.

 

Segundo o MPE, o próprio Marcos Antonio confessou que emitiu notas fiscais superfaturadas pelas empresas Euro Serviços Contábeis F P da Costa EPP, “destacando que sacava os valores na boca do caixa e entregava parte dos recursos para Jocilene Rodrigues de Assunção”.

 

A denúncia ainda afirma que o ex-secretário geral da Assembleia Legislativa, Tschales Tschá, e os assessores do deputado Guilherme Maluf (PSDB), Sued Luz e Odenil Almeida, “atestaram a prestação dos serviços não efetivamente prestados pelas empresas de “fachada”, fazendo inserir declarações falsas em documentos públicos, com o fim de criar obrigação inexistente e alterar a verdade sobre fatos juridicamente relevantes”.

 

Além deles, também teriam cometido tais crimes o coronel Nerci Adriano Bernardi (que possui cargo comissionado na AL), Drieli Azeredo Ribas (servidora da AL), Marcio José da Silva e Alison Luis Bernardi (funcionários da Faespe) e Marcelo Catalano Correa (servidor do TCE)

Já o oficial de Justiça Eder Gomes de Moura é acusado de ter oferecido vantagem indevida a uma servidora da Vara Contra o Crime Organizado da Capital, “para determiná-la a fornecer cópias dos autos de quebra de sigilo bancário relacionada aos fatos objeto da denúncia”.

 

A servidora recusou a oferta e, com auxílio do Gaeco, conseguiu filmar a proposta indevida. 

“Conforme narrado, o referido denunciado em 30/05/2017, teria oferecido à Gestora a quantia de R$ 5 mil. Posteriormente, em 02/06/2017, insistindo no desiderato

criminoso, teria aumentado a oferta para R$ 15 mil e a confirmado em 07/05/2017, numa terceira oportunidade”.

 

Prisões

 

Foram alvo de mandados de prisão preventiva: Cláudio Roberto Borges Sassioto, Marcos Moreno Miranda, Luiz Benvenuti Castelo Branco de Oliveira, José Carias da Silva Neto Neto, Karinny Emanuelle Campos Muzzi de Oliveira (que conseguiu prisão domiciliar), João Paulo Silva Queiroz, José Antônio Pita Sassioto, Hallan Goncalves de Freitas, Marcos José da Silva, Jocilene Rodrigues de Assunção e Eder Gomes de Moura. 

 

Dos presos, sete já conseguiram deixar a cadeia. Karinny Emanuelle Campos Muzzi de Oliveira, Jocilene Rodrigues de Assunção, Marcos Moreno Miranda e José Carias Neto tiveram as prisões preventivas convertidas em domiciliares, por decisão da juíza Selma Arruda, da Vara Contra o Crime Organizado da Capital.

 

João Paulo Silva Queiroz conseguiu liberdade com tornozeleira eletrônica, também por decisão da magistrada. Luiz Benvenutti foi solto com cautelares mais leves, como a de comparecer mensalmente à Justiça, e Eder Gomes de Moura conseguiu a liberdade sem nenhuma cautelar.

 

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