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Brasil / FIM DOS PRIVILÉGIOS
08.03.2017 | 00h30
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Fim dos 'supersalários' em empresas públicas do DF tem amparo legal, diz Casa Civil

Projeto que freia salários de empresas como Caesb, CEB, BRB e Terracap foi enviado à Câmara nesta terça. Teto seria de R$ 30.471, ainda superior ao salário de Rollemberg.

DO G1

O secretário da Casa Civil do Distrito Federal, Sérgio Sampaio, defendeu nesta terça-feira (7) que a ideia de acabar com os "supersalários" nas empresas públicas da capital tem amparo legal. Um projeto que estende o teto do funcionalismo público às empresas "independentes" – BRB, CEB, Caesb e Terracap, por exemplo – deve ser enviado à Câmara Legislativa até o fim do dia.

Se o projeto for aprovado, nenhum funcionário dessas empresas poderá receber mais que o salário de um desembargador do Tribunal de Justiça do DF, fixado atualmente em R$ 30.471,11. Esse limite é determinado pela Lei Orgânica. Para comparação, o salário bruto do governador é de R$ 24 mil.

Hoje, a regra vale apenas para as empresas dependentes, como Novacap e Metrô, que usam o dinheiro do Tesouro para pagar salários. O projeto prevê a extensão para as outras companhias. Sampaio disse discordar do argumento dos sindicatos, de que a medida fere direitos trabalhistas porque representa redução de salário.

"Nós não estamos reduzindo o salário, e sim, aplicando teto. A remuneração bruta dessa pessoa continua de R$ 50 mil. Mas, acima de um valor, ela não vai poder receber".

Segundo o chefe da Casa Civil, a vinculação ao teto permitiria que, em caso de reajuste do salário dos desembargadores, esses pagamentos das empresas públicas fossem reajustados automaticamente. O teto do Judiciário local equivale a uma porcentagem do teto do governo federal, que corresponde ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

"O governo não acha razoável que num momento de crise, tenhamos essas disparidades salariais, com dirigentes ganhando muito mais que o próprio governador, que secretários de Estado. Isso contraria, sim, a lógica da administração pública".

Questionado pelo G1, Sampaio reconheceu que esse entendimento sobre o abate-teto é novo e não tem "precedente conhecido" pelo GDF. Segundo ele, eventuais questionamentos de servidores, sindicatos e acionistas dessas empresas terão de ser arbitrados na Justiça.

 

"A partir da promulgação, acredito que teremos como exigir imediatamente [o respeito ao teto]. Há argumentos em sentido contrário, há quem entenda que o gestor da empresa pública precisa dar salários compatíveis com o mercado privado, que a administração pública não paga. Isso vai para o Poder Judiciário", declarou.

O que entra no corte?

O conceito de abate-teto não se aplica somente ao salário-base, mas a todos os pagamentos que são entendimentos como de "natureza salarial". A lista inclui horas extras, férias gozadas, 13º salário, adicional noturno e abonos, por exemplo.

Os pagamentos tidos como "indenizatórios" não entram no cálculo. Isso significa que, além do teto salarial, o servidor ainda pode receber valores referentes a abono de férias, participação nos lucros, vale-alimentação (quando descontado do salário), plano de saúde e vale-transporte, por exemplo.

Em muitos casos, são esses bônus e gratificações que inflam os salários dos servidores e funcionários de empresas públicas. Segundo a Casa Civil, muitos desses pagamentos são até "mais generosos" que os do governo federal, mas tentativas de reduzir a lista de benefícios não passaram pelo crivo da Câmara Legislativa.

 

Fonte      http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/fim-dos-supersalarios-em-empresas-publicas-do-df-tem-amparo-legal-diz-casa-civil.ghtml  




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