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Entrevista da Semana / R$ 1,4 BI EM ORÇAMENTO
17.12.2016 | 20h48
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“Se querem Judiciário de quinta, cortem tudo; o bom não é barato”

Novo presidente do TJMT defende orçamento do Judiciário e diz que não aceitará cortes

Marcus Mesquita/MidiaNews

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O desembargador Rui Ramos, que será o novo presidente do TJMT

DOUGLAS TRIELLI
DA REDAÇÃO

Prestes a tomar posse na presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso nesta segunda-feira (19), o desembargador Rui Ramos terá a difícil missão de comandar um Judiciário que precisa manter a qualidade dos serviços em meio a uma crise econômica que afeta os repasses de duodécimo dos Poderes.

 

Por conta da falta de caixa, o Governo do Estado parcelou o pagamento de parte dos repasses deste ano. Para 2017, o orçamento do Judiciário será congelado. O futuro presidente do TJMT diz que não aceitará novos atrasos e pode judicializar a questão. Postura diferente de seu antecessor, o desembargador Paulo da Cunha.

 

Em entrevista exclusiva ao MidiaNews, Ramos defendeu que o orçamento do Judiciário, considerado alto e que gira em torno de R$ 1,4 bilhão por ano, reflete na qualidade dos serviços.

 

“As pessoas questionam o nível de repasse que o Judiciário exige do Estado, mas é preciso questionar, então, qual o nível de magistratura que pretende receber. Se querem um Judiciário de quinta, sexta, podemos cortar tudo, tirar vencimentos e podemos ver quem vai querer vir trabalhar no Judiciário. Obviamente, não serão as pessoas mais capacitadas”, disse.

 

Ainda na entrevista, Rui Ramos comentou sobre o instituto do foro privilegiado, da prisão preventiva e do projeto que pune abuso de autoridade por parte de juízes e promotores.

Marcus Mesquita/MidiaNews

Rui Ramos Ribeiro

"Se somar o que uma comarca arrecada e o quanto gasta, verá que mais da metade não se sustentariam"

 

Veja os principais trechos da entrevista:

 

MidiaNews – Neste trabalho de transição para assumir o comando do Tribunal de Justiça, o que o senhor já pôde constatar da questão financeira do Judiciário?

 

Rui Ramos – A parte financeira é uma situação que temos que nos ater à necessidade que temos, em termos de Poder Judiciário, não só Tribunal de Justiça. Temos 79 comarcas, que recebem custas processuais e custas extraprocessuais, ou seja, nos cartórios dos extrajudiciais. Se você somar o que uma comarca arrecada e o quanto ela gasta em termo de pessoal, material, verá que mais da metade das comarcas não se sustentariam. Elas estão abaixo do ponto de equilíbrio. E pior, em torno de 20% dessas comarcas ficam abaixo da metade do que precisariam arrecadar.

 

Dificilmente as pessoas de fora compreendem isso, acham que todas as comarcas arrecadam ou têm excesso de arrecadação, que estamos nadando em dinheiro. Mas isso não é verdade. Temos muitas comarcas deficitárias. Se for olhar somente nesse sentido, sem olhar o sentido social da prestação de serviço, qualquer empresa fecharia, porque é deficitária.

 

MidiaNews – Muitas comarcas já não possuem mais viabilidade então?

 

Rui Ramos – Como manter uma unidade em que se tem um número de processo que não é alto, que se tem um gasto que é alto, e uma arrecadação que é baixíssima? No plano privado quem ficaria com isso? Mas nossa tarefa é de prestação de serviço, somos um poder instituído, não tínhamos condições de fazer com que essas comarcas fossem desativadas até o momento. E, hoje, conseguimos uma produtividade alta tendo-se em vista o número de processos e o de magistrados que se têm. Esse ponto de taxa de congestionamento e produtividade de magistrados é o aspecto que você verifica a eficácia de uma determinada unidade judiciária. Hoje, temos condições de manter, por certo tempo, um bom aproveitamento. Porém, todos conhecem o Estado e sabem que o número de demandas que temos está em uma alta crescente, tendo-se em vista que as dificuldades que encontramos atualmente do setor econômico e financeiro geram conflitos. Quando se gera conflito, se busca abrigo no único lugar que se tem notícia, que é o Poder Judiciário. Mas o Judiciário é composto por pessoas, têm os recursos humanos, têm suas dificuldades internas, e suas particularidades.

 

Temos muitas comarcas deficitárias. Se for olhar somente nesse sentido, sem olhar o sentido social da prestação de serviço, qualquer empresa fecharia

MidiaNews – Então o Tribunal de Justiça terá uma gestão difícil financeiramente na próxima gestão...

 

Rui Ramos – Hoje, se me perguntam se está faltando ou sobrando dinheiro, digo que até agora consigo fazer a sustentação do que temos atualmente. Vamos entrar em 2017 já com uma nova realidade. Temos que ver a questão inflacionária e uma série de outras situações para saber exatamente o que vamos precisar.

 

Ao lado disso, o Executivo estava buscando um corte de orçamento de 15%, que na ponta do lápis chegaria a 17%. A justificativa era de que a arrecadação estava baixa, a parte passiva alta. Não votaram sequer a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Enfim, estamos aguardando para saber qual será a solução. Mas, evidente, cortes não vamos aceitar de maneira alguma, porque se entrarmos o ano que vem com cortes no orçamento, com o nível que temos hoje, vai haver decrescimento. Porque vai faltar dinheiro, vai ter que fazer dispensa de servidor, por falta de recurso para pagamento.

 

MidiaNews – Ao mesmo tempo em que se fala em crise, há muitas críticas quanto aos chamados “supersalários” dos magistrados que, com os penduricalhos, ultrapassam o teto constitucional.

 

Rui Ramos – Muitos dizem que o Judiciário é muito caro. O Senado aprovou essa questão dos “supersalários”, mas a verdade não é essa. As coisas têm leis e tem jurisprudência aqui, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF). Então, mesmo que o Tribunal aqui não permita determinados acréscimos a servidores e juízes, temos julgamento do próprio Supremo que autorizam. Então, vamos ser obrigados a cumprir por mais que tenhamos uma convicção contrária. As coisas funcionam assim, embasadas em lei ou em julgamentos do STF. Em nenhum lugar do mundo corte é benéfico para efeitos de prestação de serviço.

 

Marcus Mesquita/MidiaNews

Rui Ramos Ribeiro

"Hoje, se me perguntam se está faltando ou sobrando dinheiro, digo que até agora consigo fazer a sustentação do que temos atualmente"

Temos ainda em andamento projetos de lei que alteram a Lei de Responsabilidade Fiscal e se isso for viabilizado, serei obrigado a exonerar no mínimo mil pessoas, porque, senão, entro no limite da LRF e depois fico em meio às consequências legais e sem ter feito uma boa gestão perante a lei.

 

Hoje, posso ainda ter uma manutenção, por um período, que não sei quanto tempo. Ao abrir o ano que vem, as coisas poderão ser um pouco diferentes, mas isso ainda é uma incógnita. Se isso ocorrer, terei que entrar em diálogo com o Governo, porque preciso ter o cumprimento de uma LDO, de uma LOA (Lei Orçamentária Anual). Temos a previsão no Estado de aumento de arrecadação e, portanto, temos que compartilhar essa melhoria.

 

MidiaNews – Ainda na questão das comarcas que não arrecadam, qual seria a solução para elas? Planeja fundí-las?

 

Rui Ramos – Estamos fazendo um estudo para saber como tratar certas comarcas. Por exemplo, a comarca de Poxoréu é extremamente deficitária, porque é antiga, já foi sede de zona eleitoral. Ali houve uma debandada de pessoas, de modo que as demandas baixaram. Mas temos lá servidores que trabalham e têm direito a receber seu salário. O problema é que há baixa movimentação forense, os cartórios de lá também não estão com movimento alto. Mas a comarca está instalada, é razoavelmente antiga e o problema é o que fazer com ela. Há a opção de desativá-las, fazendo o remanejamento de alguns servidores para outro lugar. Enfim, são soluções que estamos estudando, não vamos fazer a toque de caixa. Como diria o ditado ‘Se tenho pressa, vou devagar’.

 

É um estudo geral, porque precisamos buscar uma equalização. Quando dizem que o serviço público não é lugar para se buscar lucro, eu digo que sei disso, mas tenho que fazer a gerência de tudo e isso custa dinheiro. Eu sou prestador de serviço, estou disposto a prestar esse serviço da melhor maneira possível, mas preciso de meios. E se não tenho os meios suficientes, fazemos aquela conta básica de quando se tem menos dinheiro que despesa. Eu não tenho o menor gosto nisso, tenho 30 anos de magistratura e não tenho satisfação em fazer isso. Mas todos estão vendo essa possível migração de cálculo da LRF. Será catastrófico se passar da forma como está.

 

Se passar dessa forma, vou ter que cortar os comissionados, os estagiários, os que estão em estágio probatório, vou ter que diminuir custos, vou ter que diminuir, diminuir... Como se trata de uma prestação de serviço, acredito que isso irá piorar. A má prestação, em alguns lugares já ocorre hoje, imagina se tiver uma redução bastante significativa de recursos humanos e ter que parar projetos. Porque não vai ter de onde tirar o dinheiro para os investimentos.

Marcus Mesquita/MidiaNews

Rui Ramos Ribeiro

"Estamos fazendo um estudo para saber como tratar certas comarcas. Por exemplo, a comarca de Poxoréu é extremamente deficitária"

 

Isso provoca o que na década de 70 se chamou de brain drain, que é o escoamento de cérebro. As pessoas mais capacitadas vão querer trabalhar no serviço público se não vão receber bem para dar uma vida boa para seus filhos? Os mais capacitados saem e vão para a atividade privada. Isso ocorre naturalmente. Então, as pessoas questionam o nível de repasse que o Judiciário exige do Estado, mas é preciso questionar, então, qual o nível de magistratura que pretende receber.

 

Se querem um Judiciário de quinta, sexta, podemos cortar tudo, tirar vencimentos, e podemos ver quem vai querer vir trabalhar no Judiciário. Obviamente, não serão as pessoas mais capacitadas. As pessoas querem o bom e barato, mas me ensinem essa fórmula porque na atualidade não estou vendo como se faz o bom e barato, porque o que é bom não é barato, e o que é barato não é bom. Essas são as angústias que o administrador passa.

 

MidiaNews – Em 2015 e 2016 foram empossados 40 juízes. Com a possibilidade de fusão dessas comarcas, como fica a situação desses juízes?

 

Rui Ramos – Mesmo que for desativar uma comarca, alguém precisa julgar os processos daquela região. Então automaticamente se reaproveita esse número de juízes para poder atender aquele pessoal. Isso se fizermos, não quer dizer que já escolhi fazer. Estamos estudando. Mas com essas fusões, há estagiários que podem não ser necessários mais, assim como comissionados. Então, ainda que for pouco, podemos ir enxugando para poder equilibrar contas.

 

As pessoas mais capacitadas vão querer trabalhar no serviço público se não vão receber bem para dar uma vida para seus filhos?

MidiaNews – O senhor falou que não vai aceitar redução de orçamento. Na peça do próximo ano é previsto um congelamento. Acredita que o valor estabelecido é suficiente para o Tribunal?

 

Rui Ramos – Se você tomar por base 2016, há uma suportabilidade. Mas foi feito concurso, foram empossados novos juízes, vamos ter que fazer um equacionamento para manter isso satisfatório. Não sei até quando vou conseguir isso, porque pode haver, no transcorrer do ano, o aumento de algumas despesas. Se realmente for congelado, temos aquele percentual do excesso de arrecadação e, de certo modo, estou otimista. Mas se não acontecer, se houver sentido negativo da arrecadação, e o governador não conseguir fazer o repasse, vamos ter que entrar em um diálogo para encontrar soluções.

 

Pode-se tomar uma posição jurídica de bloqueio, e com certeza iremos tomar, mas correremos o risco de não se encontrar nada no caixa para ser apreendido, mas as providências jurídicas efetivamente serão tomadas. Se não houver diálogo e um modo de equalização disso, vamos ter que entrar por uma via que nos assegure o valor do nosso repasse.

 

MidiaNews – Este ano já houve atraso de repasses do duodécimo. O governador Pedro Taques assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas que foi descumprido em seguida. Acredita que os chefes de Poderes poderiam ter tomado medidas mais efetivas?

 

Rui Ramos – O conhecimento que tenho é que essas medidas estão sendo tomadas. Eles vão fazer um aditamento nesse TAC para que possa ser efetivado. Eu ainda não participo desse TAC, porque ainda não sou presidente. Agora, é um descumprimento e é preciso ver como resolver esse passivo que ficou, porque tem que pagar, são repasses constitucionais e os presidentes não tem como dizer ‘eu te perdoo’. Isso é um repasse obrigatório.

 

MidiaNews – Como ficam os investimentos com as diversas obras em andamento? E quanto a novos investimentos, novas obras?

 

Marcus Mesquita/MidiaNews

Rui Ramos Ribeiro

"Se querem um Judiciário de quinta, sexta, podemos cortar tudo, tirar vencimentos, e podemos ver quem vai querer vir trabalhar no judiciário"

Rui Ramos – Temos estudos para novas licitações. Já temos obras em andamento, outras estão para ser licitados, e assim por diante. Daquilo que está dependendo de licitação, temos que fazer um ajuste para saber se há movimento forense adequado para atribuir uma melhoria lá. Porque não posso chegar e construir uma obra gigante em um local que não tem movimento necessário.

 

Então mandei fazer um estudo para saber se precisamos de uma nova construção ou apenas uma melhorada na estrutura. Porque se realizamos essa construção e depois falta dinheiro, vai ser um desastre total. Temos um exemplo clássico disso em Cuiabá, que é o VLT [Veículo Leve sobre Trilhos], que custou um monte, pagou-se um monte e ainda tem que o que pagar, mas a obra está inconclusa. Isso é problema de gestão.

 

MidiaNews – Como vê esse momento de depuração política no Brasil, com operações como a Lava Jato e, em Mato Grosso, Sodoma e Rêmora?

 

Rui Ramos – Não vou falar de operação A, B ou C. Mas isso é tarefa do judiciário, do Ministério Público. São nossas tarefas, fomos colocados aqui justamente para isso. Que se faça o que for necessário fazer, dentro do que determina a Constituição e as leis. Quanto ao momento do Brasil perante isso tudo, estou igual a todos: surpreso com tantas situações e novidades dia a dia. “Vamos ver o que vai acontecer na semana que vem”, tem sido assim.

 

O Brasil vai para uma assepsia mesmo, precisa expurgar todas essas pessoas que se envolveram em situações que são deletérias, sob todos os argumentos. No momento em que se tira dinheiro de um lugar para se usar de forma ilícita, falta dinheiro para a Saúde, Educação entre outros. Eu tenho 58 anos e desde que me conheço por gente ouço sobre problemas na Saúde, seca no Nordeste, entre outros. O que está sendo feito é o necessário, estamos em um processo. Não vou discutir se há excessos em algum caso específico, me é vedado, não gosto de comentar casos concretos. Mas o tempo que o Brasil passa é o tempo de evolução, e a evolução vem sempre através da dor, do sacrifício. Passa-se por isso para que a gente aprenda.

 

Marcus Mesquita/MidiaNews

Rui Ramos Ribeiro

"Se governador não conseguir fazer o repasse, vamos ter que entrar em um diálogo para encontrar soluções. Pode-se tomar uma posição jurídica de bloqueio, e com certeza iremos tomar"

Precisamos ter uma mudança forte na Legislação, em especial na Legislação político-partidária, porque o modo que temos não está mais satisfazendo. Temos um sistema em que tudo está preso a uma convenção partidária e, nisso, só se torna candidato aqueles que são escolhidos por um grupo. Pedimos que os eleitores votem conscientes mas como, se temos sempre os mesmos candidatos? Há limitações por conta de uma legislação. Então, estamos, sim, vivendo um momento de depuração e isso precisa nos levar a entender que precisamos de mudanças, mudanças profundas. Pode ter havido algum exagero, onde tem ser humano, pode haver erro, mas o Judiciário está cumprindo o seu papel.

 

MidiaNews – Algumas operações tem esbarrado na questão do foro privilegiado. Como analisa isso? Não favorece a impunidade?

 

Rui Ramos – A prerrogativa de foro não pensa na pessoa individualmente, mas, sim, na importância de uma função que a pessoa exerce. A preocupação é pela importância da função que ele exerce, não por ser homem, mulher, ou quem quer que seja. A legislação entendeu que essas pessoas não deveriam passar pelo primeiro grau pela importância do trabalho, já a levando direto ao segundo grau.

 

Não acredito que favoreça a impunidade, porque vai se julgar com as mesmas regras do primeiro grau, seja na segunda instância, no STF, STJ. A legislação será a mesma. Então, não favorece a impunidade. O problema é que esses tribunais superiores recebem processos do Brasil inteiro e isso pode demorar um pouco mais.

 

MidiaNews – Em Mato Grosso existe um dispositivo na Constituição Estadual que diz que deputados estaduais não podem ser presos preventivamente. O próprio Gaeco disse, em recente denúncia, que se não houvesse isso, um dos deputados estaria preso. Isso não seria um exemplo de que precisa aprimorar a legislação nesse sentido?

 

A prerrogativa de foro não pensa na pessoa individualmente, mas, sim, na importância de uma função que a pessoa exerce

Rui Ramos – Pode haver a necessidade de uma prisão antes de uma sentença condenatória, seja pela possibilidade dela praticar outros crimes, dificultar a instrução, apuração, e uma série de circunstâncias que vai levar a esse pedido. Em São Paulo houve o episódio da Escola Base, em que um casal teria abusado sexualmente das crianças. Eles foram presos, fecharam a escola, a opinião pública ficou em cima e depois descobriu-se que eram inocentes.

 

Então a prisão preventiva não pode ser usada como forma de antecipação de pena. Precisa ter uma razão que justifique tirar a liberdade dessa pessoa, antes de ser condenada. Essa norma também foi criada pela importância da função dos parlamentares. Se deve ou não modificar a lei, são questões que poderemos debater, mas isso fica a cargo do Legislativo e do Executivo. O Judiciário tem que aguardar essa definição.

 

O que interessa é a prisão com condenação, aquela em que não há só um conhecimento superficial de um fato, de modo que possa terminar em um enorme risco de se cometer um erro. Essa é uma questão que precisa ser debatida, porque no momento que prendo sem condenação, estou me arriscando a limitar a liberdade de uma pessoa, não deixá-la exercer uma série de funções, ter os prejuízos de alguém que vai para cadeia, e depois descobrir que não era bem assim, que ele não precisaria ter sido preso.

 

MidiaNews – Hoje há uma crítica de que se banalizou o instituto da prisão preventiva. O senhor vê assim?

 

Marcus Mesquita/MidiaNews

Rui Ramos Ribeiro

"Precisamos ter uma mudança forte na Legislação, em especial na Legislação político-partidária, porque o modo que temos não está mais satisfazendo"

Rui Ramos – Já vivemos tempos, na década de 70, em que tínhamos a prisão compulsória. Se houvesse um homicídio, a pessoa obrigatoriamente ia presa. Isso foi sendo banido da legislação. O Supremo Tribunal Federal veio até meados dos anos 90 permitindo a prisão se houver a única possibilidade de um recurso que não tenha efeito suspensivo do julgamento. Se o recurso tiver esse efeito, não vai para a cadeia. Posteriormente, mudou o entendimento, permitindo prisão somente com o trânsito em julgado e, recentemente, se houver julgamento de um colegiado, em segundo grau, pode ir cumprindo provisoriamente essa pena.

 

Se acaso a decisão for reformada, a pessoa é indenizada. Esses são os pesos e medidas que se têm. Não se pode banalizar, especialmente quando se lida com a liberdade humana. Não sei se ocorre banalização, talvez uma vez ou outra possa ocorrer erros, mas os tribunais tentam contornar.

 

MidiaNews – Como analisa o projeto que pune abuso de autoridade por parte de juízes e promotores? Isso pode intimidar a atuação do MP e da Justiça?

 

Rui Ramos – Nós temos uma lei de 1965 que é de abuso de autoridade, que envolve delegados, promotores, juízes e todas as autoridades que são desta área. Óbvio, acho que a lei é necessária, precisamos ter uma lei. Mas é preciso ter uma sensibilidade nessa lei para não tolher sua atuação. Porque, por exemplo, se o promotor traz elementos suficientes para uma denúncia, mas que para ter elementos mais concretos precisa de mais desenvolvimento, do contraditório...se por esse motivo, o promotor já for enquadrado na lei de abuso de autoridade, é temerário. E da forma como está sendo posta, está tolhendo o seu direito de denunciar e não o mau uso do direito de denunciar.

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13 Comentário(s).

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itamar  23.12.16 09h26
Acredito que o problema do Judiciário, não é dinheiro e sim a necessidade urgente de uma reformulação em todo sistema ,para que se reduza os prazos os custos e melhorar a eficiência.
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armando  19.12.16 23h12
Concordo plenamente com o Desembargador "SE QUEREM JUDICIÁRIO DE QUINTA, CORTEM TUDO; O BOM NÃO É BARATO". Fica para pensamento GOVERNADOR "SE QUEREM SERVIDORES DO EXECUTIVO DE QUINTA, TIREM SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS; O BOM NÃO É BARATO".
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João Reis  18.12.16 23h00
O Judiciário presta relevantes serviços à sociedade e deve ser valorizado, não só na função de julgar mas, também com diversos serviços paralelos que acabam beneficiando a população tais como psicólogos, assistentes sociais, mediadores e conciliadores, não podemos esquecer dos processos que tramitam albergados pela gratuidade com alto custo para o poder e de enorme retorno à sociedade, algo que o executivo poucas vezes atinge. O Desembargador Rui Ramos no qual tive a grata satisfação de ser aluno tanto na graduação como também na extensão na Escola do Ministério Público fará com certeza uma excelente gestão.
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Paulo Henrique  18.12.16 22h03
Paulo Henrique, seu comentário foi vetado por conter expressões agressivas, ofensas e/ou denúncias sem provas
Muvuca do Povo  18.12.16 19h39
Muvuca do Povo, seu comentário foi vetado por conter expressões agressivas, ofensas e/ou denúncias sem provas

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