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Fogo Amigo
12.10.2017 | 09h10
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Sem licitação

Secretaria compra R$ 399 mil com pistolas

DA REDAÇÃO
Pistola ponto 40

Modelo de pistola .40 TC M6, que será comprada pela Sejudh para o sistema penitenciário

A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) contratou a Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel) para fornecer um lote de pistolas .40 TC M6, para uso exclusivo do Sistema Penitenciário de Mato Grosso. A arma é desenvolvida especialmente para atender às necessidades do uso policial.
 
Conforme extrato publicado no Diário Oficial do Estado que circulou na quarta-feira (11), o custo da operação é de R$ 399.998,40.
 
A Sejud dispensou o processo de licitação, e não revelou quantas pistolas serão adquiridas. A autorização para a compra é assinada pelo secretário de Justiça, Fausto José Freitas da Silva.
 
Outro lado
 
A Sejudh divulgou nota sobre o episódio. Leia abaixo:
 
"A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) esclarece que a compra de armamento modelo pistola .40 TC MD6 possui  amparo legal conforme a Lei de Licitações 8666/93, artigo 25, que permite a inexigibilidade de licitação quando há inviabilidade de competição e o

modelo do produto a ser adquirido é ofertado por fabricante exclusivo.


Informamos ainda, conforme preceitua o Inciso 1, do artigo 25 da referida legislação, que a comprovação da empresa como a única fornecedora no país do modelo de arma a ser adquirido é feita pelo Exército, instituição que regulamenta a compra de armamentos e munições no Brasil."



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