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Fogo Amigo
09.08.2018 | 08h34
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Após decisão

MT prorroga o Refis até 31 de dezembro

DA REDAÇÃO
Palácio Paiaguás 18-01-2018

O Palácio Paiaguás, sede do Governo do Estado

Após conseguir uma decisão favorável na Justiça Eleitoral, o Governo do Estado publicou mais um decreto prorrogando o Refis (Programa de Recuperação de Créditos do Estado).

 

Agora, os contribuintes em débito com o Governo têm até o dia 31 de dezembro para quitar suas pendências.

 

A medida só foi possível porque o juiz eleitoral Ricardo Almeida acatou um pedido de reconsideração do Governo e permitiu mais uma prorrogação. Em decisão anterior, ele havia atendido uma representação do PDT e decidido suspender qualquer postergamento.


No pedido, o PDT argumentou que a prorrogação de programa de benefício fiscal fere a legislação eleitoral.




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