CNJ arquiva reclamação de invasores contra juíza de Cuiabá

O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro João Otávio de Noronha, arquivou uma reclamação disciplinar ingressada por 54 invasores de uma área em Cuiabá contra a juíza Adriana Sant’Anna Coningham, da 2ª Vara de Direito Agrário.

A decisão, dada no final de abril, foi publicada nesta quarta-feira (30) e foi motivada pela falta de indícios de qualquer desvio funcional por parte da magistrada.

A representação tem como objeto uma ação de reintegração de posse sobre a Fazenda Touro Bravo II, que fica nas proximidades da Avenida do CPA, na Capital.

Na ação, a Lumen Construções e a Avida Construtora pedem a reintegração de posse sobre o imóvel, que foi invadido em 2016 por cerca de 70 famílias.

No mesmo ano, a juíza atendeu ao pedido e determinou a saída dos invasores, que chegaram a acorrentar os barracos para evitar o cumprimento. Meses após a desocupação, foi autorizada nova liminar de reintegração, pois parte das famílias haviam voltado a invadir a área.

Após as decisões desfavoráveis, parte do grupo ingressou com a representação contra a juíza no CNJ, acusando-a de ser “parcial” e de sempre decidir a favor dos autores da ação no que tange à proteção possessória.

Tony Ribeiro/Agência F5

A juíza Adriana Sant'Anna, que teve reclamação contra si arquivada

Eles reclamaram que não foram feitas entrevistas com as famílias para quantificar e qualificar o número de moradores, “fato que permite descaracterização da posse por centenas de pessoas de baixa renda que ali residem”.

Eles afirmaram que houve a permissão de depoimentos de pessoas sem relação com a ação, além de oitiva indevida e antecipada de uma testemunha das empresas, “a qual acompanhou toda a inspeção ao lado do representante da empresa/construtora, sendo devidamente instruída e com opiniões registradas no relatório, absurdamente acatada para depoimento em juízo”.

Além da suspensão do processo, o grupo pediu que a juíza fosse afastada da ação e punida administrativamente.

Sem elementos mínimos

De acordo com o ministro João Noronha, as reclamações são relativas a conteúdo de decisões judiciais, logo, devem ser confrontados no próprio Tribunal de Justiça, “não cabendo a intervenção do Conselho Nacional de Justiça”.

“Além disso, se a conduta da magistrada eventualmente revelar indício de parcialidade ou suspeição, capaz de afastá-la do julgamento do processo, a questão deve ser tratada na esfera jurisdicional, mediante instrumento processual próprio, nos termos da lei”.

O ministro ainda registrou que não encontrou qualquer indício de que a juíza tenha cometido qualquer irregularidade na condução do processo.

“Não há nos autos elementos probatórios mínimos de falta funcional praticada por membro do Poder Judiciário que enseje a necessidade de atuação da Corregedoria Nacional de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 8º, I, do RICNJ [Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça], determino o arquivamento sumário do presente expediente”, decidiu.