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Fogo Amigo
10.08.2018 | 08h42
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"Conduta vedada"

Executivo veta lei de incentivo a cervejarias

DA REDAÇÃO
Pedro Taques 16-07-2018

O governador Pedro Taques, que vetou projeto dando benefícios a cervejarias artesanais

O governador Pedro Taques (PSDB) vetou integralmente um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa dando incentivos fiscais para a produção de cerveja artesanal em Mato Grosso.

 

O veto atendeu um parecer da Procuradoria Geral do Estado. “Não se tem notícia nos autos de que fora realizado estudo referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, do atendimento ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e tampouco a pelo menos uma das condições previstas nos incisos do artigo 14 da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal], não sendo recomendável, dessa forma, que seja o Projeto de Lei sancionado sem o atendimento de tais requisitos legais”, diz trecho do parecer.

  

Outro temor da PGE é que a Justiça Eleitoral poderia interpretar a redução da alíquota de ICMS como conduta vedada em período eleitoral.




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