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Judiciário / PARAPLÉGICO
30.12.2017 | 15h04
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Cuiabano ferido por PMs receberá R$ 150 mil de indenização

N.A.O. também deverá receber pensão vitalícia correspondente a um salário mínimo

MidiaNews

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Juiz Márcio Aparecido Guedes (detalhe) condenou Estado por ações de PMs

VINÍCIUS LEMOS
DA REDAÇÃO

O juiz Márcio Aparecido Guedes, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, condenou o Estado a pagar R$ 150 mil, a título de danos morais e estéticos, e uma pensão vitalícia ao cuiabano N.A.O., que ficou paraplégico, após ser baleado por policiais militares, durante uma ação considerada abusiva.

 

A decisão foi proferida em 27 de novembro.

 

N.A.O. argumentou que chegou em sua residência, por volta das 22h, no dia 20 de junho de 2014, e ligou o aparelho de som.

 

Passado algum tempo, quando já estava deitado, dois policiais militares teriam arrebentado a janela do quarto dele, sem mandado, e apontaram armas de fogo em sua direção.

 

N.A.O., que na época tinha 23 anos, narrou que ficou apavorado com a situação e correu porta afora, em direção à rua. Os policiais, então, teriam feito diversos disparos, para atingi-lo.

 

Um dos tiros acertou as costas do homem, que caiu e ficado completamente imobilizado.

 

Em seguida, os policiais o recolheram e o colocaram na viatura, alegando que tratava-se de um flagrante. Os PMs teriam dito que iriam levá-lo ao Pronto-Socorro da Capital, porém eles teriam circulado por bairros da cidade com o homem baleado.

 

O cidadão declarou que implorou pela vida, porém, ainda assim, os policiais teriam desferido um segundo tiro e, após novas voltas, "os policiais estacionaram o veículo e desferiram à queima-roupa, o terceiro tiro".

 

O homem disse que os PMs o levaram ao hospital somente às 0h13 de 21 de junho de 2004. Ele chegou à unidade de saúde com três perfurações.

 

Ele ficou hospitalizado até novembro de 2004 e, mesmo com o tratamento médico, ficou paraplégico, com extensas feridas nas partes íntimas e com graves danos psicológicos.

 

Nos autos, a vítima destacou que os PMs praticaram excesso e abuso de direito, durante a invasão à sua residência, “tendo em vista que já estava imobilizado quando foi alvejado por novos disparos”.

 

Desta forma, o homem pediu à Justiça que o Estado, como representante dos militares, fosse condenado ao pagamento de indenização por danos estéticos, danos morais, e pensão vitalícia mensal.

 

O Executivo estadual se manifestou nos autos e argumentou, neste ano, que o caso já havia prescrito.

 

Os militares justificaram que a invasão à casa do cuiabano ocorreu em razão de haver suspeitas de que ele praticava atividades ilícitas.

 

Tais prerrogativas não autorizam o excesso, tal como se deu na hipótese presente

Excesso na abordagem

 

O juiz Márcio Guedes rechaçou a argumentação de que o processo teria prescrito.

 

“Na espécie dos autos, a Requerente em 03/10/2008 ajuizou a presente ação, e o fato ocorreu em 20/06/2004, deste modo não transcorreu o prazo estabelecido na legislação. Neste espeque rejeito a arguição de ocorrência de prejudicial de mérito de prescrição”, assinalou.

 

Desta forma, o magistrado analisou as provas relacionadas ao caso e atestou que os policiais cometeram excesso ao abordar o homem.

 

“Não se olvida que ao policial militar assiste uma série de prerrogativas no exercício de suas funções, notadamente no policiamento preventivo, do qual não se duvida ou se retira a importância e eficiência no desejado combate à criminalidade”, afirmou.

 

“Entretanto, tais prerrogativas não autorizam o excesso, tal como se deu na hipótese presente, em que, conforme os elementos contidos nos autos, todo o imbróglio se originou em razão de que pairava contra o requerente uma suspeita de atividades ilícitas”,  completou.

 

Ele frisou que os policiais não possuíam mandado para invadir a residência de N.A.O., nem houve qualquer comprovação de que o homem fazia algum tipo de atividade ilícita em sua casa. Desta forma, mencionou que não se pode admitir uma atuação de militares como a que foi adotada pelos dois que atiraram contra o cuiabano. O magistrado frisou que tal situação não poderia ficar impune.

 

“Sem dúvida que todo direito enseja uma faculdade ou prerrogativa ao seu titular, mas ao mesmo tempo reconhece que tal prerrogativa deve ser exercida na conformidade do objetivo que a lei teve em vista ao concedê-la ao indivíduo”.

 

“O exercício regular desse direito não passa pelo abuso, nem se inspira no excesso ou desvio do poder conferido”, completou.

 

O magistrado mencionou ainda que os disparos contra o homem tiveram graves consequências.

 

“De acordo com os laudos médicos acostados aos autos, além das sequelas psicológicas, o autor ficou paraplégico, e em conjunto com a deficiência permanente, em razão do extenso tempo de tratamento em UTI ao qual se submeteu, enfrenta escaras, que nada mais são que feridas infeccionadas profundas e extensas na pele, o que inclusive, poderão causar-lhe a amputação das pernas”, disse.

 

Ele destacou que por se tratar de ação cometida por militares, cabe ao Estado pagar a indenização à vítima.

 

“Nesse sentido, ficaram configurados os danos morais experimentados pelo autor, em decorrência dos excessos dos policiais, que desferiram os três disparos de arma de fogo contra o Requerente, surgindo, pois, para o Estado a responsabilidade em arcar com o pagamento de indenização, diante da sua responsabilidade objetiva”, pontuou.

 

Condenação

 

O juiz ressaltou que ficaram comprovados os requisitos legais para que o Estado indenizasse o cuiabano, “sendo patente a conduta lesiva, o resultado danoso e o nexo causal”. No entanto, ele mencionou que o valor da indenização deveria ser fixado com moderação, “em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”.

 

De acordo com os laudos médicos acostados aos autos, além das sequelas psicológicas, o autor ficou paraplégico

Desta forma, ele condenou  o Estado a pagar R$ 100 mil por danos morais, “levando em consideração os fatos”. O magistrado frisou que tal valor “apresenta-se adequado, sem exasperação nem aviltamento, corrigido a partir desta data”.

 

Ele destacou que os danos estéticos ficaram comprovados por meio de fotografias encaminhadas aos autos. Ela ressaltou que as imagens comprovam que, além da paraplegia, o homem também ficou com cicatrizes e feridas extremamente visíveis, “o que lhe causa constrangimentos”.

 

“Desta feita, determino o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais a título de danos estéticos”, asseverou.

 

O juiz também determinou que o Estado pague pensão vitalícia mensal, no valor de um salário mínimo, ao cuiabano, pois restou comprovado que N.A.O. ficou incapacitado para realizar atividades laborais. “Restou comprovado, em audiência, que o autor exercia atividades remunerada antes do fato, bem como, possui dois filhos menores e não tem outra renda capaz de suportar as despesas com sua própria subsistência e de sua família”.

 

O magistrado definiu que os valores deverão ser acrescidos de juros de mora – desde a citação do Estado – de 6% ao ano, até 26 de junho de 2009. Depois deste período, deverão cobrar juros equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança.

 

“A correção monetária em relação aos danos estéticos, e danos morais, por outro lado, deverá ser calculada com base no Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data do arbitramento”, determinou. 

 

Ele ainda condenou o Estado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. 




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