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Agronegócios / AGROGESTÃOA Receita Federal do Brasil (RFB) inicio
29.12.2016 | 23h30
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Receita inicia processo de intimação dos municípios optantes pelo ITR

A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou o processo de intimação dos Municípios que optaram pela fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR)

DO PORTAL DO AGRONEGÓCIO

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que essa convocação é feita em nome do responsável legal, cadastrado na base de dados da RFB. O objetivo é regularizar todos entes conveniados de acordo com a Instrução Normativa (IN) 1.640/2016, além de eliminar as chances de lançamentos de créditos tributários por servidores sem a devida competência legal.

Diante disso, a entidade ressalta que os municípios conveniados intimados devem atentar-se para o prazo de comprovação dos documentos exigidos, que é limitado em 45 dias corridos a contar da notificação. Conforme lembra a Confederação, essas Prefeituras estão impossibilitadas de fiscalizar as malhas do ITR desde maio desde ano.

Como a RFB não promoveu a reunião trimestral do Comitê Gestor do ITR, que deveria ter ocorrido este mês, a confederação tomou conhecimento das intimações a partir de contato feito por Municípios intimados. De acordo com as informações obtidas, a maioria das notificações foi datadas na segunda quinzena de novembro, assim o prazo para comprovação termina na última semana de dezembro.

Solicitação

A CNM tem atendido diversos gestores com questionamentos sobre itens exigidos na intimação, por conta disso, a entidade solicitou a Receita um manual informativo sobre os procedimentos para atendimento a determinação por meio digital. No pedido, feito por ofício, entidade também aguarda que sejam enviados alguns exemplos, como o que se subentende por “Termo de Atendimento à Intimação”, e se existe um modelo padrão da “Declaração sobre a estrutura”.

Segundo reforça a equipe de Finanças da CNM, as repostas da RFB aos questionamentos são fundamentais para que os Municípios conveniados sejam melhor orientados, e não sejam prejudicados, ainda mais, com o processo.

 

Fonte     http://www.portaldoagronegocio.com.br/noticia/receita-inicia-processo-de-intimacao-dos-municipios-optantes-pelo-itr-153654




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